Recomenda ao Governo que promova a inclusão do Porto de Vila Nova, na Ilha Terceira, no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América

Projecto de Resolução n.º 1186/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que promova a inclusão do Porto de Vila Nova, na Ilha Terceira, no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América Exposição de Motivos O Porto de Vila Nova, localizado no concelho de Praia da Vitória, na Região Autónoma dos Açores, reveste-se de uma importância geoestratégica, civil e económica que ultrapassa a dimensão meramente regional. Esta infraestrutura portuária assume-se como o único porto de abrigo fidedigno e operacional em toda a costa norte da Ilha Terceira quando se registam condições meteorológicas severas e de forte agitação marítima. Em cenários de intempérie, os portos limítrofes, designadamente o Porto dos Biscoitos e o Porto de Porto Martins, tornam-se completamente inoperáveis. Nessas circunstâncias, o Porto de Vila Nova assume especial importância como salvaguarda exclusiva de vidas e bens para as embarcações que operam naquele quadrante marítimo. Além da enorme relevância logística e de protecção civil de que se reveste, o porto está indelevelmente associado à história dos laços diplomáticos e de cooperação militar existentes entre Portugal e os Estados Unidos da América (EUA). Foi a partir do Porto de Vila Nova que, em 3 de novembro de 1948, a comunidade piscatória local se lançou ao mar num acto de notável bravura para resgatar os sobreviventes da queda de um bombardeiro Boeing B-29 Superfortress da Força Aérea dos EUA. O salvamento cimentou a relação de solidariedade transatlântica que continua, décadas mais tarde, a enquadrar o relacionamento institucional na Base das Lajes. Actualmente, a plena operacionalidade e o estatuto de porto de abrigo do Vila Nova encontram-se seriamente ameaçados. A arriba sobranceira à única via de acesso terrestre ao porto apresenta graves riscos geotécnicos, com ameaça iminente de deslizamento de terras e desmoronamentos estruturais. Esta situação de insegurança tem obrigado a encerramentos preventivos da estrada, isolando o porto, inviabilizando a actividade da pesca artesanal e anulando a capacidade de resposta da infraestrutura como refúgio marítimo de emergência. É importante levar em conta que a Base das Lajes e o respectivo Destacamento das Forças dos EUA beneficiam directamente da segurança e da estabilidade das infraestruturas de suporte existentes na Ilha Terceira e que o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América prevê mecanismos de concertação, cooperação técnica e financeira na gestão de infraestruturas que servem os interesses mútuos de segurança, protecção civil e apoio às populações afetadas pela presença militar. Pois bem, a intervenção de engenharia civil para a estabilização definitiva da encosta e reabilitação da via exige recursos financeiros avultados que justificam o enquadramento em sede de cooperação bilateral. Esses trabalhos devem, pois, beneficiar de um esforço luso-americano conjunto. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Diligencie, por via do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Defesa Nacional, junto da Comissão Bilateral Permanente Portugal-EUA no sentido de que o Porto de Vila Nova seja formalmente reconhecido e integrado na lista de infraestruturas de interesse mútuo de apoio logístico e de segurança à actividade na periferia da Base das Lajes. 2. Defenda, no âmbito da revisão e execução do Acordo de Cooperação e Defesa com os Estados Unidos da América, o estabelecimento de um modelo de custos partilhados destinado ao financiamento das obras urgentes de estabilização da encosta e à consolidação da estrada de acesso ao Porto de Vila Nova. 3. Articule com o Governo Regional dos Açores e com o Município de Praia da Vitória o levantamento técnico detalhado das necessidades de engenharia geotécnica na referida arriba, de forma a instruir o respectivo dossier de financiamento internacional. 4. Garanta que, através dos mecanismos nacionais de protecção civil, são salvaguardadas as condições mínimas de segurança e operacionalidade do Porto de Vila Nova como porto de abrigo único do norte da Ilha Terceira enquanto decorrem as negociações bilaterais. Palácio de São Bento, 30 de Julho de 2026 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA