Cria o subsídio de alimentação no setor privado

Projeto de Lei n.º 783/XVII/2.ª Cria o subsídio de alimentação no setor privado Exposição de Motivos Com o objetivo de «(…) pôr termo às desigualdades detetadas resultantes da concessão discricionária e diversificada de esquemas de subvenção de refeições e de alimentação em espécie», o Decreto-Lei n.º 305/77, de 29 de julho, materializou o subsidio de alimentação para os trabalhadores da Administração Pública, «como medida corretiva das distorções que afetam a situação social dos trabalhadores da Administração Pública, atenuando os encargos com as refeições suportados por aqueles que não têm ainda acesso a refeitórios, aproximou-se o montante do subsídio de refeição do preço global das refeições, estimulando-se ainda a gestão coordenada dos equipamentos existentes». Só em 1979, com a publicação do Decreto-Lei n.º 297/79, de 17 de agosto, se enquadrou o subsídio de alimentação no setor privado através da isenção de impostos face ao valor público, mas este subsídio nunca teve enquadramento legal no Código do Trabalho como um direito formal de todos os trabalhadores. A qualidade do emprego, as características que estão subjacentes à relação de emprego, materializadas nas condições de trabalho concretas, determinam, em grande medida, os problemas laborais e sociais existentes. O aprofundar da exploração, por via do ataque aos direitos, à contratação coletiva, do modelo de baixos salários e multiplicação das formas de precariedade, traduzem-se hoje nos 1,7 milhões de trabalhadores que não recebem qualquer valor de subsídio de alimentação, criando discriminações que não são aceitáveis e para as quais a lei não dá resposta, uma vez que não assegura a todos os trabalhadores o subsídio de alimentação, sendo este um importante complemento salarial. Apesar da consolidação como benefício social dos trabalhadores, o subsídio de alimentação nunca foi de aplicação obrigatória pela legislação laboral ou, mais tarde, pelo Código do Trabalho. É neste quadro que o PCP apresenta esta proposta. O subsídio de alimentação é um direito de todos os trabalhadores que deve ser pago por cada dia de trabalho efetivamente prestado pelo trabalhador, cujo valor mínimo deverá ser pelo menos igual ao estipulado para a Administração Pública e o seu aumento deve ser regulado na contratação coletiva, proposta que é da mais elementar justiça para todos os trabalhadores. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto Para assegurar a todos os trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho o apoio à alimentação durante a jornada de trabalho, a presente lei cria o subsídio de alimentação. Artigo 2.º Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, um novo artigo 262.º-A com a seguinte redação: «[…] Artigo 262.º-A Subsídio de Alimentação O trabalhador tem direito a um subsídio de alimentação por cada dia de trabalho efetivamente prestado. O valor mínimo do subsídio de alimentação a pagar ao trabalhador deve corresponder ao valor estabelecido em cada ano para os trabalhadores da Administração Pública. Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho pode ser aplicado aos trabalhadores um valor de subsídio de alimentação superior ao previsto no número anterior ou o seu pagamento em espécie. O trabalhador em regime de teletrabalho tem direito a subsídio de alimentação nos termos previstos nos números anteriores. Constitui contraordenação grave o incumprimento do previsto nos números anteriores. […]» Artigo 3.º Salvaguarda de direitos Da entrada em vigor da presente lei não pode resultar diminuição da proteção, garantias e direitos dos trabalhadores, aplicando-se às situações constituídas à entrada em vigor do presente o regime que se mostrar mais favorável. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de setembro de 2026 Os Deputados, PAULO RAIMUNDO; ALFREDO MAIA; PAULA SANTOS