Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 520/XVII/1.ª Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes Exposição de motivos Décadas volvidas desde que serviram Portugal com total abnegação, os Antigos Combatentes enfrentam hoje uma realidade cruel e indigna. Subsistindo muitos deles com pensões que não ultrapassam o limiar da sobrevivência, estes homens vivem em condições de precariedade económica que contrasta violentamente com o serviço prestado à Nação. O peso da idade avançada agrava estas dificuldades, forçando -os muitas vezes a escolhas desumanas: comprar alimentos ou medicação! Esta situação de pobreza, que afeta milhares de Antigos Combatentes e respetivas famílias, constitui uma nódoa na consciência coletiva nacional e reclama uma resposta urgente e eficaz do Estado português, sobre o qual impende o dever moral e político de garantir uma vida digna aos que tanto deram e se sacrificaram pela Pátria. No ano de 2020, depois de décadas a reivindicar um Estatuto próprio, foi finalmente aprovado o Estatuto do Antigo Combatente. Esta Lei, para além de determinar um importante conjunto de medidas de apoio aos Antigos Combatentes e às suas famílias, é especialmente importante pelo justo (apesar de tardio) reconhecimento pelo Estado português dos serviços prestados pelos militares a Portugal. Mais concretamente, o Estatuto determina o enquadramento jurídico que é aplicável a estas pessoas, para além de integrar instrumentos de apoio económico e social e informar sobre as formas para obtenção dos ap oios previstos. Com a aprovação deste Estatuto foi, nomeadamente, criado o cartão do Antigo Combatente, foi simbolicamente definido o Dia 09 de abril como o dia do Antigo Combatente, determinado o conjunto de direitos e benefícios que os ex-militares podem usufruir, instituído o Balcão Único da Defesa, a rede nacional de apoio, o Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar, entre outras coisas. Para além do reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em prol do país, pretende-se assegurar o envelhecimento digno e acompanhado destas pessoas, pois são conhecidas as dificuldades que muitos passam aos dias de hoje, seja ao nível 2 físico como mental, para além de dificuldades económicas e sociais, existindo casos de Antigos Combatentes em situação de sem-abrigo. De facto, a aprovação deste Estatuto foi importante, no entanto, o CHEGA considera que o Complemento Especial de Pensão, na forma que é atualmente calculado resulta num valor que é muito reduzido face às dificuldades que muitos dos ex -militares e as suas famílias passam. Segundo a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto (Lei que aprova o Estatuto do Antigo Combatente), o Complemento Especial de Pensão, corresponde a uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% (10,5% após recente alteração em sede de Orçamento do Estado) do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço. Podem beneficiar deste complemento os Antigos Combatentes pensionistas do regime de solidariedade do sistema de segurança social (bem como as viúvas, pensionistas de sobrevivências destas pensões), que recebam uma pensão rural ou uma pensão social e que cumulativamente: recebam pensão social de invalidez ou social de velhice da Segurança Social, do regime especi al das atividades agrícolas e do transitório rural; tenham certificado, a seu pedido, o tempo de serviço militar em condições de dificuldade ou perigo. Este complemento é pago uma vez por ano, no mês de outubro, correspondendo às 14 mensalidades a que o beneficiário tem direito1. Não basta dizer que se reconhece o sacrifício destes militares bem como a coragem e lealdade com que combateram em vários teatros operacionais, o CHEGA considera que é preciso traduzir esse reconhecimento em apoios efetivos e adequados. Veja-se o exemplo francês. Esta matéria está contemplada no Code des pensions militaires d'invalidité et des victimes de guerre , onde são determinados os requisitos para ser considerado Antigo Combatente, bem como o direito à atribuição de vários títulos, cartões e apoios. A pensão de combatente não se confunde com a pensão de reforma e consubstancia uma forma de reconhecimento pelos serviços prestados, tendo 1 Informação disponível em https://www.defesa.gov.pt/pt/adefesaeeu/ac/eac 3 o valor de €835,64 pagos anualmente, até à morte do seu beneficiário. Para além disso, esta pensão pode ser acumulada com outras pensões, é isenta de impostos e não conta como rendimento. Podemos assim concluir que o regime francês é muito mais vantajoso para os Antigos Combatentes do que aquele que o Estado português atualmente assegura. Destaforma, o CHEGA, na continuação da defesa de uma das suas principais bandeiras, que é Dignificar os Antigos Combatentes, propõe um valor mínimo de €300,00 para o Complemento Especial de Pensão. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicávei s, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro É alterado o artig o 6.º d a Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprovou o Estatuto do Antigo Combatente, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º (...) Aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de €300,00 por m ês, independentemente do tempo de serviço prestado.» 4 Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro É alterado o artigo 5.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de Antigos Combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º (...) 1 - O Complemento Especial de Pensão previsto no artigo 6.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária no montante de €300,00 por mês, independentemente do tempo de serviço. 2 - (...).» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de Março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,