Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais

Projeto de Resolução n.º 1051/XVII/1ª Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais Exposição de motivos A Segurança Social constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático, assegurando a proteção dos cidadãos em situações de vulnerabilidade, dando corpo ao Estado Social, a partir da devida redistribuição dos contributos da comunidade. Para que esta justa redistribuição possa ocorrer eficazmente, é necessário que, além de prestar, o instituto da Segurança Social tenha controle dos exatos apoios que oferece, bem como sobre a sua necessidade ou desnecessidade, com o decorrer do tempo. É que, fornecer apoios, de qualquer tipologia, sem, posteriormente, controlar a sua utilização, sabendo, exatamente, quem tem apoios e durante quanto tempo necessita deles, a partir de mecanismos eficazes de proximidade com o usuário, é caminho andado para a cada vez mais utilização abusiva destas prestações, bem como para o esgotamento e maior escassez dos mesmos para quem realmente necessita. Assim, precisamente por estar em cima da mesa a afetação de recursos públicos, fornecidos pelo trabalho árduo dos portugueses, impõe-se que o sistema de atribuição, manutenção e cessação das prestações seja acompanhado por mecanismos fiscalizadores constantes e próximos. Só entre 2016 e 2024, a segurança social pagou, indevidamente, 760 milhões de euros em subsídios de desemprego, parentalidade ou doença. Acrescenta-se que, segundo o Relatório da atividade anual do provedor da Justiça, 25.7% das queixas são relacionadas com a Segurança social. Das 483 queixas efetivamente instruídas, 145 referem-se a pensões de velhice (antecipadas, unificadas e outras), 89 a contribuições, quotizações, dívidas e restituições, e 65 a deficiência, dependência e incapacidade/invalidez. Perante este cenário, a própria Provedora de Justiça pediu a revisão profunda do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) a pessoas com deficiência ou incapacidade temporária, por considerar que negligencia as necessidades dos utentes. Pior do que um sistema retributivo que não funcione, é um sistema retributivo que não funcione por abusos dos cidadãos permitidos pela segurança social, por pura ineficácia no controlo dos apoios sociais. A sustentabilidade da Segurança Social depende, não apenas da capacidade de arrecadação de receitas dos contribuintes, mas também da garantia de que os recursos públicos são corretamente e, acima de tudo, justamente alocados aos cidadãos que efetivamente reúnem os pressupostos exigidos para beneficiar dos apoios existentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Proceda à reorganização orgânica e funcional dos serviços integrados de inspeção e fiscalização, tendo em conta as carências dos centros distritais e regionais da Segurança Social, assegurando a existência de estruturas fiscalizadoras com cobertura de todos os centros distritais e regionais, destinados à monitorização e fiscalização das prestações sociais processadas e a processar. Crie mecanismos mais eficazes de suspensão, cessação e restituição de prestações sociais sempre que se verifique incumprimento injustificado das regras, falsas declarações ou ocultação de rendimentos e património. Reforce os mecanismos de fiscalização e cruzamento de dados entre a Segurança Social, a Autoridade Tributária, a AIMA, o IEFP e outras entidades públicas relevantes, de forma a prevenir fraude, falsas declarações, omissão de rendimentos e duplicação indevida de apoios. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Documento integral Projeto de Resolução n.º 1051/XVII/1ª Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais Exposição de motivos A Segurança Social constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático, assegurando a proteção dos cidadãos em situações de vulnerabilidade, dando corpo ao Estado Social, a partir da devida redistribuição dos contributos da comunidade. Para que esta justa redistribuição possa ocorrer eficazmente, é necessário que, além de prestar, o instituto da Segurança Social tenha controle dos exatos apoios que oferece, bem como sobre a sua necessidade ou desnecessidade, com o decorrer do tempo. É que, fornecer apoios, de qualquer tipologia, sem, posteriormente, controlar a sua utilização, sabendo, exatamente, quem tem apoios e durante quanto tempo necessita deles, a partir de mecanismos eficazes de proximidade com o usuário, é caminho andado para a cada vez mais utilização abusiva destas prestações, bem como para o esgotamento e maior escassez dos mesmos para quem realmente necessita. Assim, precisamente por estar em cima da mesa a afetação de recursos públicos, fornecidos pelo trabalho árduo dos portugueses, impõe-se que o sistema de atribuição, manutenção e cessação das prestações seja acompanhado por mecanismos fiscalizadores constantes e próximos. Só entre 2016 e 2024, a segurança social pagou, indevidamente, 760 milhões de euros em subsídios de desemprego, parentalidade ou doença. Acrescenta-se que, segundo o Relatório da atividade anual do provedor da Justiça, 25.7% das queixas são relacionadas com a Segurança social. Das 483 queixas efetivamente instruídas, 145 referem-se a pensões de velhice (antecipadas, unificadas e outras), 89 a contribuições, quotizações, dívidas e restituições, e 65 a deficiência, dependência e incapacidade/invalidez. Perante este cenário, a própria Provedora de Justiça pediu a revisão profunda do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) a pessoas com deficiência ou incapacidade temporária, por considerar que negligencia as necessidades dos utentes. Pior do que um sistema retributivo que não funcione, é um sistema retributivo que não funcione por abusos dos cidadãos permitidos pela segurança social, por pura ineficácia no controlo dos apoios sociais. A sustentabilidade da Segurança Social depende, não apenas da capacidade de arrecadação de receitas dos contribuintes, mas também da garantia de que os recursos públicos são corretamente e, acima de tudo, justamente alocados aos cidadãos que efetivamente reúnem os pressupostos exigidos para beneficiar dos apoios existentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Proceda à reorganização orgânica e funcional dos serviços integrados de inspeção e fiscalização, tendo em conta as carências dos centros distritais e regionais da Segurança Social, assegurando a existência de estruturas fiscalizadoras com cobertura de todos os centros distritais e regionais, destinados à monitorização e fiscalização das prestações sociais processadas e a processar. Crie mecanismos mais eficazes de suspensão, cessação e restituição de prestações sociais sempre que se verifique incumprimento injustificado das regras, falsas declarações ou ocultação de rendimentos e património. Reforce os mecanismos de fiscalização e cruzamento de dados entre a Segurança Social, a Autoridade Tributária, a AIMA, o IEFP e outras entidades públicas relevantes, de forma a prevenir fraude, falsas declarações, omissão de rendimentos e duplicação indevida de apoios. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Apreciação — DAR I série — 18-38 - 15/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 102 Parece que já estão reunidas as condições para darmos início a este ponto e, para a apresentação da proposta de lei do Governo, vou dar a palavra à Sr.ª Ministra do Trabalho. A Sr.ª Ministra do Trabalho,Solidariedade e Segurança Social (Maria do Rosário Palma Ramalho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um bom Estado social deve ser, simultaneamente, uma rede para amparar na queda e um trampolim para projetar para cima quem nela resvala. Infelizmente, não é isso que tem acontecido no nosso País. Por um lado, e cito a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), «Portugal tem a menor taxa de eficácia dos apoios sociais na redução da pobreza entre todos os países da União Europeia». É, por isso, de saudar a iniciativa do Governo socialista de assumir no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), logo em 2021, repito, em 2021, o compromisso de criar a prestação social única, embora não a tenha chegado a concretizar. Protestos da Deputada do PS Ana Bernardo. Por outro lado, o sistema nacional falha também na capacidade de projetar para cima. Apenas um exemplo: dos 90 000 titulares que, em média, beneficiam do rendimento social de inserção, apenas 8 % passam a ter rendimentos próprios ou regressam ao mercado de trabalho. No dia 28 de maio, o Governo aprovou a criação da PSU (prestação social única), uma prestação pecuniária diferencial, variável em função do agregado e dos rendimentos, que consolida 13 prestações não contributivas. Trata-se de um trabalho de grande complexidade técnica,… Protestos do BE e do Deputado do PCP Alfredo Maia. … primeiro dos serviços e, depois, do Governo, nomeadamente desde que foi apresentado, em setembro de 2025, o estudo da OCDE que o Partido Socialista tinha solicitado em 2023, no âmbito deste processo. O Governo aprovou a PSU, porque honra os compromissos do Estado,… Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!… A Sr.ª Ministra do Trabalho,Solidariedade e Segurança Social: — … independentemente do Governo que os assumiu, mas também porque esta é a grande oportunidade de reformar o subsistema de solidariedade da segurança social. Acreditamos que o modelo escolhido para esta prestação reflete este propósito, em primeiro lugar, porque permite ultrapassar, finalmente, um modelo de apoios sociais marcado pela fragmentação normativa e pela complexidade administrativa, penalizando os que mais precisam da rede de segurança e sendo mais permeável à sobreposição de apoios e a situações de fraude. Em segundo lugar, porque assegura maior coerência e equidade na atribuição dos apoios sociais. O valor da PSU adequa-se melhor em função do agregado familiar e dos seus reais rendimentos e é mais bem delimitada a condição de recursos, o que, Srs. Deputados, é essencial, porque quem paga estas prestações são os impostos de todos nós. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Ministra do Trabalho,Solidariedade e Segurança Social: — Em terceiro lugar, este modelo liga melhor a rede de proteção ao objetivo final, que é a recuperação da autonomia das pessoas e das famílias vulneráveis. De facto, a PSU não se limita a garantir mínimos sociais, mas promove ativamente a inclusão social através da integração educativa e comunitária e, também, através da integração profissional daqueles que para isso estão aptos. Por isso, e enfatizo este ponto, o regime da PSU incentiva ativamente o regresso ao mercado de trabalho com uma nova componente: a componente de incentivo ao trabalho. --- Votação na generalidade — DAR I série — 76-76 - 15/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 102 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar uma declaração de voto escrita sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sobre os projetos n.º 648 e 655. Muito obrigado, Sr.ª Deputada, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1022/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Votemos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1051/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do L, do BE, do PAN, o voto a favor do CH e as abstenções do PSD, da IL, do PCP, do CDS-PP e do JPP. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1052/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN, o voto a favor do CH e as abstenções do CDS-PP e do JPP. A Sr.ª Deputada Filipa Pinto pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, para efeitos de registo em ata, queria declarar que não vou participar na votação das próximas seis iniciativas, por considerar que pode existir um potencial conflito de interesses. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Digamos que uma interpretação muito extensiva do potencial conflito de interesses. A Sr.ª Deputada Maria José Aguiar pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito. Sendo professora há mais de 33 anos, acho que também me escuso na votação destas próximas que vão acontecer, por sentir que são matérias das quais me possa afetar. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado João Tilly, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Tilly (CH): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.as e Srs. Deputados. Não deixo, no entanto, de referir que os Srs. Deputados me parecem estarem a fazer uma interpretação muito extensiva dos impedimentos, mas, enfim, cada Deputado faz a avaliação própria dessa consideração. Sr. Deputado Fabian Figueiredo, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, para deixar registado que isto merecia uma reflexão por parte da Conferência de Líderes, porque por extensão deste raciocínio, nenhum funcionário público poderia discutir as carreiras, ou seja, isto merece uma reflexão futura e queria deixar isso registado.