Pelo alargamento do passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes

Projeto de Resolução n.º 889/XVII/1.ª Pelo alargamento do passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes Os Antigos Combatentes representam uma geração que colocou o dever acima do interesse pessoal, servindo o país em contextos exigentes e marcados por risco, sacrifício e ausência. O seu serviço não se esgota no passado: faz parte da memória coletiva e da própria construção da sociedade em que hoje vivemos. Reconhecer esse legado não é apenas um gesto simbólico, é uma responsabilidade concreta. Portugal muito deve aos Antigos Combatentes do Ultramar, que deram a sua vida pelo país. Apesar dos avanços no reconhecimento dos seus direitos, permanece a perceção de que muito ainda pode e deve ser feito. Valorizar os Antigos Combatentes implica assegurar condições dignas de vida, acesso facilitado a cuidados de saúde, apoio social adequado e medidas que reflitam, de forma justa, o serviço prestado. Mais do que homenagens ocasionais, é necessário um compromisso contínuo e efetivo. Defender que os Antigos Combatentes merecem mais não é um apelo abstrato: é uma afirmação de justiça. Trata-se de garantir que o país retribui, com equidade e respeito, aqueles que em seu nome enfrentaram desafios que muitos nunca conhecerão. Atualmente, os Antigos Combatentes beneficiam de gratuitidade no acesso a passes de transporte público, circunscrita à área metropolita na ou comunidade intermunicipal da respetiva residência. Este regime encontra -se previsto na Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, e regulamentado pela Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro . Nessa regulamentação, prevê-se que os passes “estão associados nas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais do respetivo concelho de residência habitual do antigo combatente ou da viúva e viúvo de antigo combatente, ficando sujeito ao carregamento/ativação mensal.” Todavia, tal limitação territorial revela-se desajustada face à realidade social destes cidadãos. Muitos Antigos Combatentes mantêm fortes ligações às suas terras de origem e às suas famílias, frequentemente situadas fora da área de residência atual. Neste contexto, afigura-se da mais elementar justiça procurar o alargamento geográfico deste benefício a todo o território nacional, permitindo uma mobilidade efetiva e digna. Paralelamente, importa introduzir maior racionalidade e eficiência no modelo de compensação financeira às empresas de transporte. O atual sistema, baseado no número de passes atribuídos e carregados, conforme o que se encontra disposto na referida Portaria, não reflete necessariamente a utilização efetiva do serviço, podendo gerar ineficiências. Assim, revela-se adequado evoluir para um modelo que estabeleça uma correspondência mais direta entre o pagamento do Estado e o serviço efetivamente prestado, promovendo simultaneamente a simplificação administrativa e a redução do número de entidades intervenientes no processo. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP , ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que procure soluções no sentido de: 1. Alargar a gratuitidade dos transportes públicos para os Antigos Combatentes, prevista no artigo n.º 17º da Lei 46/2020, de 20 de agosto; 2. Alterar o modelo financeiro para tornar os pagamentos do Estado às empresas de transportes mais eficientes, na medida em que serão feitos em função da utilização efetiva e não do número de passes atribuídos; 3. Minimizar o número de entidades envolvidas nos procedimentos que levam ao pagamento às empresas. Palácio de São Bento 28 de abril de 2025 Os Deputados do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida Os Deputados do PSD Hugo Soares Dulcineia Moura Bruno Ventura Pedro Alves Fernando Queiroga Hugo Carneiro António Rodrigues Miguel Guimarães Andreia Neto Paulo Marcelo Alexandre Poço João Antunes Santos --- Documento integral Projeto de Resolução n.º 889/XVII/1.ª Pelo alargamento do passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes Os Antigos Combatentes representam uma geração que colocou o dever acima do interesse pessoal, servindo o país em contextos exigentes e marcados por risco, sacrifício e ausência. O seu serviço não se esgota no passado: faz parte da memória coletiva e da própria construção da sociedade em que hoje vivemos. Reconhecer esse legado não é apenas um gesto simbólico, é uma responsabilidade concreta. Portugal muito deve aos Antigos Combatentes do Ultramar, que deram a sua vida pelo país. Apesar dos avanços no reconhecimento dos seus direitos, permanece a perceção de que muito ainda pode e deve ser feito. Valorizar os Antigos Combatentes implica assegurar condições dignas de vida, acesso facilitado a cuidados de saúde, apoio social adequado e medidas que reflitam, de forma justa, o serviço prestado. Mais do que homenagens ocasionais, é necessário um compromisso contínuo e efetivo. Defender que os Antigos Combatentes merecem mais não é um apelo abstrato: é uma afirmação de justiça. Trata-se de garantir que o país retribui, com equidade e respeito, aqueles que em seu nome enfrentaram desafios que muitos nunca conhecerão. Atualmente, os Antigos Combatentes beneficiam de gratuitidade no acesso a passes de transporte público, circunscrita à área metropolitana ou comunidade intermunicipal da respetiva residência. Este regime encontra-se previsto na Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, e regulamentado pela Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro. Nessa regulamentação, prevê-se que os passes “estão associados nas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais do respetivo concelho de residência habitual do antigo combatente ou da viúva e viúvo de antigo combatente, ficando sujeito ao carregamento/ativação mensal.” Todavia, tal limitação territorial revela-se desajustada face à realidade social destes cidadãos. Muitos Antigos Combatentes mantêm fortes ligações às suas terras de origem e às suas famílias, frequentemente situadas fora da área de residência atual. Neste contexto, afigura-se da mais elementar justiça procurar o alargamento geográfico deste benefício a todo o território nacional, permitindo uma mobilidade efetiva e digna. Paralelamente, importa introduzir maior racionalidade e eficiência no modelo de compensação financeira às empresas de transporte. O atual sistema, baseado no número de passes atribuídos e carregados, conforme o que se encontra disposto na referida Portaria, não reflete necessariamente a utilização efetiva do serviço, podendo gerar ineficiências. Assim, revela-se adequado evoluir para um modelo que estabeleça uma correspondência mais direta entre o pagamento do Estado e o serviço efetivamente prestado, promovendo simultaneamente a simplificação administrativa e a redução do número de entidades intervenientes no processo. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP e o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que procure soluções no sentido de: Alargar a gratuitidade dos transportes públicos para os Antigos Combatentes, prevista no artigo n.º 17º da Lei 46/2020, de 20 de agosto; Alterar o modelo financeiro para tornar os pagamentos do Estado às empresas de transportes mais eficientes, na medida em que serão feitos em função da utilização efetiva e não do número de passes atribuídos; Minimizar o número de entidades envolvidas nos procedimentos que levam ao pagamento às empresas. Palácio de São Bento 28 de abril de 2025 Os Deputados do CDS-PP Paulo NúncioJoão Pinho de Almeida Os Deputados do PSDHugo SoaresDulcineia Catarina MouraBruno VenturaPedro AlvesFernando QueirogaHugo CarneiroAntónio RodriguesMiguel GuimarãesAndreia NetoPaulo MarceloAlexandre PoçoJoão Antunes Santos --- Apreciação — DAR I série — 32-47 - 22/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 94 O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — … apoiar a nossa iniciativa. É isto que resolve. As medidas estão tomadas, têm as provas dadas. Resolvem tudo, resolvem tudo, não resolvem é o mais importante:… A Sr.ª Ana Isabel Ferreira (PSD): — Chama-se democracia! O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — … a vida, a precariedade, a instabilidade de milhares e milhares e milhares de bolseiros e investigadores. É isto que nos move, é isto que nos preocupa, mas, pelos vistos, isso é aquilo que menos preocupa os Srs. Deputados. Se chumbarem a medida, vão ter de explicar, olhos nos olhos, a cada um deles, a razão pela qual a chumbaram. Aplausos do PCP. Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — E assim termina este ponto. Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta do Projeto de Resolução n.o 889/XVII/1.ª (CDS-PP, PSD) — Pelo alargamento do Passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes, dos Projetos de Lei n.os 153/XVII/1.ª (CH) — Estende a gratuitidade dos transportes públicos aos antigos combatentes em todo o território nacional, e 613/XVII/1.ª (BE) — Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente), na generalidade, bem como do Projeto de Resolução n.º 892/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo estatuto. Se alguém das bancadas vai mudar de lugar, convinha que o fizesse já. A Mesa está a aguardar as inscrições de quem faz as respetivas apresentações dos projetos. Pedia aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem. Pausa. Sr. Deputado João Almeida, tem a palavra, para a apresentação do Projeto de Resolução n.o 889/XVII/1.ª (CDS-PP, PSD). O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, em primeiro lugar cumprimentar os Srs. Representantes da Liga dos Combatentes,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … o Sr. General Chito Rodrigues e demais representantes da Liga dos Combatentes, e que diga que os antigos combatentes em Portugal tiveram, numa interpretação mais benevolente, um esquecimento, durante décadas, que envergonha o nosso País. Na interpretação mais realista, é pior do que esquecimento, é alguma vergonha dos responsáveis políticos em lidar com um reconhecimento, que é fundamental, por aqueles que lutaram pela nossa bandeira, que não perguntaram razão nem causa para fazerem aquilo que lhes foi incumbido e as missões para as quais foram designados e que, durante muitos anos, não tiveram qualquer reconhecimento. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado! --- Votação na generalidade — DAR I série — 58-58 - 23/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 95 O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 905/XVII/1.ª (CH) — Medidas de reforço da estabilidade contratual na investigação científica e de valorização das carreiras de investigação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 924/XVII/1.ª (PAN) — Pela integração dos investigadores bolseiros da carreira de investigação científica. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN, do JPP e da Deputada do PS Sofia Pereira e as abstenções do PS e da IL. A Sr.ª Deputada Sofia Pereira pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto relativamente à votação dos Projetos de Lei n.os 122/XVII/1.ª, 606/XVII/1.ª e 614/XVII/1.ª, e do Projeto de Resolução n.º 924/XVII/1.ª. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 889/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) — Pelo alargamento do passe do antigo combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 3.ª Comissão. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 153/XVII/1.ª (CH) — Estende a gratuitidade dos transportes públicos aos antigos combatentes em todo o território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 3.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentaremos, em nome do Partido Socialista, uma declaração de voto escrita relativamente à votação ao Projeto de Lei n.º 153/XVII/1.ª. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 613/XVII/1.ª (BE) — Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. A Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita relativamente à votação deste projeto de lei.