Inclusão das creches no sistema educativo

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 1 Representação Parlamentar Projeto de lei n.º 357/XVII/1.ª Inclusão das creches no sistema educativo Exposição de motivos A educação e os cuidados da primeira infância são, cada vez mais, considerados uma base para a educação e para a formação ao longo da vida. As reflexões mais avançadas sobre o direito das crianças à Educação apontam, por isso, para a inclusão das creches no sistema educativo. O Conselho Nacional de Educação defende há vários esta visão sobre a educação na primeira infância. O Parecer n.º 8/2008 do CNE sobre "A Educação das Crianças dos 0 aos 12 anos" salienta que "[a] educação dos 0 aos 6 anos é decisiva como pilar para o desenvolvimento educativo das crianças e é fator de equidade". No mesmo sentido, o Seminário da “Educação das crianças dos 0 aos 3 anos” (realizado no CNE em 18 de novembro de 2010) concluiu que “o direito à creche” é um direito a ser reconhecido “enquanto serviço educativo” que tem “um valor intrínseco e pode contribuir para o desenvolvimento das crianças” (CNE, 2011). E a Recomendação nº 3/2011 do CNE sobre “A educação dos 0 aos 3 anos” considera que a concretização do direito das crianças à creche é “um fator de igualdade de oportunidades, de inclusão e coesão social”. O mesmo documento sustenta que a responsabilização primeira pela educação dos 0 aos 3 anos pertence às famílias, não devendo a frequência da creche ser obrigatória, mas devendo “ser universal, de modo a que as famílias disponham de serviços de alta qualidade a quem entregar os seus filhos, serviços esses que devem estar geograficamente próximos da respetiva residência ou local de trabalho” (2ª recomendação). E, no mesmo sentido, defende que “o Ministério Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 2 da Educação deve assumir progressivamente uma responsabilização pela tutela da educação da faixa etária dos 0 -3” (3ª recomendação). Na perspetiva dos direitos das crianças ao desenvolvimento e à aprendizagem, o Bloco defende que o direito à creche seja incluído na Lei de Bases do Sistema Educativo e desenvolvimento de uma Rede Pública de Creches. Nos últimos anos, o programa público Creche Feliz tem promovido o acesso à creche gratuita para crianças em determinadas condições. No entanto, há uma grande escassez de vagas, o que faz com que cerca 125 mil crianças não encontrem lugar numa creche abrangida pelo programa. Sendo necessário avançar, como o Bloco de Esquerda tem proposto por diversas vezes, para a criação de uma Rede Pública de Creches, com o objetivo de proporcionar um número de vagas suficiente e bem distribuído no território, de forma a garantir a gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças. Essa rede pública de creches deve ser desenvolvida quer pelo Estado central, designadamente através da cooperação entre o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, quer pela administração local, através do incentivo à oferta de vagas de creche por parte das autarquias, com o apoio da Segurança Social, que passou a ser uma possibilidade a partir de 2024. A inclusão das creches na Lei de Bases da Educação e a criação de uma Rede Pública de Creches permitirão responder a essa debilidade social do país e concretizar o direito à creche como parte dos direitos constitucionais das crianças ao desenvolvimento integral (artigo 69.º) e à Educação (artigo 73.º). Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à quinta alteração da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 3 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro São alterados os artigos 4.º, 5.º, 30.º, 33.º e 43.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de setembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º (...) 1 - O sistema educativo compreende a educação para a infância, a educação escolar e a educação extra-escolar. 2 - A educação para a infância, no seu aspecto formativo, é complementar e ou supletiva da acção educativa da família, com a qual estabelece estreita cooperação. 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). Artigo 5.º Educação para a infância 1 - São objectivos da educação para a infância: a) (...); b) (...); c) (...); Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 4 d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...). 2 - (...). 3 - A educação para a infância destina-se às crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico. 4 - Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede de educação para a infância. 5 - A rede de educação para a infância é constituída por instituições próprias, de iniciativa do poder central, regional ou local e de outras entidades, colectivas ou individuais, designadamente associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social. 6 - O Estado deve apoiar as instituições de educação para a infância integradas na rede pública, subvencionando, pelo menos, uma parte dos seus custos de funcionamento. 7 - Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação para a infância nomeadamente nos seus aspectos pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação. 8 - A frequência da educação para a infância é facultativa no reconhecimento de que à família cabe um papel essencial no processo da educação pré-escolar. Artigo 30.º (...) 1 - São desenvolvidos, no âmbito da educação para a infância e da educação escolar, serviços de acção social escolar concretizados através da aplicação de critérios de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 5 discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados. 2 - (...). Artigo 33.º (...) 1 - (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...). 2 - A orientação e as atividades pedagógicas na educação para a infância são asseguradas por educadores de infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos de ensino assegurada por professores detentores de diploma que certifique a formação profissional específica com que se encontram devidamente habilitados para o efeito. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 6 Artigo 43.º (...) 1 - A educação para a infância realiza-se em unidades distintas ou incluídas em unidades escolares onde também seja ministrado o 1.º ciclo do ensino básico ou ainda em edifícios onde se realizem outras actividades sociais, nomeadamente de educação extra-escolar. 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). 6 - (...). 7 - (...).» Artigo 3.º Alteração à organização sistemática à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro A secção I do capítulo II da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, passa a designar-se por «Educação para a infância». Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a partir do orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 7 Assembleia da República, 16 de janeiro de 2026. O Deputado Fabian Figueiredo