Recomenda ao Governo que não proceda, por ora, ao reconhecimento da Palestina como Estado soberano

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 132/XVII/1ª Recomenda ao Governo que não proceda, por ora, ao reconhecimento da Palestina como Estado soberano Exposição de motivos No Levante, os acontecimentos dramáticos dos últimos anos – a ofensiva de terror despoletada pelo Hamas em 7 de Outubro de 2023 e a guerra defensiva que Israel lhe moveu em resposta – continuam a produzir efeitos políticos e geopolíticos de grande transcendência. Entre eles tem estado a defesa por um número crescente de países, responsáveis políticos e organizações não -governamentais do reconhecimento da Palestina como Estado independente. Em França, o tema foi colocado pelo Presidente Macron. No Reino Unid o, o Primeiro-ministro Starmer manifestou -se disponível para dar aquele passo. Em Espanha, o reconhecimento diplomático da Palestina é cavalo de batalha do presidente do governo, Pedro Sánchez, que com ela avançou em Maio de 2024. Como na Europa, também em Portugal essa solução tem vindo a ser proposta pela esquerda em bloco e admitida, até, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dr. Paulo Rangel. Trata-se de uma caixa de Pandora que Portugal não deve tocar, e muito menos abrir. Por certo, e como é política de longa data do Estado português, o CHEGA preconiza para o conflito israelo-palestiniano uma solução de dois Estados, em condição de igualdade e plena soberania, paz, amizade e comércio mútuos, assim como com instituições democráticas de governo que garantam o direito de ambos os povos à autodeterminação. Essa posição, que realizaria o disposto no Ponto 2.º do Art. 1.º da Carta das Nações Unidas, em numerosas resoluções da Assembleia-geral e do Conselho de Segurança da ONU (como a Resolução 181 da AG, de 1947, e as Resoluções 1397, de 2002, e 2735, de 2004) e nos Acordos de Oslo assinados entre Israel e a Autoridade Palestiniana (AP) em Setembro de 1993, tem sido a de Portugal e é, também, a do CHEGA. É mister, todavia, que se não apresse o p rocesso de paz ou invertam as suas fases naturais. 2 Se hoje reconhecesse o ‘Estado da Palestina’, que ‘Palestina’, ao certo, reconheceria Portugal? O estabelecimento de relações diplomáticas com um Estado implica a aceitação, pelo menos grosso modo , do se u território. Ora, os seus limites carecem ainda de definição, não parecendo razoável a posição da Autoridade Palestiniana quanto à imutabilidade das ditas ‘fronteiras de 1967’. Com efeito, a insistência nelas como linha de demarcação entre o Estado de Isr ael e um futuro Estado palestiniano forçaria à deslocação forçada das centenas de milhares de civis israelitas que residem em áreas reclamadas pela AP. É, por conseguinte, inaceitável para Tel Aviv. Cobrir, por via de um apoio diplomático explícito, a intr ansigência maximalista de Ramallah serviria para dificultar - e não para facilitar - a paz. Portugal contribuiria para o contrário dos objectivos declarados da sua política. A estes problemas se juntam outros de igual monta. O reconhecimento formal de um Estado pressupõe a aceitação da legitimidade representativa das suas instituições. Ora, Portugal mantém hoje contactos de facto com o governo palestiniano de Ramallah, liderado pela Fatah. Todavia, o governo de Ramallah exerce somente autoridade sobre cerca de 2.5 -3 milhões de pessoas, vivendo outros 2.4 milhões de palestinianos (a população de Gaza) sob governo do Hamas. Pior, a razão da cisão palestiniana - a existência dos dois governos rivais, Ramallah e Gaza - foi precisamente a vitória eleitoral do Ham as nas eleições legislativas de 2006. O governo de Ramallah, pois, exerce o poder à revelia dos resultados do último acto eleitoral por si celebrado, há já vinte anos. Reconhecer, pois, Ramallah implica perigos diversos. Primeiro: não exercendo o governo da Fatah controlo real sobre a larga maioria do território por si reclamado, o reconhecimento comprometeria Portugal com uma ficção. Hoje, efectivamente, não há Estado palestiniano. Há uma Palestina cuja autodeterminação está por realizar e cuja população vive sob a autoridade de diversas entidades proto-estatais: em Gaza, o Hamas; em partes da Cisjordânia, a Fatah. Segundo: embora seja o interlocutor palestiniano aceite pela comunidade