Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, feitos em Kiev, em 18 de outubro de 2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 17/XVII/1.ª Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, feitos em Kiev, em 18 de outubro de 2021 O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado da Ucrânia, por outro, feito em Kiev, em 18 de outubro de 2021, enquadra-se na política de aviação da União Europeia relativamente aos seus países vizinhos do Leste e do Sul e visa criar um Espaço de Aviação Comum alargado. O objetivo deste Acordo é estabelecer um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, no qual as transportadoras das Partes possam oferecer livremente os seus serviços com base em considerações comerciais e onde estejam criadas as condições para uma concorrência justa. O Acordo proporciona benefícios e oportunidades aos cidadãos da Ucrânia e da União Europeia. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, feito em Kiev, em 18 de outubro de 2021, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.” Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 3 de junho de 2026 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro dos Assuntos Parlamentares