Aprova o Acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021

Proposta de Resolução n.º 16/XVII/1.ª Aprova o Acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021 O Acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, foi assinado em 15 de novembro de 2021, em Bruxelas. A sua conclusão é um elemento importante para o desenvolvimento da política externa de aviação da União Europeia e para o alargamento do Espaço de Aviação Comum europeu. O Acordo sobre Transporte Aéreo inscreve-se nos objetivos de política externa de aviação da União Europeia, permitindo às transportadoras aéreas das Partes a livre prestação de serviços com base em princípios de concorrência leal e regras harmonizadas e equivalentes, resultando em benefícios para os consumidores europeus. Este Acordo permite às Partes usufruir plenamente das vantagens do transporte aéreo para a promoção do comércio, do turismo e do investimento, incluindo a abertura do acesso aos mercados e a otimização dos benefícios para os consumidores, a indústria e os trabalhadores de ambas as Partes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de junho de 2026 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro dos Assuntos Parlamentares