Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração

Documento integral Representação Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 1 PROJETO DE LEI N.º 38/XVII/1.ª DETERMINA O ENCERRAMENTO DAS GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAIS AOS DOMINGOS E FERIADOS COM A EXCEÇÃO DOS CINEMAS E ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO Exposição de motivos As grandes superfícies comerciais encontram-se definidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, como estabelecimentos de comércio a retalho, alimentar ou não alimentar, que disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2. Até 2010, as grandes superfícies comerciais e as lojas situadas dentro dos centros comerciais encerravam aos domingos e feriados, entre os meses de janeiro a outubro, a partir das 13 horas. Alterações legislativas posteriores vieram determinar um horário liberalizado para as grandes superfícies, que podem estar abertas todos os dias da semana, com impactos profundos nas áreas do comércio e serviços, e principalmente na vida dos trabalhadores destes setores, com reflexo direto na vida e saúde dos seus trabalhadores. Estas medidas conduziram a uma proliferação de grandes superfícies comerciais em todo o território nacional, que dada a dimensão dos grupos económicos onde normalmente se integram, impossibilitam o pequeno comércio, de proximidade, muitas vezes de cariz familiar, de poder competir com os grandes grupos. Também o regime de horário de funcionamento destas grandes superfícies atualmente em vigor tem como inevitável repercussão o facto de levar a que milhares de trabalhadores dessas grandes superfícies vejam o seu direito ao descanso restringido, nos dias em que a generalidade das famílias portuguesas têm para fruição do seu lazer, nomeadamente feriados e domingos, a que acresce o facto de a grande maioria do trabalho se encontrar organizado por turnos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 2 Deu entrada na Assembleia República uma Iniciativa Legislativa Cidadã sob o Projeto de Lei n.º 197/XV/1.ª (Cidadãos) – Proposta de alteração ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais – Pelo Encerramento do Comércio aos Domingos e Feriados e Pela Redução do Período de Funcionamento até as 22h.Da exposição de motivos desta Iniciativa Legislativa Cidadã é possível retirar que “ É necessário combater a liberalização dos horários de abertura que tem implicações directas na organização dos horários de trabalho dos trabalhadores do sector do Comércio ”, mas também que “horários regulados, com amplitude razoável, que, por um lado, respondam às necessidades dos consumidores e por outro, assegurem um equilíbrio concorrencial aceitável entre formatos, que permita a sobrevivência dos formatos mais pequenos e tradicionais do comércio e a continuidade das lojas no centro das cidades e vilas ” permitem “ garantir emprego de qualidade, com direitos e horários humanizados, que permitam aos trabalhadores ter condições de trabalho que harmonizem a vida profissional, com a vida familiar e social.”. A redução do horário de trabalho é uma medida comprovadamente eficaz do ponto de vista económico e justa do ponto de vista da distribuição do emprego existente. É também uma ferramenta para melhorar as condições de trabalho, para permitir uma melhor conciliação entre as várias esferas da vida (libertando tempo para atividades pessoais, familiares e associativas) e, se bem conduzida, para promover uma distribuição mais igualitária do trabalho reprodutivo e doméstico, combatendo a desigualdade de género na distribuição do trabalho na esfera privada. Portugal deveria ter transposto a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores até 2 de agosto de 2022, o que não aconteceu. A conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional afeta sobretudo as mulheres, existindo no mundo do trabalho em Portugal evidentes desigualdades salariais, que se aprofundam ainda mais na reforma, a feminização da precariedade e uma desigual partilha das tarefas domésticas e dos cuidados com os filhos. Num momento em que o Programa Governo PSD/CDS para a XVII Legislatura foi aprovado no Parlamento e do qual resultam medidas que incidem sobre alterações à legislação laboral que pretendem “equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais, designadamente em matéria de tempo de trabalho, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 3 direito a férias, bancos de horas " com base na possibilidade de um “livre acordo”, em matérias que devem corresponder a direitos e sobre as quais não deve existir a possibilidade de transação, garantir melhores condições de trabalho, nas quais se incluem o direito ao descanso, a possibilidade proteção à possibilidade de conciliação entre profissional e familiar, é uma prioridade. Face ao acima exposto, o Bloco de Esquerda propõe que, por regra, as grandes superfícies comerciais e os estabelecimentos situados dentro de centros comerciais encerrem aos domingos e feriados, com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração. Propõe-se também um regime transitório de adaptação de horários de trabalho aos horários de funcionamento, sem perda de quaisquer direitos ou remuneração. Assim, garante-se a satisfação das necessidades dos consumidores, trazendo aos pequenos e médios comerciantes um contributo na luta concorrencial à partida desigual, reforçando- se também o direito ao lazer dos trabalhadores destas grandes superfícies. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto O presente diploma determina o encerramento das grandes superfícies comerciais e dos estabelecimentos situados dentro de centros comerciais aos domingos e feriados, com exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração. Artigo 2º Alteração ao Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio O artigo 1º do Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1º 1 – Sem prejuízo do disposto no regime especial em vigor para atividades não especificadas no presente diploma, os estabelecimentos de venda ao público, de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 4 prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre, salvo o disposto no número seguinte. 2 – [Novo] As grandes superfícies comerciais, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e os estabelecimentos situados dentro de centros comerciais encerram aos domingos e feriados, exceto os cinemas e estabelecimentos de restauração. Artigo 3.º Negociação coletiva, Dever de informação e Publicidade 1 - As entidades empregadoras ficam obrigadas, no prazo de três meses após a publicação da presente lei, a definirem um plano de reorganização do tempo de trabalho. 2 – O plano mencionado no artigo anterior deverá ser precedido de consulta à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais sobre a definição e a organização dos horários de trabalho. 3 - O plano referido no n.º 1 deve ser afixado em local bem visível, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, e remetido à Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e à Autoridade para as Condições do Trabalho. Artigo 4.º Garantia de direitos Das alterações introduzidas pela presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 5 Artigo 5.º Entrada em vigor 1 - O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua aprovação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades empregadoras dispõem do período transitório de seis meses para adaptarem a organização do tempo de trabalho aos horários de funcionamento. Assembleia da República, 20 de junho de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua