Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género

Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 860/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género Exposição de motivos A desigualdade remuneratória de género é um dos problemas estruturais que afeta as mulheres ao longo da vida. De acordo com o Observatório Género, Trabalho e Poder, o diferencial salarial entre homens e mulheres chega aos 17,5%, pelo que o número de dias que as mulheres trabalham, como se não recebessem, podem chegar aos 64 dias. Estes dados surgem a propósito da divulgação dos Indicadores-Chave–Diferencial remuneratório entre homens e mulheres (Gender Gap Pay), relativos a 2023, em que os valores salariais são ajustados tendo em conta o diferencial existente quando perante trabalhadores e trabalhadoras que têm o mesmo nível de escolaridade, idade e antiguidade na entidade empregadora. Quando se procura justificar este diferencial através de fatores objetivos, evidenciam os dados que ainda há 71% desse diferencial para o qual não encontra explicação. De acordo com declarações do Observatório, “A elevada expressão da componente não explicada (71%) sugere a existência de desigualdades estruturais em função do género.”. O problema começa quando as profissões em que as mulheres são maioritárias são tendencialmente as mais precárias e as que têm salários mais baixos. As mulheres mais pobres, entre as quais mulheres racializadas e mulheres das comunidades imigrantes, são quem assegura o trabalho em setores muito permeáveis à informalidade, como os setores da limpeza, dos cuidados, do serviço doméstico ou da restauração. São também as mulheres quem mais sofre com a falta da qualidade dos transportes públicos, com múltiplas jornadas de trabalho que se acumulam entre o trabalho assalariado e o trabalho doméstico e de cuidados não-pago. São as mulheres as mais prejudicadas na sua vida profissional pela falta de creches públicas e de equipamentos de apoio aos idosos e a pessoas com algum tipo de dependência, assim como pela responsabilização pelo trabalho doméstico. Por estas razões, mesmo sendo ilegal pagar diferente por trabalho igual, manifesta-se um viés machista, quer na definição do salário de profissões equivalentes, conforme são mais ou menos feminizadas, quer nos sistemas de avaliação e progressão profissional. Cada uma das mulheres, afetada de maneira diferente por várias injustiças sociais, é prejudicada na sua remuneração e, todas juntas, as mulheres acumulam uma desigualdade sem qualquer justificação que não o género. Ao contrário da ideia comum de que a desigualdade remuneratória de género seria algo que se ultrapassa com o passar do tempo, estudos recentes, como O Retrato da população jovem portuguesa, apresentado nas Jornadas de Psicologia do Instituto Universitário de Ciências da Saúde, apontam para um maior fosso salarial entre as trabalhadoras e os trabalhadores mais jovens. O anteprojeto de revisão da legislação laboral apresentado pelo Governo caminha no sentido oposto da eliminação das desigualdades de género, quando apresenta medidas que para aumento dos horários de trabalho, sem o pagamento da correspondente remuneração, ou eliminação de direitos de parentalidade, quando falamos de trabalho por turnos ou noturno, ou quando promove a precariedade. Refere a Diretora do Observatório Género, Trabalho e Poder, em declarações públicas que: “Para combater as desigualdades remuneratórias, o Estado deve promover mais proactivamente a partilha do cuidado e das responsabilidades familiares entre mulheres e homens. Nesse campo, vemos um vazio.”. A promoção da igualdade entre homens e mulheres deve ser uma prioridade nas suas diferentes dimensões, seja do ponto de vista do cuidado, dos salários, da progressão na carreira ou das condições laborais. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: No âmbito da transposição da Diretiva da UE 2023/970 sobre Transparência Salarial, reforce a promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres. Reforce meios de combate à desigualdade remuneratória entre mulheres e homens, nomeadamente através da dotação da Autoridade para as Condições de Trabalho de meios humanos e financeiros para uma maior fiscalização. Crie de planos de ação para a igualdade salarial no setor empresarial do Estado. Avalie o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) de modo a identificar potenciais vieses de género. Assembleia da República, 17 de abril de 2026. O Deputada do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo --- Apreciação — DAR I série — 48-63 - 09/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 89 O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 5 da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 839/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda a Promoção Ativa da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, os Projetos de Lei n.os 497/XVII/1.ª (PAN) — Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas, 527/XVII/1.ª (PS) — Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, 579/XVII/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género, e os Projetos de Resolução n.os 850/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres, 853/XVII/1.ª (PCP) — Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres, 857/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade Remuneratória e de Oportunidades entre Mulheres e Homens, 860/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género e 868/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens. Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade entre homens e mulheres no trabalho não é nem nunca foi um tema exclusivo da esquerda — aliás, era só mais o que faltava que assim fosse. Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia. É, sim, uma questão de justiça, de responsabilidade social e, sobretudo, de compromisso com as famílias portuguesas. O CDS reafirma hoje que a defesa da família passa por políticas ativas que permitam a homens e a mulheres conciliarem a sua vida profissional com a maternidade e com a paternidade, sem receios, sem penalizações e sem desigualdades. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A maternidade e a paternidade não devem ser um obstáculo à ascensão profissional e à progressão na carreira. Portugal, como todos sabemos, enfrenta hoje um dos maiores desafios demográficos na Europa. A taxa de natalidade está em queda há muitos anos e muitos casais não têm os filhos que gostariam de ter, não por falta de vontade, mas por, muitas vezes, o mercado de trabalho continuar a penalizar as pessoas que querem constituir família e querem ter filhos em Portugal. Esta realidade é injusta e profundamente contrária ao bem comum. Por isso, defendemos políticas de promoção ativa da igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. As mulheres não podem continuar a ser prejudicadas porque normalmente usufruem de um tempo mais longo nas licenças de parentalidade. Mas o que está em causa neste tema e neste projeto de resolução que o CDS apresenta não é apenas a questão da carreira individual e da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, é o futuro do nosso País, porque esta questão é também crucial para que em Portugal volte a crescer o número de nascimentos. Por isso, na nossa iniciativa, propomos um conjunto de medidas muito concretas. Desde logo: maior transparência salarial entre homens e mulheres, através da divulgação de relatórios anuais que demonstrem a evolução da igualdade ao longo dos anos; programas de capacitação que promovam a ascensão profissional de homens e de mulheres; programas de formação e de reconversão profissional; e políticas de flexibilidade profissional que permitam uma partilha mais equilibrada das responsabilidades familiares. Estas medidas não são ideológicas; pelo contrário, são medidas necessárias e profundamente alinhadas com uma visão que coloca a família no centro da vida social. --- Votação na generalidade — DAR I série — 74-74 - 09/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 89 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 850/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL, do L e do PCP. A iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 853/XVII/1.ª (PCP) — Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra da IL e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Este projeto baixa à 10.ª Comissão. O Sr. Deputado Almiro Moreira pediu a palavra para que efeito? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita para as últimas seis iniciativas votadas. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 857/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PSD. O projeto baixa a 10.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 860/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. O Sr. Deputado Paulo Núncio pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas no Projeto de Resolução n.º 857/XVII/1.ª, o voto do CDS-PP é contra. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 868/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 831/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L e do PCP.