Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro

Documento integral PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 571/XVII/1.ª Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a úlƟma quinta-feira do mês de outubro EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Dia Nacional das Acessibilidades celebra-se, atualmente a 20 de outubro, dando assim cumprimento à resolução da Assembleia da República n.º 297/20211. A resolução da Assembleia da República surge na sequência da PeƟção n.º 211/XIV/2.ª, da Associação Salvador, insƟtuição parƟcular de solidariedade social que tem por missão promover os direitos das pessoas com deficiência. No texto a PeƟção defendia a insƟtuição do dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades, de modo a permiƟr alcançar os seguintes objeƟvos: i) demonstrar que a falta de acessibilidades é um dos principais fatores de exclusão social das pessoas com deficiência motora e que a mudança é premente; ii) incenƟvar as escolas do país a dedicaram um dia à sensibilização das crianças e jovens sobre a temáƟca da deficiência e da acessibilidade; iii) incenƟvar as Autarquias Locais e as restantes enƟdades envolvidas em assuntos relacionados com a acessibilidade, a trabalharem de forma efeƟva nesta área e a criarem iniciaƟvas de sensibilização da sociedade para a mudança de mentalidades; e iv) destacar o trabalho realizado na área das acessibilidades como exemplo a nível nacional. O parlamento insƟtuiu, em 2014, o dia 20 de outubro como Dia Nacional da Pessoa com Paralisia Cerebral, por força da publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 27/2014, de 7 de março2. Desta forma, no dia 20 de outubro, celebram-se duas datas importantes, o Dia Nacional da Pessoa com Paralisia Cerebral e o Dia Nacional das Acessibilidades, o que tem criado constrangimentos na organização de aƟvidades de sensibilização que ocor rem por todo o país. A coincidência destas efemérides na mesma data acaba por dispersar a atenção que ambas as celebrações merecem. 1 Na base da resolução da AR está a aprovação do projeto de resolução n.º 1481/XIV/3.ª, do BE, que institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades. 2 Na base da resolução da AR está a aprovação dos projetos de resolução n.ºs 931/XII/3ª, do PS e 933/XII/3ª do PSD/CDS que pretendiam consagrar o Dia Nacional da Paralisia Cerebral, projetos que surgem na sequência da Petição n.º 269/XII/2.ª, apresentada pela Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral. Estes constrangimentos, moƟvaram a realização de uma reunião do Conselho ConsulƟvo da Estrutura de Missão para a Promoção da Acessibilidade (EMPA), a 20 de dezembro de 2023, com as enƟdades representaƟvas das pessoas com deficiência, onde foi alcançado um entendimento para que a celebração do Dia Nacional das Acessibilidades passasse a ocorrer na úlƟma quinta - feira do mês de outubro. O Dia Nacional da Acessibilidades, para o Grupo Parlamentar do PSD, assume parƟcular importância pelo que representa a acessibilidade enquanto dimensão fundamental da inclusão, transversal a várias dimensões que incluiu a acessibilidade İsica , comunicacional, digital e intelectual. Igualmente, o Dia Nacional da Pessoa com Paralisia Cerebral tem no nosso entendimento que ser assinalado na sua plenitude, sensibilizando e informando sobre uma deficiência que envolve em si grandes desafios, muitas vezes desconhecidos da sociedade, sendo fundamental convocar todos também para esta causa. Neste contexto, considera o Grupo Parlamentar do ParƟdo Social Democrata que a alteração proposta e consensualizada entre as várias enƟdades representaƟvas das pessoas com deficiência seja efeƟvamente concreƟzada. Nesse senƟdo, reforçando a importância e perƟnência da celebração do Dia Nacional das Acessibilidades, que este seja, tal como proposto, celebrado na úlƟma quinta-feira do mês de outubro. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do ParƟdo Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do a rƟgo 156.º da ConsƟtuição da República Portuguesa consagrar a úlƟma quinta-feira do mês de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades. Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2026 As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Isaura Morais Carla Barros Helga Correia Joaquim Barbosa Leonor Cipriano Paulo Edson Cunha Sónia Fernandes Vânia Jesus Ana Gabriela Cabilhas Francisco José MarƟns João Antunes dos Santos Manuela Carvalho Maurício Marques Paula Cardoso Pedro Roque Sandra Pereira