Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais

Documento integral PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 891/XVII/1.ª Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais Tendo a Conferência de Líderes acordado na necessidade de ajustar algumas das regras relativas às delegações da Assembleia da República nas Organizações Parlamentares Internacionais, designadamente quanto ao número de suplentes, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Adesão A Assembleia da República aderiu à Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP -CPLP), à Assembleia Parlamentar da Nato (AP -NATO), à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP -UpM), à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), ao F órum Parlamentar Ibero -Americano (FPIA) e à União Interparlamentar (UIP), tendo aceite os respetivos Estatutos e Regimentos. Artigo 2.º Constituição das delegações 1 - A participação da Assembleia da República nas Organizações Parlamentares Internacionais previstas na presente Resolução é assegurada por delegações constituídas nos termos seguintes: a) No caso da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), a delegação é composta por seis membros efetivos e por seis suplente s, sendo a respetiva presidência assegurada pelo Presidente da Assembleia da República; b) No caso da Assembleia Parlamentar da Nato (AP -NATO), a delegação é composta por sete membros efetivos e por sete suplentes; c) No caso da Assembleia Parlamentar da O rganização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a delegação é composta por seis membros efetivos e por seis suplentes; d) No caso da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP -UpM), a delegação é composta por três membros efetivos e por três suplentes; e) No caso da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), a delegação é composta por sete membros efetivos e por sete suplentes; f) No caso da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), a delegação é composta por cinco membros efetivos e por cinco suplentes; g) No caso do Fórum Parlamentar Ibero -Americano (FPIA), a delegação é composta por seis membros efetivos e por seis suplentes; h) No caso da União Interparlamentar (UIP), a delegação é composta por oito membros efetivos e por oito suplentes. 2 - As delegações incluem um presidente, um primeiro vice -presidente e um segundo vice-presidente. 3 - As delegações devem ser pluripartidárias, refletindo a composição da Assembleia da República. 4 - Os membros das delegações são Deputados no exercício efetivo das suas funções. 5 - Os membros suplentes substituem os membros efetivos em caso de impedimento. 6 - A composição das delegações deve, no respeito pelos respetivos estatutos, assegurar, pelo menos, um terço da representatividade de um dos géneros. Artigo 3.º Mandato 1 - A designação dos Deputados para as delegações às Organizações Parlamentares Internacionais faz-se por legislatura. 2 - A designação referida no número anterior compete aos respetivos grupos parlamentares e deve ser efetuada no prazo fixado por despacho do Presidente da Assembleia da República. 3 - Cada Deputado só pode ser membro de uma delegação parlamentar. 4 - Os membros da delegação, caso sejam reeleitos Deputados, mantêm -se em funções até nova designação da respetiva delegação. Artigo 4.º Composição das delegações A composição das delegações consta de Deliberação aprovada pelo Plenário. Artigo 5.º Competências As delegações desempenham as tarefas previstas nos Estatutos e Regimentos das respetivas Organizações Parlamentares Internacionais. Artigo 6.º Presidência e Vice-Presidências 1 - As presidências e vice-presidências das delegações são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, na proporção do número dos seus Deputados. 2 - Cada delegação é composta por uma mesa, que integra o Presidente e os Vice - Presidentes. 3 - Sem prejuízo dos poderes próprios do Presidente da Assembleia da República, o Presidente de cada delegação dirige os seus trabalhos e coordena a atuação dos respetivos membros. 4 - O primeiro vice-presidente substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos, ou na sua ausência destes, o segundo vice-presidente. 5 - Na ausência dos vice -presidentes aplica -se o disposto no n.º 8 do artigo 32.º do Regimento da Assembleia da República. Artigo 7.º Funcionamento 1 - O Presiden te da Assembleia da República, pessoalmente ou através do Vice - Presidente em que haja delegado, assegura, mediante reuniões regulares com os respetivos presidentes, a coordenação da atividade das delegações. 2 - Sem prejuízo da realização de reuniões regulares da mesa da delegação a pedido de qualquer um dos seus membros, os presidentes das delegações convocam, com regularidade, reuniões com os respetivos membros, pelo menos uma vez antes de cada reunião plenária da Assembleia Parlamentar e, ainda, para aprovar em reunião da delegação o plano de atividades e de orçamento, as suas revisões e o relatório das mesmas 3 - No caso de se prever a abordagem de temas de especial relevância para Portugal promover-se-á a realização de contactos com as comissões competentes em razão da matéria e, caso seja necessário, também com o Governo. 4 - Nas sessões plenárias, a delegação é acompanhada por um funcionário parlamentar, que assegura a assessoria técnica. 5 - Para as reuniões de comissão, os respetivos membros devem apresentar as razõ es justificativas da sua presença ao presidente da delegação, que as submete, com o seu parecer, a despacho do Presidente da Assembleia da República. 6 - Existindo comissões em número superior ao de membros efetivos da delegação, nenhum deles pode ser designado, em princípio, para mais de duas comissões. 7 - A pertença a qualquer subcomissão deve ser excecional e sujeita a decisão do presidente da delegação, observando-se os critérios previstos nos n.os 5 e 6. 8 - Aplica-se às deliberações das delegações, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 7 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República. Artigo 8.º Normas subsidiárias São subsidiariamente aplicáveis às delegações as normas do Regimento da Assembleia da República e demais normativos internos, em tudo o que não contrarie os Estatutos e Regimentos das Organizações Parlamentares Internacionais. Artigo 9.º Norma revogatória É revogada a Resolução da Assembleia da República n.º 142/2015, de 17 de dezembro. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2026. O Presidente da Assembleia da República, (José Pedro Aguiar-Branco)