Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 219/XVII/1 Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais O crescimento exponencial do mercado de jogos e apostas, nomeadamente online, acarreta a multiplicação dos riscos associados ao jogo excessivo e à dependência, com um impacto grande e nocivo na saúde, na qualidade de vida e nas condições de vida de pessoas - muitas delas jovens - e das suas famílias. Este crescimento tem sido acompanhado - e motivado - pela aposta agressiva em publicidade e patrocínio no espaço público, no espaço televisivo, nos meios digitais por parte de entidades exploradoras e de entidades concessionárias de jogos e apostas, nomeadamente através da utilização de figuras públicas e de influenciadores digitais. A presença de figuras públicas e influenciadores na publicidade de jogos e apostas constitui um fator amplificador da atratividade destas práticas, demonstrando forte impacto na perceção social sobre o jogo, particularmente entre os mais jovens. O recurso à imag em de pessoas reais serve como mecanismo de identificação e legitimação, e promove uma aproximação emocional que alimenta ilusões de sucesso e facilita a normalização do jogo. Este contexto de crescente influência publicitária ocorre num quadro de rápido crescimento do mercado nacional de jogos e apostas online. Em Portugal, o aumento significativo das receitas acompanha o crescimento do número de jogadores e das situações de autoexclusão, indicadores que evidenciam os riscos associados ao jogo. O último t rimestre de 2024 foi particularmente revelador: o mercado atingiu um recorde histórico de 323 milhões de euros em receita bruta, um crescimento de 42,1% face ao mesmo período do ano anterior, e o 2 número de registos de jogadores ultrapassou os 4,7 milhões1. No segundo trimestre de 2025, esse número aumentou para 4,9 milhões 2, e encontravam-se autoexcluídos da prática de jogos e apostas online 326.400 registos de jogadores, o que representa um aumento de 27% face ao ano anterior3. Estes dados revelam de forma inequívoca a dimensão do fenómeno e a responsabilidade acrescida do legislador na promoção da saúde pública e na prevenção de comportamentos de risco. Com esta iniciativa, o LIVRE propõe a proibição da utilização de pessoas reais - nomeadamente figuras públicas ou influenciadores - , personagens, vozes ou outros traços distintivos em todas as formas de publicidade a jogos e apostas, independentemente do meio ou suporte, incluindo plataformas digitais e redes sociais. Este projeto de lei complementa as propostas apresentadas pelo LIVRE sobre limitações à publicidade e ao patrocínio, integrando-se num conjunto de medidas destinadas a responder de forma integrada e baseada na evidência científica ao desafio da prevenção das dependências e à proteção da saúde pública. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à 16.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro. Artigo 2.º Aditamento ao Código da Publicidade É aditado ao Código da Publicidade o artigo 21.º-C e a alínea d) ao n.º 1 do artigo 34.º, com a seguinte redação: «[NOVO] Artigo 21.º - C Publicidade por figuras públicas e influenciadores digitais É proibida a publicidade a jogos e apostas, independentemente do modo de comunicação e do suporte utilizado para a sua difusão, por figuras públicas ou influenciadores digitais ou com recurso à imagem ou representação de pessoas reais 1 “Relatório 4º trimestre 2024, Registo da atividade de jogo online em Portugal”, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogo (SRIJ), pág. 3. 2 “Relatório 2º trimestre 2025, Registo de atividade de jogo online em Portugal”, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogo (SRIJ), pág. 11. 3 Ibidem. 3 ou personagens, das suas vozes ou outros traços distintivos em todas as formas de comunicação.» Artigo 34.º […] 1 - A infração ao disposto no presente diploma constitui contraordenação punível com as seguintes coimas: a) […] b) […] c) [...] [NOVO] d) De (euro) 2000 a (euro) 3750 (euro) ou de 30 000 a (euro) 250 000, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, por violação do preceituado no artigo 21.º-C. 2 – […]» Artigo 3.º Alteração ao Código da Publicidade O artigo 40.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 40.º […] 1 – […] 2 – […] 3 - A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 21.º -C, bem como a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, competem ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos e à comissão de jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., nos termos previstos na respetiva lei orgânica. 4 – […] 5 – […]» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor na data de entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2026. 4 Artigo 5.º Republicação É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Código da Publicidade, com a redação atual e as necessárias correções materiais. Assembleia da República, 16 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares