Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 1 Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 566/XVII/1.ª Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente Exposição de motivos A Comissão Independente para o Estudo de Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa validou 512 depoimentos de vítimas de abuso. No relatório “Dar Voz ao Silêncio”, esta comissão estimou, por projeção estatística, que, desde 1950, terão sido abusadas 4815 crianças no contexto da Igreja Católica. Além de apurar estes dados, a Comissão enviou ao Ministério Público uma lista com os nomes dos alegados abusadores ainda vivos. Efetivamente, a maioria dos casos já prescreveu perante a lei civil. Isto não impediu, porém, que se desse sequência a medidas de reparação. Assim, além do reconhecimento dos crimes cometidos, houve 95 pedidos de indemnização, dos quais 78 foram considerados elegíveis para avançar. Os montantes foram propostos pela Comissão de Fixação das Compensações e, posteriormente, revistos pela Assembleia Plenária da Conferência Episcopal Portuguesa. Atualmente, 57 pedidos de compensação já têm os pagamentos autorizados; outros estão ainda em análise. Os valores em causa estão entre o mínimo de 9 mil euros e o máximo de 45 mil euros. A dimensão destes crimes, cometidos num contexto institucional em que havia a expectativa de confiança, chocou o país. Por este motivo, e porque tantos destes crimes já prescreveram, o mínimo de justiça que se espera é que todas as compensações devidas Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 2 sejam pagas. No entanto, tal como acontece com qualquer indemnização, as compensações poderão ser objeto de tributação em sede de IRS nos termos da lei em vigor. A alínea b do número 1 do do artigo 9.º do Código do IRS, determina que constituem rendimentos da categoria G (incrementos patrimoniais): “as indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, excetuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente, de danos emergentes não comprovados e de lucros cessantes, considerando-se neste último caso como tais apenas as que se destinem a ressarcir os benefícios líquidos deixados de obter em consequência da lesão”. O Código do IRS isenta de tributação as indemnizações por danos não patrimoniais quando fixadas por tribunais judiciais ou arbitrais, reconhecendo que estas não representam um efetivo acréscimo de riqueza, mas sim a estrita reparação de um direito violado. No caso das vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica, o direito à justiça formal e à consequente isenção fiscal foi, na sua esmagadora maioria, inviabilizado pela prescrição civil e criminal. Assim, o processo extrajudicial agora estabelecido assume uma natureza quase-arbitral, sendo a única via de reparação possível. Exigir o pagamento de imposto sobre estas compensações, apenas porque o enquadramento legal impediu as vítimas de obterem uma sentença, poderia configurar uma dupla penalização inaceitável. O caráter excecional e sistémico destes abusos determina que a Assembleia da República equipare estas reparações às fixadas por decisão judicial ou arbitral, garantindo que o valor atribuído chega na íntegra à vítima. Esta abstenção fiscal é, assim, a materialização do dever do Estado no processo de justiça e mitigação do trauma. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 3 Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece a exclusão de tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) das compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica Portuguesa. Artigo 2.º Isenção de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares As compensações financeiras devidas às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal estipuladas nos termos do regulamento aprovado pela Conferência Episcopal Portuguesa, em Assembleia Plenária de 8 a 11 de abril de 2024, e pela a Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal, em Assembleia Geral de 29 a 30 de abril de 2024, são equiparadas a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente, não sendo consideradas incrementos patrimoniais para efeitos de tributação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Consequentemente, estas compensações não constituem incrementos patrimoniais, estando excluídas de tributação nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS. Artigo 3.º Reembolso de imposto liquidado 1 - Nos casos em que o sujeito passivo já tenha sido tributado pelos montantes a que se refere o artigo anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede, de forma oficiosa ou a requerimento do contribuinte, à revisão da liquidação e ao consequente reembolso do imposto pago. 2 - O procedimento e os prazos para a efetivação do reembolso referido no número anterior são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, não podendo o reembolso exceder o prazo máximo de um ano após a entrada em vigor da presente lei. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 4 Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei produz efeitos com a entrada em vigor Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, aplicando-se, no entanto, aos factos tributários ocorridos desde o início do pagamento das compensações objeto da presente lei. Assembleia da República, 15 de abril de 2026. O Deputado Fabian Figueiredo