Recomenda ao Governo a sensibilização e educação dos mais jovens contra a corrupção

Projeto de Resolução n.º 1117/XVII/1ª Recomenda ao Governo a sensibilização e educação dos mais jovens contra a corrupção Exposição de Motivos A corrupção é uma das maiores ameaças às sociedades democráticas modernas, corroendo os alicerces do Estado de Direito. Este fenómeno subverte o princípio da igualdade, desvia recursos públicos, fomenta a desconfiança nas instituições pelos cidadãos e amplia massivamente as desigualdades sociais. Em Portugal, o combate à corrupção tem sido uma prioridade declarada, mas o seu sucesso depende de um esforço coletivo e contínuo, sendo este iniciado no ensino. A escola, como instituição primária da formação cidadã, desempenha um papel incontornável na formação de jovens íntegros, bem como na construção de uma sociedade assente em valores éticos e justos. A incorporação de programas anti-corrupção no sistema de ensino não trata apenas de uma medida de prevenção, mas de um compromisso estratégico com a criação de cidadãos conscientes, capazes de reconhecer, recusar e combater práticas corruptas. A urgência da implementação desta medida não pode ser ignorada, uma vez que a corrupção, perpetuando-se na sociedade, interfere diretamente com as bases do Estado de Direito. Com isto, verifica-se a promoção de uma cultura de impunidade e a deterioração do funcionamento pleno das instituições democráticas. A preservação do Estado de Direito exige instituições fortes, transparentes e responsáveis. Contudo, a corrupção fragiliza estas estruturas ao permitir que interesses pessoais e ilegítimos prevaleçam sobre a valência de um país. A confiança dos cidadãos nas instituições políticas e administrativas é um dos pilares fundamentais de qualquer democracia saudável, e a corrupção compromete essa confiança, ao promover o cinismo social e a alienação cívica. Através do empenho em combater a corrupção pela raiz, ou seja, ao formar as futuras gerações, é garantido o fortalecimento das instituições e a preservação dos direitos fundamentais de todos os cidadãos desde a mais tenra das idades. São múltiplos os organismos internacionais, como a ONU e a OCDE, que têm assinalado a relevância de integrar disciplinas anti-corrupção como parte fundamental das estratégias nacionais de prevenção. A ONU, através da UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime), promove programas educativos como o GRACE, cujo objetivo é capacitar jovens para se tornarem líderes de integridade e defensores de uma cultura de responsabilidade social. Já a OCDE defende a adoção de medidas educativas que fomentem a transparência e a ética, prevenindo a perpetuação de práticas corruptas no seio das sociedades democráticas. Estes programas não se limitam a ensinar os alunos sobre as consequências da corrupção. Mas visam, sobretudo, promover uma cultura de integridade, ao incentivar os jovens a questionar práticas injustas, a exigir responsabilidade aos governantes do seu país e a exercerem o seu papel de cidadãos ativos na construção de uma sociedade mais justa e assente nos princípios do Estado de Direito. Em território nacional, é possível testemunhar a existência de iniciativas como o programa da associação All4Integrity que têm demonstrado que é possível educar os jovens para os comportamentos íntegros desde cedo, envolvendo as escolas numa abordagem prática e preventiva no combate à corrupção. Este programa, já implementado em algumas escolas portuguesas, tem como principal objetivo educar os jovens para que compreendam os impactos da corrupção nas suas vidas, bem como no país, e desenvolvam um sentido crítico em relação às práticas corruptas de nepotismo, fraude e suborno, entre outras. Ao integrar este tipo de iniciativas no currículo escolar, o sistema de ensino do nosso país dará um passo decisivo para garantir que as gerações futuras cresçam numa sociedade mais transparente, ética e democrática. O combate à corrupção deve ser uma prioridade nacional, e o ensino desempenha um papel fulcral neste processo. Ao adotar e implementar programas anti-corrupção nas escolas, o Estado Português estará a reforçar o compromisso do país para com a integridade, a ética e o fortalecimento do Estado de Direito. É fundamental que as novas gerações sejam preparadas não apenas para identificar e denunciar práticas corruptas, mas também para se tornarem agentes ativos na mudança, contribuindo para a construção de uma sociedade onde a justiça e a transparência sejam princípios inalienáveis. Com base nas recomendações dos organismos internacionais, bem como nos exemplos práticos já testemunhados em Portugal, insta-se que o Governo adote programas educativos focados na prevenção deste crime. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1- Promova a adoção de medidas que visem a integração de programas educativos de prevenção à corrupção nas escolas portuguesas. 2- No âmbito da próxima Estratégia Nacional Anti-corrupção garanta a integração de programas de sensibilização para o combate à corrupção direcionados aos mais jovens. Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,