internacional, Portugal incluído, o governo da Fatah goza de discutíve l legitimidade real. Perdeu para o Hamas as últimas eleições que realizou, em 2006. Nada garante que Mahmoud Abbas fale por 3 quem afirma representar, ou que as opções e preferências do seu governo correspondam às da maioria do povo palestiniano. Isso só s aberá a comunidade internacional após novas eleições, e nada sugere que elas estejam próximas. Terceiro: reconhecer Ramallah com fronteiras artificiais e uma autoridade artificial arrisca ligar Portugal a todo o tipo de imponderáveis. A Fatah não exerce soberania sobre Gaza, onde Israel trava uma guerra de auto-defesa. Passaria, na situação de um reconhecimento, Lisboa a entender as operações militares de Israel contra o Hamas (que vemos como organização terrorista) como uma agressão ao novo Estado palestin iano? E, se as actuais hostilidades terminassem sem a completa eliminação do Hamas e aquele viesse a vencer eleições e a tomar o poder sobre a Palestina independente, reconheceria Lisboa tal governo? Estabeleceria contactos formais com uma Palestina lidera da pelo Hamas? Estas são as perguntas que o decisor político deve considerar cuidadosamente. Nestas condições, avançar para o reconhecimento de um Estado que não existe com as características próprias dos Estados - na definição de J. Bodin, a de uma autori dade superior a todas as outras na ordem interna e inferior a nenhuma na ordem externa - seria um passo apressado e imprudente, motivado mais pela ideologia que pela razão. Na verdade, como nos demonstra a experiência de outros conflitos (desde logo, o que tem lugar entre a Federação da Rússia e a Ucrânia, ambos Estados internacionalmente reconhecidos) nada permite achar que a aceitação de jure de um Estado palestiniano aproxime a paz. Pois bem, é esse o objectivo concreto que hoje deve mobilizar as energias da comunidade global e da diplomacia portuguesa - não um pro forma diplomático desprovido de consequências reais. Portugal deve reconhecer a Palestina, mas no momento certo. Desde logo, não pode haver verdadeiro Estado palestiniano enquanto dois governos adversários disputarem a autoridade sobre ele. Primeiro, assim, a guerra deve terminar: os reféns israelitas ainda na posse do Hamas devem ser libertados ou resgatados, o próprio Hamas batido e restabelecido o controlo da Autoridade Palestiniana sobre todo o território cuja posse Israel não contesta. Portugal deve apoiar, depois, a realização de eleições livres e justa s que, todavia, garantidamente vedem o acesso ao poder de organizações extremistas como o Hamas, a Jihad 4 Islâmica e outras. Finalmente, munidas de indiscutível legitimidade democrática, as novas autoridades palestinianas devem negociar com Israel uma paz duradoura e os contornos específicos do novo Estado da Palestina, como o seu território, a partilha (ou não) dos locais sagrados das três religiões abraâmicas, o estatuto dos judeus na Palestina e de árabes muçulmanos em Israel, a constituição da Palestin a e suas forças armadas, entre outros aspectos cruciais. Tomadas de comum acordo essas decisões entre Tel Aviv e Ramallah, Portugal deverá estender o seu reconhecimento diplomático à Palestina como Estado soberano e membro de pleno direito da comunidade das nações. Não antes. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA ao Governo que: 1. Se abstenha de reconhecer diplomaticamente a Palestina como Estado soberano até que termine a actual guerra, tenham lugar eleições democráticas e um governo representativo do povo palestiniano, livre de toda a relação com o terrorismo e dotado de autoridade real, negoceie com Israel as condições precisas da independência: constituição, território, fronteiras, posse e dimensão das forças armadas, entre outros. 2. Mova, no espírito dos Acordos de Oslo de 1993, da política tradicionalmente prosseguida pelo Estado português a respeito do conflito israelo -árabe e da Carta da Organização das Nações Unidas, todos os esforços diplomáticos que facilitem o diálogo entre Israel e os palestinianos e, dessa forma, uma independência pactada da Palestina, aceite por Tel Aviv e compatível com a existência e interesses de segurança de Israel. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Ricardo Dias Pinto – João Tilly – Pedro Correia – Diogo Pacheco de Amorim – Manuel Magno