Recomenda ao Governo o reforço das medidas de acessibilidade nos exames nacionais para alunos com daltonismo

Projeto de Resolução n.º 984/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço das medidas de acessibilidade nos exames nacionais para alunos com daltonismo Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa estabelece, na alínea d) do artigo 9.º, como uma das tarefas fundamentais do Estado, «promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses». Recentemente, tem crescido uma preocupação relativamente aos casos relacionados com alunos com daltonismo, os quais vieram a demonstrar a existência de falhas no sistema escolar que acabam por colocar determinados estudantes em clara situação de desvantagem no momento da realização das provas nacionais. Esta situação é retratada inclusivamente pela Petição n.º 101/XVII/1.ª, intitulada «Por exames nacionais acessíveis a todos os estudantes: inclusão de medidas específicas para alunos daltónicos», que procura alertar para esta situação prejudicial para a avaliação escolar dos alunos, impactando o seu futuro académico. Ora, segundo um investigador da Universidade do Minho, que desenvolveu o sistema de ColorADD, Miguel Neiva, estima-se que cerca de 10% da população mundial tenha daltonismo e que, em Portugal, aproximadamente 500 mil pessoas sofram desta dificuldade na diferenciação de uma ou mais cores. Nesse sentido, torna-se urgente procurar colmatar qualquer tipo de dificuldade que os alunos possam enfrentar no âmbito da sua atividade escolar. Apesar da existência de mecanismos de adaptação e de instrumentos como o sistema ColorADD, a verdade é que continuam a existir exames onde gráficos, mapas, esquemas e outros elementos visuais dependem excessivamente da distinção entre cores. Assim sendo, para muitos alunos com diferentes tipos de daltonismo, isto representa dificuldades reais e obstáculos concretos durante a realização dos exames nacionais. O CHEGA entende que nenhum aluno pode ser prejudicado na sua avaliação por falhas de adaptação, falta de preparação ou ausência de resposta adequada perante dificuldades identificadas no decorrer de qualquer tipo de prova de avaliação. Os casos conhecidos demonstraram ainda falta de uniformização de procedimentos, ausência de respostas rápidas e eficazes e alguma descoordenação entre entidades responsáveis. Em muitos casos, os alunos acabam por sinalizar dificuldades concretas sem obter qualquer solução imediata, gerando dessa forma uma enorme ansiedade, e um sentimento de injustiça para os próprios, que necessitam da nota dos exames nacionais para a sua entrada nas instituições de ensino superior. Por esta razão, torna-se necessário reforçar os mecanismos de acessibilidade visual nas provas e exames nacionais, melhorar os instrumentos já existentes, eliminar ambiguidades nos elementos gráficos utilizados e garantir procedimentos claros e eficazes perante dificuldades identificadas durante a realização dos exames nacionais. Portanto, não podemos permitir que qualquer aluno seja prejudicado na sua avaliação por limitações visuais que poderiam e deveriam ser devidamente acauteladas, razão pela qual o CHEGA apresenta o presente Projeto de Resolução. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que:  1 – Proceda à revisão das atuais regras de acessibilidade visual aplicáveis às provas e exames nacionais, garantindo que gráficos, mapas, esquemas e restantes elementos visuais não dependam exclusivamente da distinção entre cores, mas através da utilização de símbolos, padrões, contrastes diferenciados e outros mecanismos adequados. 2 – Promova, em articulação com o EduQA, o Júri Nacional de Exames, os estabelecimentos de ensino e entidades com competência técnica nesta área, uma avaliação e revisão dos atuais mecanismos de adaptação existentes nas provas nacionais, incluindo a aplicação do sistema ColorADD em contextos de avaliação externa. 3 – Garanta a existência de procedimentos rápidos e eficazes de resposta perante dificuldades de acessibilidade sinalizadas pelos alunos durante a realização das provas nacionais. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA