Recomenda ao Governo a implementação de um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica das Áreas Cortadas em Zonas Protegidas

Documento integral Projeto de Resolução n.º 105/XVII/1ª Recomenda ao Governo a implementação de um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica das Áreas Cortadas em Zonas Protegidas Exposição de motivos Portugal é um país com uma identidade profundamente ligada à sua paisagem e ao seu património natural. Ao longo de séculos, os nossos vales, serras e planaltos foram moldados por uma convivência entre usos agrícolas, florestais e pastoris que assegurava a fertilidade dos solos, a gestão da água e a proteção contra a erosão. Este equilíbrio tradicional, construído por gerações, garantia não apenas a subsistência, mas também a resiliência das comunidades rurais e a coesão territorial. As zonas classificadas como Rede Ecológica Nacional e Rede Natura 2000 não são meros rótulos administrativos. Representam um compromisso do Estado português com a preservação dos habitats e das paisagens mais sensíveis e valiosas do país. São áreas onde se espera uma gestão cuida dosa e respeitadora dos valores naturais, culturais e produtivos. Contudo, demasiadas vezes, esses territórios têm sido alvo de intervenções que ignoram esse compromisso e fragilizam o território em nome de resultados imediatos. A simplificação excessiva dos sistemas florestais, substituindo mosaicos diversificados por áreas extensas de gestão homogénea, empobreceu os solos, reduziu a sua capacidade de retenção de água e tornou as paisagens menos resistentes a pragas e incêndios. Muitas destas intervenções foram planeadas com horizontes de curto prazo, sem ter em conta o futuro do território, a qualidade do solo ou a proteção das linhas de água. Um dos problemas mais graves tem sido o corte raso em larga escala – a eliminação total da cobertura florestal de uma área de uma só vez, sem planeamento adequado de reposição ou regeneração. Mesmo em zonas sensíveis e protegidas, como partes da Serra da Lousã incluídas na Rede Natura 2000, verificaram -se cortes de mais de 130 hectares em poucos meses. Estas operações destruíram décadas de desenvolvimento florestal, eliminaram habitats para fauna e flora autóctone e deixaram os solos vulneráveis à erosão e à invasão de espécies exóticas agressivas. Para além da destruição ecológica imediata, estas práticas comprometem o valor económico futuro do território. Os solos expostos degradam -se rapidamente e as linhas de água são assoreadas ou contaminadas. Os incêndios tornam-se mais prováveis e mais intensos, num ciclo vicioso que prejudica proprietários, comunidades e o Estado. Em 2024, Portugal registou mais de 150 mil hectares ardidos em incêndios rurais – um dos piores números dos últimos anos e um sinal claro de que décadas de políticas insuficientes nos trouxeram a este ponto crítico. Em 2025, infelizmente, tudo aponta para um cenário potencialmente tão dramático como o anterior, se nada for corrigido de forma estruturada. Os incêndios não são um fenómeno isolado ou imprevisível: são a consequência de um ordenamento florestal desequilibrado, de décadas de abandono rural e de ausência de planeamento coerente. Acresce que muitas destas operações de corte raso acontecem com pouca ou nenhuma fiscalização. Existem relatos de contratos pouco transparentes, de invasão de terrenos públicos ou privados sem consentimento dos legítim os proprietários, de abertura de acessos sem licenciamento e de incumprimento das obrigações legais de reposição do coberto vegetal. Quando as sanções existem, são frequentemente demasiado brandas para dissuadir estas práticas. Esta realidade não pode ser ignorada nem tratada como um problema menor. É um desafio estratégico para o futuro de Portugal. A degradação dos solos e dos recursos hídricos, a perda de coberto vegetal adaptado ao território e a fragmentação das paisagens ameaçam diretamente a sustenta bilidade das atividades rurais, a segurança das populações e a vitalidade económica do interior. Regenerar as áreas cortadas ou degradadas não é um capricho ambiental ou uma moda internacional. É um imperativo nacionalpara garantir a segurança hídrica, proteger o solo fértil, conservar a biodiversidade autóctone e criar condições para um desenvolvimento económico sustentável e equilibrado. Significa também valorizar o saber e a presença das comunidades locais, combatendo o abandono rural e fortalecendo a coesão do território. O Estado tem aqui uma responsabilidade central. Não apenas como regulador e legislador, mas como proprietário direto de muitas destas áreas e como garante do interesse público. É seu dever definir regras claras, fiscalizar a sua aplica ção e mobilizar os recursos necessários para assegurar uma regeneração efetiva, planeada e adaptada às especificidades regionais. O CHEGA defende uma abordagem séria e patriótica a este problema: rejeitar soluções improvisadas ou de curto prazo e assumir um compromisso claro com a regeneração das áreas cortadas, garantindo que as próximas gerações herdem um território mais vivo, mais produtivo e mais seguro. Restaurar o coberto vegetal, recuperar os solos, proteger as linhas de água e apoiar quem vive e tra balha no território não são custos: são investimentos fundamentais para a soberania, a segurança e a prosperidade de Portugal. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Elabore e implemente um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica, com prioridade para as zonas classificadas da Rede Ecológica Nacional e da Rede Natura 2000, assegurando a recuperação efetiva das áreas cortadas ou degradadas. 2. Defina metas claras e prazos públicos de execução, garantindo o uso preferencial de espécies autóctones e modelos de gestão florestaladaptados às características regionais, com monitorização técnica rigorosa e independente. 3. Assegure financiamento adequado e estável ao programa, mobilizando verbas do Orçamento do Estado e fundos comunitários, incluindo o Plano Estratégico da PAC e outro s instrumentos relevantes de apoio ao desenvolvimento rural e ambiental. 4. Reforce substancialmente a fiscalização e o controlo ambiental, prevenindo e punindo práticas ilegais como cortes rasos não autorizados em zonas protegidas e aplicando sanções proporcionais e efetivamente dissuasoras. 5. Promova a participação ativa das autarquias locais, comunidades rurais, proprietários e organizações da sociedade civil no planeamento, execução e acompanhamento das ações de recuperação ecológica, valorizando o conhecimento local e reforçando a coesão territorial. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2025 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Raul Melo - Bernardo Pessanha - Rita Matias - José Dotti - Eliseu Neves