Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde»

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 4/XVII/1.ª A floresta ocupa um terço do território nacional e constitui um ativo estratégico para o desenvolvimento nacional, representando 1,4% do PIB e 1,5% do emprego, para a sustentabilidade ambiental e para a coesão territorial. Contudo, enfrenta constrangimentos que comprometem o seu futuro e exigem uma ação estruturada e urgente. Os incêndios rurais, intensificados pelas alterações climáticas e pelo abandono da gestão do território, têm causado perdas significativas, agravadas pela proliferação de espécies invasoras, pragas e doenças florestais. Estes problemas, aliados à fragmentação da propriedade rústica, em grande parte do país, criam barreiras à eficiência e sustentabilidade da gestão florestal. A floresta é essencial para a qualidade do ar e da água, o sequestro de carbono e a preservação da biodiversidade. A proteção e a valorização da floresta são imperativas para responder aos compromissos climáticos internacionais e para fortalecer a resiliência dos territórios face às adversidades ambientais e socioeconómicas. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-B/2024, de 27 de setembro, foi mandatado o membro do Governo responsável pela área governativa da agricultura para, em articulação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da coesão territorial, da justiça e do ambiente, apresentar um plano de intervenção para a floresta. Este plano foi apresentado no dia 21 de março de 2025, prevendo a calendarização, o diagnóstico, uma estratégia de intervenção, os investimentos necessários, as metas e respetivos indicadores de monitorização, e outras medidas que facilitam o correto ordenamento da floresta e o seu emparcelamento e removem obstáculos de natureza jurídica. O plano resultou dos contributos de especialistas na área florestal e da auscultação das entidades e associações representativas do setor, surgindo como um compromisso político para potenciar o valor da floresta, garantir retorno económico aos produtores e comunidades PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e promover um território mais seguro, organizado e produtivo, em alinhamento com as metas nacionais de coesão, descarbonização e sustentabilidade. Deste compromisso, destaca- se a prioridade dada a práticas sustentáveis de gestão ativa, que alinham a prevenção do risco de incêndio à valorização dos sistemas produtivos e resiliência do território, tais como a pastorícia extensiva e o fogo controlado. Estão em execução mais de três dezenas de ações dos quatro pilares, destacando-se, entre outras: i) definição do plano de recuperação de infraestruturas danificadas ou destruídas nas áreas ardidas em 2024/2025; ii) criação do programa Floresta Ativa (apoio direto e simplificado à gestão florestal); iii) reforço das equipas do grupo de trabalho de investigação do crime de incêndios rurais; iv) criação de programa para redução de carga combustível com recurso ao pastoreio extensivo e atividades conexas; v) aquisição de equipamentos para reforço da capacidade de intervenção das Autarquias, das Comunidades Intermunicipais e das Organizações de Produtores Florestais, na gestão de combustíveis e beneficiação e manutenção de rede viária florestal; vi) criação de apoios às empresas para renovação de equipamentos dedicados a atividades de exploração e gestão florestal; vii) promoção de formação avançada e cursos especializados para reforço das competências técnicas dos profissionais do setor; viii) renovação do equipamento moto-manual das Equipas de Sapadores Florestais. A operacionalização das medidas previstas no plano contará com o envolvimento reforçado da FlorestGal, S. A., enquanto entidade do setor público empresarial dedicada à execução de políticas públicas para o ordenamento, gestão e valorização do território florestal, a qual assumirá um papel destacado na concretização das ações prioritárias definidas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da Républica a seguinte proposta de resolução, com pedido de prioridade e urgência: 1 - Aprovar o Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde» (FLORESTA 2050), em anexo à presente proposta de resolução e da qual faz parte integrante. 2 - Estabelecer que o Plano FLORESTA 2050 assenta em quatro pilares estratégicos: a) Valorização; b) Resiliência; c) Propriedade; d) Governança. 3 - Recomendar que o Governo adote as medidas legislativas e regulamentares necessárias até ao final do ano de 2026, incluindo a promoção das alterações legislativas previstas no Pilar da Propriedade. 4 - Recomendar que o financiamento do Plano FLORESTA 2050 seja assegurado através de fontes de financiamento nacionais e europeias, em função da sua elegibilidade e da natureza dos investimentos, nomeadamente o Plano de Recuperação e Resiliência, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, o Fundo Ambiental, o Orçamento do Estado e instrumentos financeiros. 5 - Determinar que o Plano FLORESTA 2050 é aplicável ao território continental. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de agosto de 2025 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Assuntos Parlamentares PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ANEXO (a que se refere o n.º 1) «Floresta 2050 Futuro+Verde», o plano de intervenção para a floresta 2025-2050 Enquadramento A floresta portuguesa é um dos ativos estratégicos mais valiosos do País, desempenhando um papel central na economia, no equilíbrio ambiental e na coesão territorial. Contudo, enfrenta constrangimentos estruturais e conjunturais significativos, tais como os incêndios rurais, as pragas e doenças florestais, a proliferação de espécies invasoras, as alterações climáticas, a fragmentação da propriedade e a necessidade de uma gestão mais eficiente, que exigem uma resposta estruturada e determinada. O Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde» (FLORESTA 2050) surge como resposta a esses constrangimentos. Construído com o contributo de especialistas, de entidades do setor e de diferentes áreas governativas, define um caminho claro para o futuro da floresta nacional. Assente em quatro pilares estratégicos e num conjunto de medidas emblemáticas, visa reforçar a resiliência da paisagem, garantir um retorno económico justo para os proprietários, simplificar os procedimentos da gestão florestal e promover um território mais seguro e sustentável. Com uma visão de longo prazo – até 2050 – e uma abordagem intergeracional, o Plano FLORESTA 2050 representa um compromisso político firme com a valorização da floresta, apostando num modelo de gestão que protege os recursos naturais, que estimula o investimento e que reforça a capacidade de resposta aos desafios emergentes. A implementação das medidas previstas no presente Plano será acompanhada, garantindo a sua monitorização e atualização sempre que necessário, para responder à evolução das dinâmicas socioeconómicas, ambientais e territoriais, e aos desafios futuros. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Ao lançar este Plano, o País assume o compromisso de agir com determinação para que a floresta portuguesa seja menos vulnerável, mais produtiva e melhor gerida, garantindo que continua a ser uma riqueza nacional para as gerações futuras. Os principais objetivos são: 1. Potenciar o valor económico, ambiental e social da floresta, através da maximização do rendimento dos proprietários, do incentivo à gestão florestal sustentável e do aumento da eficiência produtiva. 2. Promover uma gestão administrativa acessível e eficiente, eliminando entraves burocráticos e facilitando o acesso a serviços, ferramentas e incentivos que apoiem os agentes do setor florestal. 3. Garantir a segurança e a sustentabilidade dos territórios, reforçando a prevenção e mitigação de riscos, nomeadamente, de incêndio rural, de pragas e doenças florestais e de espécies invasoras. 4. Resolver desafios estruturais e administrativos associados à fragmentação da propriedade rústica, promovendo um modelo de gestão eficiente, sustentável e alinhado com as necessidades dos proprietários e do território. 5. Potenciar um Pacto Nacional para a Floresta, garantindo sustentabilidade económica, ambiental e social. Processo participativo A elaboração do FLORESTA 2050 teve por base um intenso processo participativo, dinamizado pelo Gabinete da Secretaria de Estado das Florestas. As medidas e ações apresentadas neste documento resultam da integração e conjugação dos contributos transmitidos pelos agentes do setor e das reuniões com equipas de especialistas e com responsáveis das diferentes áreas governativas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Principais desafios identificados 1. Promover a agregação funcional e/ou estrutural de propriedades. 2. Estimular a gestão ativa à escala da paisagem. 3. Potenciar a produção de bens e serviços da floresta e o aumento dos rendimentos diretos e indiretos dos produtores e demais agentes das fileiras. 4. Fomentar a transparência e o fortalecimento dos mercados e estimular a diminuição da dependência externa de matéria-prima. 5. Incentivar a criação de estratégias e acordos setoriais, entre o Estado, os Produtores Florestais e a Indústria. 6. Estimular o setor, nomeadamente, a indústria de base florestal, a expandir a sua atividade a novos produtos de maior valor acrescentado. 7. Desenvolver um sistema integrado e simplificado de incentivos e apoios ao setor florestal. 8. Potenciar a coesão territorial, através da promoção e valorização da floresta e atividades associadas. 9. Fomentar correções ao atual enquadramento jurídico associado à propriedade rústica. 10.Desenvolver modelos de incentivos e benefícios fiscais que promovam a gestão ativa dos espaços florestais. 11.Otimizar o modelo de governança do setor florestal e promover a constante monitorização das políticas setoriais. 12.Impulsionar a atratividade profissional do setor apostando na capacitação. 13.Implementar Programas de prevenção e controlo de pragas e doenças florestais, e de espécies invasoras lenhosas e não lenhosas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS A organização do Plano faz-se em 4 pilares estratégicos (Valorização, Resiliência, Propriedade e Governança), que enquadram 19 medidas, que por sua vez são operacionalizadas e concretizadas por 150 ações que, na sua maioria, tem início no curto e médio prazo, ou seja até 2028. O valor global das ações apresentadas para o Plano «Floresta 2050» ascende a 6500M€, correspondendo aproximadamente a 250M€ por ano. Para o período de 2026-2030, prevê- se um maior esforço na concretização dessas ações, com cerca de 400M€ por ano. Descrição dos pilares, respetivas medidas e iniciativas/ações: 1. Valorização Objetivo: Potenciar o valor económico, ambiental e social da floresta, através da maximização do rendimento dos proprietários, do incentivo à gestão florestal sustentável e do aumento da eficiência produtiva. 1.1. Implementação de apoios e incentivos à gestão florestal e estímulo ao aumento da produtividade e da rentabilidade da floresta Enquadramento: Embora o setor florestal nacional seja um distinto contribuinte para a criação de riqueza do País, reconhece-se na generalidade das suas fileiras um subaproveitamento do potencial produtivo. Nos últimos anos, esta situação, tem vindo a ser acompanhada, por um crescente e perigoso agravamento da escassez de matérias-primas florestais, face às capacidades instaladas. Este déficit, até agora superado com recurso à importação de matérias-primas, pode e deve ser minimizado e/ou ultrapassado através de medidas que potenciem a produção nacional. Entende-se assim necessário apoiar e incentivar a gestão florestal e o aumento da produtividade e da rentabilidade da floresta nacional, através da (i) promoção da gestão PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS profissional e ativa, que maximize o aproveitamento das potencialidades do solo e das espécies utilizadas; (ii) diversificação de atividades nas explorações florestais e introdução de técnicas de produção/exploração adequadas e inovadoras; (iii) disponibilização de apoio e assistência técnica/serviços especializados orientados para as necessidades específicas de cada propriedade. Objetivos:  Aumentar a gestão florestal, a produção e a rentabilidade da floresta nacional. Principais resultados esperados:  Maior e melhores apoios e incentivos à gestão florestal.  Aumento da produtividade média nacional.  Redução de importação de matérias-primas florestais lenhosas.  Aumento da rentabilidade da produção florestal. Principais obstáculos/ Riscos identificados:  Morosidade na obtenção de resultados.  Necessidade de manutenção dos apoios ao longo do tempo.  Ausência de conhecimento sobre a propriedade e/ou sobre os proprietários em grande parte do território nacional Iniciativas/Ações: 1.1.1. Criar o projeto Floresta Ativa - Projeto para apoio direto e simplificado à gestão florestal. 1.1.2. Rever o conceito de «Biomassa Florestal Residual» e identificar e analisar modelos de valorização de biomassa florestal (compostagem, valorização energética, incorporação em painéis, química fina, biomateriais ou simbioses industriais, por exemplo). PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1.1.3. Aumentar a produção nacional de plantas melhoradas, mais produtivas, mais resistentes a pragas e doenças, e resilientes aos potenciais efeitos das alterações climáticas. 1.1.4. Promover a gestão florestal sustentável. 1.1.5. Fortalecer a rede de atendimento para apoio e aconselhamento técnico ao produtor florestal e proprietário florestal. 1.1.6. Potenciar a crescente utilização de madeira e de outros produtos de base florestal no setor da construção, em particular na Estratégia Nacional de Habitação. 1.1.7. Definir e dinamizar uma estratégia de promoção de novos aproveitamentos, novos mercados, e potenciar a incorporação de maior quantidade de produtos de base florestal, em diferentes setores da economia. 1.1.8. Desenvolver um modelo fiscal que incentive a gestão ativa da floresta. 1.1.9. Analisar as vantagens da criação de uma lei para o Mecenato Florestal. 1.1.10. Adaptar e concretizar os projetos de «Acordos de Fileira». 1.1.11. Analisar a possibilidade de alargamento da elegibilidade no PEPAC da Intervenção Mosaico Agroflorestal às parcelas florestais. 1.1.12. Analisar a possibilidade de alargamento da elegibilidade no PEPAC dos Pagamentos Natura para produtores em áreas da Rede Natura. 1.1.13. Potenciar a constituição de organizações comerciais de produtores de produtos florestais (OCPPF). 1.1.14. Criação do alvará de prestador de serviços florestais. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1.2. Recuperação de áreas ardidas e/ou degradadas Enquadramento: Os incêndios que têm assolado o País desde 2017, associados à ausência de estratégia para o controlo de exóticas invasoras lenhosas, resultaram em extensas áreas de espaços florestais legados ao abandono. Sem atividade de gestão que faça antever qualquer aproveitamento futuro de material lenhoso e/ou não lenhoso, com grandes problemas fitossanitários e de invasão de exóticas lenhosas, e com crescentes níveis de carga de combustível que redundarão em incêndios de elevada intensidade, estas áreas constituem atualmente um enorme passivo à escala nacional, com tendência de crescimento, que impõe célere intervenção para restauro do equilíbrio dos seus ecossistemas, nomeadamente, nas suas funções ecológica e produtiva. Entende-se necessária a recuperação de áreas ardidas e de áreas com povoamentos mal- adaptados e degradados, bem como a definição de modelos de intervenção para o futuro. Objetivos:  Recuperar áreas ardidas e/ou degradadas. Principais resultados esperados:  Recuperação de áreas ardidas.  Recuperação de áreas com povoamentos mal-adaptados e degradados. Principais obstáculos/ Riscos identificados:  Ausência de conhecimento sobre a propriedade e/ou sobre os proprietários em grande parte do território nacional.  Dificuldade de controlo das espécies invasoras lenhosas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Iniciativas/Ações: 1.2.1. Definir e implementar um plano de recuperação de infraestruturas danificadas ou destruídas nas áreas ardidas em 2024 e 2025. 1.2.2. Definir e implementar um plano de reparação de infraestruturas verdes e de áreas com elevado valor natural nas áreas ardidas em 2024 e 2025. 1.2.3. Definir um modelo de atuação para a rápida disponibilização de recursos para ações de Estabilização de Emergência pós-Incêndio. 1.2.4. Definir um modelo de intervenção para a Recuperação de Áreas Ardidas. 1.2.5. Definir e implementar um plano de recuperação de áreas ardidas entre 2017 e 2025 com valoração dos Serviços de Ecossistemas. 1.3. Otimização dos instrumentos de planeamento e gestão florestal e de financiamento de políticas florestais Enquadramento: A reduzida capacidade de muitos proprietários florestais para o exercício da gestão florestal ativa é hoje facilmente constatável, em grande parte do território nacional, em particular, nas zonas de minifúndio. Entende-se necessária a racionalização e simplificação dos instrumentos de planeamento e gestão florestal e de financiamento de políticas florestais e a implementação de novos apoios e incentivos à gestão florestal. Objetivos:  Otimização dos instrumentos de planeamento e gestão florestal e de financiamento de políticas florestais. Principais resultados esperados:  Maior utilidade dos instrumentos de planeamento e gestão como o PGF, regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR) e EUDR. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Redução do tempo necessário para análise e aprovação de candidaturas a apoios.  Mais apoios e incentivos à gestão florestal. Principais obstáculos/ Riscos identificados:  Conhecer as necessidades de plantas para arborização com um horizonte temporal de 2 anos por forma a garantir a existência das mesmas no mercado.  Normal renitência dos serviços em alterar processos instituídos.  Falta de conhecimento da especificidade do setor florestal, quer quanto aos fatores sociais, culturais ou históricos, quer quanto à atividade económica associada. Iniciativas/Ações: 1.3.1. Promover o aumento de previsibilidade dos apoios disponíveis para o setor, através da atempada publicitação na página web do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), dos calendários de abertura das candidaturas aos instrumentos de apoio ao investimento para o setor florestal (PEPAC, Fundo Ambiental, entre outros). 1.3.2. Rever a Portaria das Normas Técnicas associadas ao RJAAR. 1.3.3. Integrar na página web do ICNF, I. P., toda a informação (sistematizada e organizada) relativa à legislação aplicável ao setor florestal e aos espaços florestais. 1.3.4. Rever as Normas Técnicas de elaboração dos PGF. 1.3.5. Simplificar e desburocratizar processos na Administração Pública, através da criação de bases de dados específicas que simplifiquem e permitam o aumento de eficiência na análise e tramitação de candidaturas e processos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1.3.6. Simplificar e desburocratizar processos para os beneficiários, através da implementação de processos de interoperabilidade entre os sistemas de informação da Administração Pública (Autoridades de Gestão, Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., e organismos responsáveis por zonas condicionadas, entre outros). 1.3.7. Criar um módulo para elaboração, avaliação, atualização e monitorização dos PGF. 1.3.8. Promover a articulação/interoperabilidade das plataformas/processos de manifestação de corte (SiCorte, Manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas, Diligência Devida) com a plataforma do EUDR. 1.3.9. Rever a eficácia e eficiência do mecanismo de compensação de substituição de áreas de povoamentos de espécies do género Eucalyptus spp. 1.4. Aposta na formação de profissionais e capacitação das empresas do setor Enquadramento: A baixa atratividade e a incapacidade de captação de profissionais pelo setor florestal tem vindo a agravar-se nas últimas décadas. Muito do que é capacidade atual e futura do País, de promoção da gestão profissional e sustentável da sua floresta e do território rural, depende da intensidade da aposta a fazer na formação superior e/ou profissional dos diferentes agentes do setor florestal e na promoção da investigação florestal. A melhoria dos programas de aprendizagem, incluindo a aprendizagem em contexto laboral, é fundamental para atrair mais jovens para o setor e dotá- los das competências necessárias para trabalhar numa bioeconomia florestal sustentável. Entende-se assim necessário uma forte aposta na formação de profissionais e capacitação das empresas do setor. Objetivos:  Aumentar a atratividade do setor.  Melhorar a formação dos profissionais do setor. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Principais resultados esperados:  Aumento do número de alunos em cursos de licenciatura ou mestrado de engenharia florestal ou equiparados.  Aumento do número de profissionais no setor florestal. Principais obstáculos/ Riscos identificados:  Baixa atratividade do setor florestal: A não visibilidade e a perceção de poucas oportunidades de crescimento profissional dificultam a atração de jovens para as áreas florestais e para as empresas do setor.  Desajuste entre a formação existente e as necessidades do mercado: A formação atual não está totalmente alinhada com as exigências práticas do setor, o que limita a preparação dos profissionais para os desafios da bioeconomia florestal sustentável.  Escassez de programas de formação contínua e especializada: A falta de programas de atualização profissional e de formação contínua adequados para os profissionais do setor dificulta a adaptação às novas tecnologias e métodos de gestão florestal sustentável.  Falta de incentivo à pesquisa aplicada e inovação no setor florestal: A ausência de uma maior aposta em investigação e desenvolvimento faz com que o setor não explore plenamente as oportunidades oferecidas pela inovação e pela evolução das práticas sustentáveis.  Carência de apoio à integração dos jovens no mercado de trabalho florestal: A falta de programas estruturados de integração de estagiários e jovens profissionais nas empresas florestais dificulta a sua capacitação prática e a retenção no setor. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Iniciativas/Ações 1.4.1. Promover, nos vários níveis de ensino (pré-escolar e 1.º ciclo), ações de sensibilização para a importância da floresta e do ambiente. 1.4.2. Contribuir para a elaboração de programas de sensibilização e capacitação para a importância da floresta e das profissões associadas. 1.4.3. Criar uma plataforma de discussão e comunicação articulada com entidades de ensino superior e profissional para aumentar a atração para as profissões florestais. 1.4.4. Promover campanhas públicas de comportamentos seguros na floresta. 1.4.5. Promover a formação avançada e cursos especializados para reforço das competências técnicas e adaptação a novas tecnologias dos profissionais. 1.4.6. Promover ações de sensibilização, formação e capacitação para temas relacionados com Riscos Bióticos (fitossanidade e espécies invasoras). 1.4.7. Potenciar a criação e o desenvolvimento de Projetos (Grupos Operacionais, por exemplo) que tenham como objetivo promover a eficiência na gestão florestal. 1.4.8. Atualizar o Catálogo Nacional de Qualificações para aumentar a atratividade do setor. 1.4.9. Potenciar o reforço dos programas de Investigação & Desenvolvimento e Inovação para a floresta. 1.4.10. Potenciar a criação de Equipas Multidisciplinares de Apoio à elaboração de candidaturas ao Horizonte Europa 2020. 1.4.11. Potenciar a criação de apoios às empresas para renovação de equipamentos dedicados a atividades de exploração e gestão florestal. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1.5. Valorização dos Serviços do Ecossistema Enquadramento: Os ecossistemas florestais, para além de matérias-primas, produzem muitos outros bens e serviços como a proteção dos solos e a conservação de recursos hídricos, a proteção da paisagem, a manutenção ou incremento da biodiversidade, o recreio e o sequestro de carbono. No contexto do compromisso nacional para a Neutralidade Carbónica, entretanto antecipado para 2045, urge promover o aumento do sequestro de carbono através de apoios e incentivos à gestão florestal e recuperação de áreas ardidas e/ou degradadas, mas também através da implementação do Mercado Voluntário de Carbono. Neste âmbito, o papel da floresta portuguesa na mitigação das alterações climáticas por via do sequestro de CO 2 poderá e deverá ser potenciado com a florestação de área de matos, mas principalmente através do aumento da capacidade de sequestro dos povoamentos existentes pela melhoria da gestão e consequentes aumento de produtividade e redução de emissões (incêndios e desflorestação). Entende-se assim necessário desenvolver incentivos financeiros que apoiem a gestão sustentável e remunerem os serviços de ecossistema. O Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação reconhece, desde 1999, a necessária atuação nas áreas semiáridas e sub-húmidas secas do território nacional, pelo que sendo o solo fator essencial para o desenvolvimento da floresta e da sustentabilidade do território, este Plano traça ações no sentido da sua salvaguarda. Objetivos:  Criação de mecanismos de remuneração dos serviços de ecossistema. Principais resultados esperados:  Desenvolver e normalizar metodologias de avaliação e valoração dos serviços de ecossistema.  Desenvolver o Mercado Voluntário de Carbono. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Reforçar o papel de sumidouro de carbono da floresta portuguesa por via da arborização ou da melhoria da gestão. Principais obstáculos/ Riscos identificados  Não sendo estes bens tangíveis, é ainda de difícil perceção por parte do proprietário florestal a forma como será remunerado pela prestação dos serviços. Iniciativas/Ações 1.5.1. Desenvolver o Mercado Voluntário de Carbono e reforçar o seu contributo para a gestão florestal sustentável. 1.5.2. Divulgar e promover o Mercado Voluntário de Carbono, contribuindo para apoiar outros co-benefícios ambientais. 1.5.3. Desenvolver e normalizar metodologias de avaliação e valoração dos serviços de ecossistemas e de créditos de biodiversidade que incentivem o restauro de ecossistemas. 1.5.4. Plantar 5 milhões de árvores por ano ao abrigo da iniciativa europeia «3 mil milhões de árvores até 2030». 1.5.5. Assegurar a articulação com o Plano Nacional de Restauro da Natureza potenciando o envolvimento dos agentes do setor florestal. 1.5.6. Valorizar os serviços de ecossistema nas áreas ardidas recuperadas. 1.5.7. Reforçar o papel de sumidouro de carbono da floresta portuguesa por via da arborização de área de pastagens e matos e/ou adensamento de montados existentes que estejam sublotados criando uma barreira contra a desertificação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1.6. Valorização dos produtos não lenhosos da floresta Enquadramento: Os produtos florestais não lenhosos constituem uma fonte de rendimento adicional e diversificada para os proprietários florestais. No entanto, o seu contributo económico continua a ser de difícil quantificação, seja pela dificuldade de rastreamento seja por integrarem, muitas vezes, a economia informal. As mais-valias dos produtos florestais não lenhosos não se resumem à economia e estão ligadas a outras dimensões – sociais, culturais e ambientais – desempenhando um importante papel na fixação de populações no interior, promovendo o desenvolvimento rural e a coesão territorial. É expectável o aumento de procura de produtos florestais não lenhosos, em particular pela necessidade da transição para uma bioeconomia sustentável e de redução da dependência de recursos não renováveis, mas também pelo crescente interesse em serviços experimentais na área do turismo e da recreação. Entende-se necessária a implementação de um conjunto de medidas de valorização dos produtos florestais não lenhosos. Objetivos:  Implementação de um conjunto de medidas de valorização dos produtos florestais não lenhosos. Principais resultados esperados:  Aumento da produção de produtos não lenhosos da floresta.  Aumento do valor dos produtos não lenhosos da floresta.  Rastreabilidade dos produtos não lenhosos da floresta. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Principais obstáculos/ Riscos identificados:  Grande dispersão de ações que envolvam a promoção dos produtos florestais não lenhosos.  Provável oposição à mudança pelos agentes dos mercados informais.  Reduzido envolvimento das organizações de produtores e cooperativas no esforço coletivo de valorização dos produtos florestais não lenhosos. Iniciativas/Ações: 1.6.1. Harmonizar os períodos de colheita da pinha de pinheiro-manso. 1.6.2. Regulamentar a atividade micológica. 1.6.3. Rever legislação aplicada ao setor da resinagem para permitir a utilização de novos métodos de extração mais eficientes. 1.6.4. Potenciar a revisão do enquadramento legal específico, de forma a minimizar roubos e furtos de produtos florestais não lenhosos. 1.6.5. Promover a criação de um sistema de rastreabilidade da comercialização da Cortiça. 1.6.6. Impulsionar a estruturação e o desenvolvimento das cadeias de valor dos produtos florestais não lenhosos a uma escala regional (NUTII) e nacional, com especial destaque para os produtos autóctones. 1.6.7. Estruturar a fileira da resina para que a resina se configure como um produto estratégico da bioeconomia florestal. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1.7. Valorização da atividade cinegética, aquícola e piscícola nas águas interiores Enquadramento As espécies cinegéticas e aquícolas de águas interiores constituem um património natural renovável, com fundamental papel ecológico, sociocultural e económico. A sua gestão e exploração ordenada, de acordo com princípios de desenvolvimento sustentável, são ferramentas de conservação da natureza e proteção da biodiversidade, constituindo um fator de riqueza nacional e de valorização do mundo rural e de coesão territorial e social. Entende-se necessária a valorização da atividade cinegética, aquícola e piscícola nas águas interiores, baseada na exploração sustentada dos recursos, no (re)estabelecimento do equilíbrio ecológico e na mitigação e prevenção de conflitos. No caso específico da cinegética, o conjunto de ações a desenvolver visa dar resposta aos problemas identificados, e aos grandes desafios que são colocados à gestão e exploração dos recursos cinegéticos no contexto das crescentes exigências estabelecidas pela Comissão Europeia ao nível da monitorização e gestão de processos de caça adaptativa. Objetivos  Valorização da atividade cinegética, aquícola e piscícola nas águas interiores.  Melhoria da governança, inovação e digitalização da atividade cinegética. Principais resultados esperados  Priorização, sistematização e análise da informação para apoio à decisão sobre a evolução das espécies cinegéticas (dinâmica e sanidade), sobre processos de caça adaptativa e sobre a mecânica socioeconómica da atividade venatória em Portugal.  Criação de uma rede fixa de zonas de caça piloto para a monitorização das espécies cinegéticas e biodiversidade e para vigilância e deteção precoce de problemas sanitários. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Cinegética 5.0 - Digitalização do sector cinegético com aplicação móvel universal e de utilização obrigatória (ótica do gestor e ótica do caçador) para a gestão documental e administrativa, registo de abates diários e complementaridade com processos de caça adaptativa, emissão de guias, relatórios e comunicações obrigatórias ao ICNF e para monitorização de populações cinegéticas e ações de gestão no terreno.  Criação de reservas genéticas e centros de reprodução de coelho-bravo de cariz regional.  Restauro de zonas críticas para a reprodução de espécies aquícolas e piscícolas. Principais obstáculos/ Riscos identificados  Definição de fontes de financiamento.  Necessidade de alocação de recursos do ICNF, I. P., e/ou transferência de competências para as Organizações do Sector da Caça e Centro de Competências para o Estudo, Gestão e Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade. Iniciativas/Ações 1.7.1. Instalar uma rede fixa de zonas de caça piloto para a monitorização das espécies cinegéticas e biodiversidade e para vigilância (dinâmica populacional e sanidade). 1.7.2. Desenvolver e implementar o Cinegética 5.0 - Digitalização do sector cinegético com aplicação móvel universal (ótica do gestor e ótica do caçador). 1.7.3. Criar reservas genéticas e centros de reprodução de cariz regional. 1.7.4. Proceder ao mapeamento das zonas críticas para a reprodução de espécies aquícolas e piscícolas. 1.7.5. Restaurar zonas críticas para a reprodução de espécies aquícolas e piscícolas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2. Resiliência Objetivos: Garantir a segurança e a sustentabilidade ecológica dos territórios, reforçando a prevenção e mitigação de riscos, nomeadamente de incêndio rural, de pragas e doenças florestais e de espécies invasoras. 2.1. Aumento da resiliência aos Incêndios Enquadramento Nas últimas cinco décadas, os incêndios rurais têm tido um trágico impacto nas vidas dos portugueses, com perda de vidas, de bens e de muitas centenas de milhares de hectares de floresta. Os crescentes fenómenos de êxodo rural e de abandono da gestão da propriedade rústica e o impacto que as alterações climáticas produzirão no território nacional, tendem a agravar seriamente o cenário atual. Entendem-se necessárias e urgentes abordagens mais robustas, principalmente ao nível da prevenção estrutural, que permitam a redução da vulnerabilidade e o aumento da resiliência do território aos incêndios rurais. A abordagem sugerida está em linha com o preconizado pelo Programa Nacional de Ação que concretiza, no território continental português, as opções estratégicas definidas no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Objetivos  Tornar o território nacional mais resiliente aos incêndios rurais. Principais resultados esperados  Mais e melhor gestão do combustível vegetal.  Redução do número de ignições.  Redução do número de reacendimentos.  Redução da área ardida. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Principais obstáculos/ Riscos identificados  Tendência crescente para o abandono/ausência de gestão da propriedade.  Aumento da pressão do efeito das alterações climáticas sobre os ecossistemas. Iniciativas/Ações 2.1.1. Aumentar o número de equipas do Grupo de Trabalho para a Redução de Ignições (GTRI) de investigação do crime de incêndios florestais. 2.1.2. Reforçar os meios à disposição do GTRI de investigação do crime de incêndios florestais. 2.1.3. Potenciar a redução de carga combustível com recurso ao pastoreio extensivo e atividades conexas. 2.1.4. Reforçar a capacidade de intervenção das Autarquias, das Comunidades Intermunicipais e das Organizações de Produtores Florestais (OPF), na gestão de combustíveis e beneficiação e manutenção de rede viária florestal. 2.1.5. Promover ou rever legislação que agilize/permita a célere intervenção do Estado na propriedade privada, para realização de ações de gestão de combustíveis. 2.1.6. Fomentar instrumentos de planeamento e gestão do território, que confiram resiliência. 2.1.7. Otimizar o mapeamento de áreas florestais prioritárias para intervenções de prevenção. 2.1.8. Promover o desenvolvimento de condições que permitam ao ICNF, I. P., colaborar eficazmente com a estrutura de comando da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, durante as operações de supressão e combate a incêndios rurais. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2.1.9. Promover as condições necessárias para que exista uma maior disponibilidade da Força de Sapadores Bombeiros Florestais, para participar nas atividades de supressão e combate a incêndios rurais. 2.1.10. Promover uma maior utilização de fogo controlado em espaços florestais e, em particular, potenciar a sua aplicação em povoamentos florestais. 2.1.11. Implementar e manter a rede primária de faixas de gestão de combustível. 2.1.12. Concretizar o programa de gestão e manutenção de Faixas de Gestão Combustível, definidas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR). 2.1.13. Implementar novos Condomínios de Aldeia. 2.1.14. Assegurar a manutenção/gestão dos Condomínios de Aldeia. 2.1.15. Promover a gestão no território das 62 Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP) constituídas, de forma a garantir a sua resiliência e a diminuição da vulnerabilidade aos incêndios rurais e, desse modo, assegurar a prestação dos serviços de ecossistema. 2.2. Monitorização, controlo e contenção/erradicação de Espécies Invasoras Enquadramento A introdução e a dispersão de espécies invasoras em Portugal aumentaram nas últimas décadas, constituindo uma séria ameaça para os ecossistemas e para a biodiversidade. A perturbação dos ecossistemas, normalmente associados aos incêndios rurais e às alterações climáticas, mas também o grande desconhecimento sobre as técnicas mais eficazes para o seu combate, constituem os principais fenómenos de proliferação das espécies invasoras no território nacional. Perante a crescente expressão territorial das espécies invasoras, entende- se assim necessária uma forte e urgente aposta na monitorização, controlo e contenção/erradicação destas espécies. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Objetivos  Monitorização, controlo e contenção/erradicação de espécies invasoras. Principais resultados esperados  Aumento da intervenção em áreas ocupadas com espécies invasoras. Principais obstáculos/Riscos identificados  Necessidade de encontrar mecanismos legais que permitam a intervenção em terrenos privados, substituindo o proprietário.  Dificuldade em identificar atempadamente e reconhecer as espécies invasoras por parte dos proprietários florestais.  Dificuldade em aplicar meios de luta eficazes. Iniciativas/Ações 2.2.1. Criar e aprovar os Planos de Ação para a erradicação, controlo e contenção de espécies invasoras. 2.2.2. Implementar os Planos de Ação para a erradicação, controlo e contenção de espécies invasoras 2.2.3. Criar um programa nacional de sensibilização e formação para a consciencialização da problemática das espécies invasoras. 2.2.4. Desenvolver uma Estratégia Nacional para a erradicação, controlo e contenção de espécies invasoras. 2.2.5. Operacionalizar ações de intervenções de controlo de espécies invasoras. 2.2.6. Criar e capacitar equipas permanentes e dedicadas à gestão de espécies invasoras. 2.2.7. Criar condições para desenvolvimento de Investigação e Desenvolvimento (I&D) (com destaque para controlo biológico, mas podendo incluir outras linhas I&D). PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2.2.8. Promover ou rever legislação que agilize/permita a intervenção em terrenos privados, no âmbito do controlo e contenção de espécies invasoras. 2.3. Monitorização e controlo do estado fitossanitário da floresta Enquadramento As alterações climáticas e a circulação global de produtos e subprodutos de base florestal representam hoje ameaças significativas à sanidade da floresta e à sustentabilidade das suas fileiras. A nível global, os riscos associados à ocorrência de fenómenos com potencial desestabilizador e destrutivo, incluindo os provocados por pragas e doenças, são cada vez mais evidentes e preocupantes. Em Portugal, estes riscos são ainda agravados pela persistente desvalorização da prevenção e do controlo fitossanitário, traduzindo-se na ausência de um sistema eficaz de monitorização, deteção precoce e resposta atempada. Torna-se, por isso, imperativo reforçar a monitorização e o controlo do estado fitossanitário da floresta, assegurando uma gestão preventiva e estruturada que garanta a sua resiliência e sustentabilidade. Este esforço deve ser prioritário, independentemente dos constrangimentos existentes, como a falta de tradição na implementação de medidas sistemáticas de deteção precoce e a insuficiência de ações de combate atempado. Apenas com uma abordagem proativa e coordenada será possível mitigar os impactos das pragas e doenças e proteger o património florestal nacional. Objetivos  Monitorização e controlo do estado fitossanitário da floresta. Principais resultados esperados  Aumentar a capacidade de deteção de pragas e doenças. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Aumentar a capacidade para desenvolver rapidamente conhecimento sobre as causas e impactos do declínio.  Implementar rapidamente e de forma eficaz medidas adequadas, que evitem a instalação e dispersão dos problemas fitossanitários. Principais obstáculos/Riscos identificados  Ausência de cultura de monitorização e deteção precoce.  Necessidade de criação de mecanismos processuais que garantam a adequada e atempada resposta.  Necessidade de encontrar mecanismos legais que permitam a intervenção em terrenos privados, substituindo o proprietário. Iniciativas/Ações 2.3.1. Dotar o ICNF, I. P., de viaturas para o exercício das suas funções de prospeção, controlo e monitorização de pragas e doenças florestais. 2.3.2. Dotar o ICNF, I. P., de condições materiais (kit de armadilhas, e outras) para o exercício das suas funções de prospeção, controlo e monitorização de pragas e doenças florestais. 2.3.3. Implementar uma rede nacional de parcelas permanentes, para observação do estado fitossanitário e de vitalidade das florestas. 2.3.4. Dotar o ICNF, I. P., de condições que lhe permitam cumprir de forma eficaz e eficiente as suas funções no âmbito do Regime Fitossanitário para a área florestal. 2.3.5. Criar equipas especializadas em fitossanidade florestal. 2.3.6. Rever o Programa Nacional de Monitorização de Pragas Florestais, reforçando a sua dotação financeira plurianual. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2.3.7. Rever o Programa Operacional de Sanidade Florestal e promover a melhoria do respetivo sistema de informação. 2.3.8. Promover ou rever legislação que agilize/permita a intervenção em terrenos privados, para remoção de material ardido há mais seis meses e/ou com sinais de deterioração. 2.4. Melhoria do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais Enquadramento O SGIFR, criado em 2021, define um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, nos mecanismos de apoio à decisão, no dispositivo de combate aos incêndios rurais e na recuperação de áreas ardidas. A aplicação deste modelo regista dificuldades – pelos desafios de adaptação que suscitou, pela heterogeneidade e pelo número de entidades envolvidas, pelo estabelecimento de diferentes níveis de governança (nacional, regional, sub-regional e municipal). Entende-se assim necessária a revisitação e melhoria do SGIFR, de forma a facilitar o seu desígnio de proteção de pessoas e bens dos incêndios rurais e valorização dos espaços silvestres, mantendo os ecossistemas em bom estado de conservação. Objetivos  Avaliar e melhorar o SGIFR. Principais resultados esperados  Melhoria do modelo de programação do SGIFR.  Aprovação dos Programas Sub-regionais de Ação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Principais obstáculos/ Riscos identificados  Elevado número e grande diversidade de entidades envolvidas no processo. Iniciativas/Ações 2.4.1. Aperfeiçoar o modelo de programação do SGIFR, definindo projetos-chave vinculativos e definindo as respetivas fontes de financiamento. 2.4.2. Analisar de forma integrada a necessidade de revisão da cartografia de perigosidade de incêndio e da sua utilização. 2.4.3. Analisar de forma integrada a necessidade de revisão do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro. 2.4.4. Avaliar a eficácia das redes de Faixas de Gestão de Combustível. 2.4.5. Aperfeiçoar a construção, manutenção e uso das redes de Faixas de Gestão de Combustível. 2.5. Proteção, manutenção e promoção do arvoredo nativo (autóctones) e/ou de elevado valor Enquadramento As florestas autóctones não só estão entre os ecossistemas florestais mais ricos de Portugal, mas também constituem reservas de carbono significativas e removem carbono da atmosfera, sendo, ao mesmo tempo, de importância primordial para a biodiversidade e a prestação de serviços ecossistémicos críticos. Entende-se necessária a criação de um mecanismo de proteção, manutenção e promoção do arvoredo nativo (autóctones) e/ou de elevado valor. Objetivos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Proteger e promover o arvoredo e as manchas florestais de espécies autóctones e/ou de elevado valor. Principais resultados esperados  Proteger e aumentar a área com arvoredo nativo (espécies autóctones) e/ou de elevado valor.  Melhorar a gestão das manchas com arvoredo nativo (espécies autóctones) e/ou de elevado valor. Principais obstáculos/Riscos identificados  A rigidez da legislação de proteção do sobreiro e da azinheira, limitando a adaptação às atuais necessidades de gestão sustentável.  Reconhecimento por parte dos proprietários florestais que arvoredo protegido não é sinónimo de maiores limitações na gestão dos povoamentos, mas sim uma discriminação positiva. Iniciativas/Ações 2.5.1. Atualizar e tornar mais eficiente o processo administrativo associado ao regime de proteção do sobreiro e da azinheira. 2.5.2. Promover a alteração da atual legislação de proteção do sobreiro e da azinheira de forma a potenciar o aumento significativo do coeficiente de multiplicação para a compensação e para possibilitar que as entidades interessadas criem antecipadamente projetos de compensação. 2.5.3. Desenvolver legislação com vista à proteção e conservação da floresta autóctone, preferencialmente através da identificação e demarcação de áreas com estatuto especial de proteção. 2.5.4. Criar mecanismos financeiros de apoio à gestão e manutenção da floresta autóctone. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2.5.5. Proteger e valorizar o património arbóreo monumental e/ou classificado como de Interesse Público. 2.6. Melhoria do Programa de Sapadores Florestais Enquadramento O Programa de Sapadores Florestais, criado em 1999, é um instrumento da política florestal, que visa contribuir para a diminuição do risco de incêndio e a valorização do património florestal através da ação de equipas especializadas, as Equipas de Sapadores Florestais (eSF). O programa, sofreu vários reajustes, ao longo do tempo, em termos das regras e procedimentos para a criação e reconhecimento de eSF, da atribuição de funções ao sapador florestal e da regulamentação dos apoios públicos à sua atividade. Entende-se necessário promover a avaliação do Programa e um conjunto de transformações que potenciem o seu robustecimento/fortalecimento. As alterações a introduzir devem perspetivar, o aumento da atratividade da profissão, mas também o acréscimo da eficácia e eficiência das eSF. Objetivos  Avaliar e melhorar o Programa de Sapadores Florestais. Principais resultados esperados  Otimização do funcionamento das eSF .  Aumento do número de eSF.  Diminuição da idade média dos Sapadores Florestais. Principais obstáculos/ Riscos identificados  Reduzida atratividade da profissão de Sapador Florestal.  Heterogeneidade de tipologia de entidades titulares de eSF. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Iniciativas/Ações 2.6.1. Potenciar a realização de candidaturas plurianuais de forma a simplificar e desburocratizar processos e trazer previsibilidade aos intervenientes. 2.6.2. Renovar o equipamento moto-manual das eSF. 2.6.3. Aumentar o número de eSF. 2.6.4. Rever o Programa de Formação do Sapador Florestal. 2.6.5. Avaliar o Programa de Sapadores Florestais. 3. Propriedade Objetivos: Resolver desafios estruturais e administrativos associados à fragmentação da propriedade rústica, promovendo um modelo de gestão eficiente, sustentável e alinhado com as necessidades dos proprietários e do território. 3.1. Revisão do Regime Jurídico da Propriedade Rústica Enquadramento A fragmentação da propriedade rústica constitui um importante constrangimento para a gestão ativa dos territórios, para a sua resiliência e para a prevenção dos riscos territoriais mais significativos, designadamente, do risco de incêndio rural. A crescente tendência de fracionamento da propriedade rústica, as consequentes dificuldades na gestão da mesma, e o imobilismo proporcionado pelo regime sucessório, impõem a implementação de um conjunto de alterações legislativas essenciais para a necessária reforma estrutural. Entende-se, assim, como necessário, materializar algumas das recomendações do Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica, constituído pelo Despacho n.º 7722/2021, publicado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto, reforçando os mecanismos jurídicos que incentivem o redimensionamento e a concentração da propriedade rústica. Objetivos  Apresentação de um conjunto alargado de propostas legislativas que visam reduzir e/ou impedir a fragmentação e atomização da propriedade rústica. Principais resultados esperados  Impedir o fracionamento da propriedade rústica.  Criar soluções que permitam a otimização dos processos de transmissão de prédios rústicos. Principais obstáculos/ Riscos identificados  A ligação emocional à posse da terra, questão cultural e social muito enraizada na sociedade portuguesa. Iniciativas/Ações 3.1.1. Alterar as exigências legais para a aquisição da propriedade de prédios rústicos por usucapião. 3.1.2. Criar a figura de Administrador profissional de herança. 3.1.3. Criar um procedimento especial de renúncia abdicativa ao direito de propriedade. 3.1.4. Estipular um período temporal máximo para a realização da habilitação de herdeiros após o óbito. 3.1.5. Instituir obrigatoriedade da resolução de partilhas no prazo a definir. 3.1.6. Simplificar o processo judicial de divisão de coisa comum. 3.1.7. Agilizar a aquisição originária de prédios sem dono conhecido. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3.2. Melhoria da Estrutura Fundiária da Propriedade Rústica Enquadramento A elevada fragmentação da propriedade rústica verificada em Portugal, em particular a norte do Tejo, constitui um significativo constrangimento para a gestão ativa dos territórios, para a sua resiliência e para a prevenção dos riscos territoriais mais significativos. A diminuta dimensão da propriedade e a sua forma impedem a gestão eficiente e sustentável das explorações, situação agravada quando a propriedade apresenta vários titulares. Entende-se como necessária a criação de mecanismos que potenciem o aumento da dimensão e a concentração da propriedade rústica, criando condições para o desenvolvimento das atividades florestais de forma sustentável nos domínios económico, social e ambiental. Objetivos  Criação de estímulos ao aumento da dimensão e concentração da propriedade rústica. Principais resultados esperados  Incentivar o aumento da dimensão e a concentração da propriedade rústica. Principais obstáculos/ Riscos identificados  Forte ligação emocional e cultural à posse da terra. Iniciativas/Ações 3.2.1. Analisar a possibilidade de criação de estímulos ao redimensionamento da área da propriedade, através da isenção do pagamento de impostos e/ou emolumentos em processos de aquisição de prédios rústicos confinantes. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3.2.2. Rever o modelo de avaliação dos prédios rústicos. 3.2.3. Analisar a possibilidade de harmonização entre todas as entidades dos diferentes conceitos de prédio (rústico, misto, urbano). 3.2.4. Avaliar o custo/benefício da autonomização dos ativos florestais no registo predial. 3.2.5. Criar o documento único do prédio. 3.2.6. Instituir o dever de o titulador e o conservador de registos consultarem os visualizadores de prédios cadastrados e com representação gráfica georreferenciada (RGG). 3.2.7. Criar linhas de crédito bonificado para pagamentos de tornas na resolução de partilhas. 3.3. Aceleração e otimização do processo BUPi Enquadramento A identificação e o registo das propriedades rústicas e mistas são passos essenciais para um ordenamento e gestão sustentáveis do território. O desenvolvimento de um cadastro predial moderno, polivalente e multifuncional permitirá um conhecimento efetivo das propriedades, das suas funcionalidades e do seu potencial, abrindo caminho para uma nova era de valorização e dinamização do espaço rural. Neste sentido, torna-se essencial acelerar e otimizar o processo de Balcão Único do Prédio (BUPi), reforçando a sua implementação em todo o território nacional. Para tal, esta medida foca-se em dois eixos estratégicos fundamentais: (i) Expansão do cadastro simplificado – Aumentar o conhecimento do território através da georreferenciação de 40% das matrizes prediais até ao final do ano, permitindo uma maior clareza na definição da propriedade e facilitando a gestão e o planeamento territorial; e (ii) Reforço da comunicação e mobilização dos cidadãos – Implementar ações de sensibilização e divulgação, incentivando os PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS proprietários a identificar e registar os seus prédios, garantindo uma maior adesão ao projeto e promovendo um cadastro mais abrangente e atualizado. Com estas iniciativas, pretende-se consolidar o BUPi como um instrumento estruturante para o ordenamento do território, contribuindo para uma melhor gestão dos espaços florestais e agrícolas, o reforço da segurança jurídica da propriedade e a promoção de políticas públicas mais eficazes. Objetivos  Impulsionar a adesão dos cidadãos ao processo BUPi. Principais resultados esperados  Maximizar a quantidade de RGG de prédios e da sua cobertura nos territórios no menor espaço de tempo possível.  Minimização das situações de conflito entre RGG. Principais obstáculos/ Riscos identificados  Resistência de alguns cidadãos à adesão ao processo BUPi. Iniciativas/Ações 3.3.1. Potenciar a capacitação e habilitação dos técnicos das Entidades de Gestão Florestal (EGF), de entidades gestoras das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e das OPF para promoção de operações de RGG. 3.3.2. Expandir a rede de balcões BUPi às OPF. 3.3.3. Assegurar a interoperabilidade entre sistemas (Autoridade Aduaneira e Tributária, Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., Direção-Geral do Território e eBUPi), atribuindo o NIP, quando possível. 3.3.4. Definir formas de garantir a integração das RGG elegíveis na Carta Cadastral via BUPi. 3.3.5. Potenciar a integração do Geopredial com o BUPi. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3.3.6. Nas áreas não submetidas a cadastro geométrico da propriedade rústica ou a cadastro predial em vigor, condicionar (sempre que possível) a submissão de projetos de licenciamento florestal ou candidaturas a apoios públicos para a floresta à apresentação de RGG. 4. Governança Objetivos: Promover uma gestão administrativa acessível e eficiente, eliminando entraves burocráticos e facilitando o acesso a serviços, ferramentas e incentivos que apoiem os agentes do setor florestal. Medidas 4.1. Otimização do desempenho dos organismos do Estado e da Administração Pública no Setor Florestal Enquadramento A qualidade da Administração Pública e da governação de um País é um fator fundamental para o desempenho económico e para o bem-estar dos seus cidadãos. Em Portugal, a densidade de regulamentos e complexidade burocrática que envolvem muitos dos processos afetos à atividade florestal, contribuem para o desinteresse dos cidadãos/proprietários e constituem entraves à eficácia e eficiência das empresas do setor florestal, contribuindo para a redução da sua competitividade internacional. Entende-se, assim, necessária a otimização do desempenho das funções dos organismos públicos no setor florestal. Esta otimização deve potenciar a melhoria das estruturas e dos processos internos, mas também dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas. A modificação do status-quo, e a introdução de transformações e reformas que visem aumentos de eficácia, eficiência e agilidade aos organismos do Estado e da Administração Pública, deve basear-se numa análise funcional aos organismos, mas também dos instrumentos de política. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Objetivos  Melhorar e potenciar o desempenho dos organismos do Estado e da Administração Pública no Setor Florestal. Principais resultados esperados  Melhor resposta dos organismos públicos aos cidadãos, às empresas e instituições.  Aumento da eficácia e eficiência dos organismos do Estado e da Administração Pública e dos seus processos. Principais obstáculos/ Riscos identificados  Natural resistência à mudança por parte das pessoas que compõem a Administração Pública e que definem os procedimentos que devem ser cumpridos junto desta.  A necessidade de controlar em detrimento de fiscalizar. Iniciativas/Ações 4.1.1. Avaliar o modelo de cogestão de Baldios em regime de associação com o Estado. 4.1.2. Definir um novo modelo de gestão a apresentar às assembleias de compartes que pretendam manter a administração dos seus baldios em regime de associação com o Estado. 4.1.3. Avaliar e rever o modelo de gestão das Matas Nacionais e Perímetros Florestais. 4.1.4. Propor o modelo organizacional e funcional do ICNF, I. P.. 4.1.5. Propor o modelo organizacional e funcional da FlorestGal, S. A.. 4.1.6. Dinamizar o Conselho Florestal Nacional. 4.1.7. Reativar a Plataforma de Acompanhamento das Relações nas Fileiras Florestais. 4.1.8. Reativar a Comissão Interministerial para os assuntos da floresta. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4.1.9. Promover a atualização e disponibilização anual de dados e informação relevante sobre o setor florestal, através do reforço técnico do ICNF, I. P., para que possa eficientemente produzir e partilhar informação de cariz económico, biológico e territorial. 4.1.10. Criar mecanismo para a receção e gestão de prédios provenientes dos processos «Terra sem dono conhecido» e «Renúncia abdicativa dos terrenos». 4.1.11. Avaliar e rever a Estratégia Nacional para as Florestas. 4.1.12. Avaliar o Programa de Apoio aos Gabinetes Técnicos Florestais, municipais e intermunicipais. 4.2. Avaliação e otimização dos Instrumentos de Gestão Conjunta e de Gestão do Território Enquadramento Os instrumentos de gestão conjunta visam superar as limitações decorrentes da estrutura fundiária, sobretudo, nas situações de elevado fracionamento ou de elevado número de contitulares, facilitando a tomada de decisões de gestão e promovendo a viabilidade económica das explorações. Os instrumentos de gestão do território visam definir e enquadrar as estratégias de desenvolvimento económico e social do território, bem como da sua sustentabilidade. Atualmente, são vários e de complexidade crescente os instrumentos de planeamento e as figuras promotoras da gestão agrupada, produzidos nas últimas décadas, mantendo-se, no entanto, reduzida a adesão dos proprietários a este tipo de soluções, perpetuando-se o cenário da gestão a título individual da propriedade. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Perante o potencial de utilidade destes instrumentos na definição e prossecução eficaz e eficiente das políticas florestais, entende-se necessária a análise e monitorização dos modelos, abrangendo os mais variados aspetos, desde a constituição, o funcionamento, a gestão, utilização de apoios e recursos, entre outros. Objetivos  Analisar a eficácia e a eficiência da resposta dada pelos atuais instrumentos de Gestão Conjunta e de Gestão do Território, aos problemas da floresta portuguesa.  Analisar a viabilidade de evolução/adaptação de modelos existentes e a necessidade de criação de novos modelos. Principais resultados esperados  Informação que permita perceber se a resposta dada pelos instrumentos em vigor é suficiente. Principais obstáculos/ Riscos identificados  Heterogeneidade verificada na aplicação de alguns modelos.  Dificuldade de avaliação dada a diversidade registada no território. Iniciativas/Ações 4.2.1. Apoiar a implementação e monitorização das OIGP. 4.2.2. Apoiar a implementação e monitorização dos Condomínios de Aldeia. 4.2.3. Avaliar a eficácia e eficiência do modelo ZIF. 4.2.4. Avaliar a eficácia e eficiência dos modelos EGF e Unidade de Gestão Florestal. 4.2.5. Analisar o potencial de implementação de novos modelos de gestão conjunta. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4.2.6. Avaliar o potencial de adaptação das ZIF a outros instrumentos mais robustos de gestão do território e de gestão conjunta. 4.2.7. Avaliar a eficácia e eficiência do modelo de Condomínios de Aldeia. 4.2.8. Avaliar a eficácia e eficiência dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem .Avaliar eficiência do modelo de Ações Integradas de Gestão da Paisagem e OIGP. 4.2.9. Potenciar a crescente adesão dos proprietários a Instrumentos de Gestão Conjunta. 4.3. Promoção de Contratos-programa entre Estado e Organizações de Produtores Florestais Enquadramento O aconselhamento e o apoio técnico ao produtor e proprietário florestal são fundamentais para a gestão sustentável da floresta e para o aumento da resiliência do território. Para garantir uma resposta eficaz e próxima das necessidades do setor, é essencial valorizar o papel das OPF, que, ao longo das últimas décadas, têm assumido uma função crescente neste domínio, reforçando a sua capacidade de mobilização e de prestação de serviços técnicos de proximidade. Estas organizações têm conseguido chegar a um vasto número de proprietários, em especial pequenos proprietários, promovendo a organização coletiva e contribuindo para a melhoria da eficiência dos processos de gestão florestal. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reconhecendo a relevância deste trabalho e a importância de reforçar a acessibilidade dos serviços de apoio e aconselhamento técnico, considera-se essencial a concretização de Contratos Programa com as OPF, potenciando a capacitação dos proprietários e a implementação de políticas que favoreçam uma floresta mais resiliente, produtiva e sustentável. Objetivos  Reforçar a eficácia e eficiência na prestação de serviços de apoio e aconselhamento técnico ao produtor e proprietário florestal. Principais resultados esperados  Aumentar a disponibilidade e facilitar o acesso a apoio e aconselhamento técnico. Principais obstáculos/ Riscos identificados  Heterogeneidade na capacidade atual das OPF.  A Rede de OPF não cobre de forma homogénea todo o território nacional. Iniciativas/Ações 4.3.1. Avaliar a atividade desenvolvida pelas OPF registadas. 4.3.2. Rever normas e critérios de reconhecimento das OPF. 4.3.3. Capacitar as OPF para o bom desempenho das funções previstas nos Contratos- Programa. 4.3.4. Estabelecer Contratos-Programa com as OPF.