Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril

Documento integral Projeto de Lei n.º 510/XVII/1.ª Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril Exposição de motivos Nos últimos anos, as famílias portuguesas têm enfrentado um aumento significativo do custo de vida, em particular no que respeita aos bens alimentares essenciais. A inflação registada no setor alimentar teve um impacto especialmente gravoso nos agregados familiares com menores rendimentos, para quem a despesa com alimentação representa uma parcela significativa do orçamento mensal. Com o objetivo de mitigar os efeitos do aumento generalizado dos preços dos alimentos, foi aprovada a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, que institui u um regime temporário de aplicação de taxa zero de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens alimentares considerados essenciais. Esta medida visou assegurar que a redução fiscal se refletisse diretamente no preço pago pelos consumidores, contribuindo para aliviar o impacto da inflação sobre as famílias e reforçar o seu poder de compra num contexto económico particularmente exigente. A aplicação do regime de IVA zero aos produtos do cabaz alimentar essencial revelou -se um instrumento relevante de apoio ao rendimento das famílias, contribuindo para atenuar a subida dos preços de bens de primeira necessidade. Contudo, apesar de se ter registado uma desaceleração da inflação global, os preços dos produtos alimentares continuam a manter -se em níveis elevados quando comparados com os registados antes do recente período inflacionista, continuando assim a exercer uma pressão significativa sobre os orçamentos familiares. Acresce que o atual contexto internacional é marcado por uma crescente in stabilidade geopolítica, designadamente no Médio Oriente, com o agravamento das tensões entre o Irão e os Estados Unidos da América e o risco de alargamento do conflito na região. Este cenário tem provocado perturbações nos mercados energéticos e nas cadei as globais de abastecimento, com impactos diretos nos custos de produção, transporte e distribuição de bens essenciais. A história recente demonstra que períodos de instabilidade geopolítica e de aumento dos preços da energia tendem a repercutir-se de forma significativa no preço dos alimentos, uma vez que a produção agrícola, a transformação industrial e a logística alimentar dependem fortemente de fatores energéticos e de transporte. Neste contexto, existe um risco real de renovada pressão inflacionista sobre os produtos alimentares, com consequências particularmente gravosas para as famílias mais vulneráveis. Perante este quadro de incerteza económica e geopolítica, torna -se essencial adotar medidas preventivas que permitam proteger o poder de compra da s famílias e garantir o acesso a bens alimentares essenciais. Para o PAN a reposição temporária do regime de IVA zero nos produtos do cabaz alimentar essencial constitui uma medida adequada e proporcional para mitigar os efeitos da inflação que ainda se fazem sentir e para prevenir os impactos de eventuais novas pressões inflacionistas associadas à atual instabilidade internacional. Com a presente iniciativa legislativa, o PAN pretende assegurar a reintrodução do regime de IVA zero aplicável aos produtos do cabaz alimentar essencial, previsto na Lei n.º 17/2023, de 14 de abril. Pretende-se que este regime volte a vigorar no período compreendido entre os dias 18 de Maio de 2026 e 15 de novembro de 2026 , garantindo assim um período alargado de apoio às famílias portuguesas num momento em que os efeitos da inflação continuam a fazer -se sentir e em que o contexto geopolítico internacional aconselha a adoção de medidas de proteção do poder de compra. A reposição desta medida, com impacto orçamental estimad o de 321,5 milhões de euros, assume particular relevância para os agregados familiares mais vulneráveis, contribuindo para reforçar a segurança alimentar e assegurar um acesso mais equilibrado a bens de primeira necessidade. Trata - se igualmente de uma medida de aplicação simples e imediata, que atua diretamente sobre o preço final pago pelos consumidores. Nestes termos, o PAN apresenta o presente projeto de lei que procede à reposição do regime de aplicação de taxa zero de IVA aos produtos do cabaz alimentar essencial, nos termos previstos na Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, com vigência entre o dia 18 de Maio de 2026 e 15 de novembro de 2026, contribuindo para mitigar os impactos da inflação e proteger o poder de compra das famílias portuguesas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de Maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 17/2023, de 14 de abril O artigo 3.º da Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] A presente lei vigora entre os dias 18 de maio de 2026 e 15 de novembro de 2026.» Artigo 3.º Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei, por portaria, no prazo de 10 dias após a sua publicação, a qual define os mecanismos de financiamento necessários à sua aplicação e execução. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos na data de entrada em vigor da portaria prevista no artigo 3.º. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de Março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real