Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a Defesa Nacional através da transformação do Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa Nacional

Projeto de Resolução n.º 690/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a Defesa Nacional através da transformação do Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa Nacional Exposição de motivos O quadro geopolítico e de segurança europeu sofreu uma profunda alteração que se vislumbra, porventura, irreversível. A invasão da Ucrânia pela Federação Russa, em fevereiro de 2022, e a consequente erosão da ordem internacional fundada no primado do direito, destruíram as bases da confiança do relacionamento que existia entre os países europeus e Moscovo. Aquilo que durante décadas constituiu uma ampla relação de cooperação, particularmente no domínio económico, transformou-se na principal ameaça à segurança do continente europeu desde o período da guerra fria. Desde 1945 que a Europa não testemunhava um conflito armado de tal magnitude no seu território. Ao longo de mais de oito décadas, a Europa e os Estados Unidos da América construíram uma parceria estratégica sem precedentes, alicerçada numa aliança militar considerada a mais poderosa e eficaz à escala global. Juntos, edificaram uma ordem internacional assente em regras, proporcionando estabilidade e favorecendo desta forma o desenvolvimento a uma escala mundial. Contudo, a reorientação das prioridades da política externa norte-americana, com crescente enfoque na região da Ásia-Pacífico, veio impor aos aliados europeus uma responsabilidade acrescida pela sua própria segurança, testando a sua capacidade de coordenação e autonomia estratégica face àquilo que diversos analistas consideram cada vez mais provável: uma confrontação militar com a Federação Russa. Perante esta nova conjuntura de instabilidade e imprevisibilidade, torna-se imperativo que a Europa, e Portugal em particular, adotem uma postura de maior preparação e resiliência no domínio da defesa. Este esforço não pode circunscrever-se à esfera estritamente militar, exigindo uma consciencialização muito mais ampla da sociedade para as questões relacionadas com a soberania, segurança e defesa. Neste contexto, reveste-se de particular importância a preparação das gerações mais jovens, sobre as quais recairá, num futuro marcado pela incerteza, a responsabilidade última de garantir a continuidade da existência de Portugal como Estado soberano. Neste sentido, vários Estados europeus têm vindo a adotar medidas concretas de reforço das suas capacidades de defesa e de preparação das suas populações, em particular dos mais jovens. A Alemanha, que em 2011 suspendeu o serviço militar obrigatório, aprovou recentemente legislação que determina a sujeição de todos os jovens de 18 anos a testes de aptidão militar a partir de 2028, podendo este modelo evoluir para um regime de recrutamento obrigatório caso as circunstâncias assim o justifiquem. A Suécia, cujo modelo inspirou a solução alemã, reintroduziu o recrutamento em 2017. A França tem investido significativamente no reforço das suas forças de reserva, admitindo cidadãos entre os 17 e os 72 anos. Na Polónia, a meta é atingir 300 mil militares profissionais e 150 mil reservistas. No conjunto da União Europeia, são já nove os Estados-Membros que mantêm alguma forma de serviço militar obrigatório, e países como a Itália têm igualmente ponderado o regresso a este modelo. Em Portugal, o Dia da Defesa Nacional foi instituído pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, tendo a sua aplicação plena ocorrido a partir de 2004, no contexto da extinção do Serviço Militar Obrigatório. Constitui um dever militar obrigatório para todos os cidadãos portugueses no ano em que completam 18 anos de idade. O evento, único na vida de cada cidadão, decorre num único dia, nos Centros de Divulgação do Dia da Defesa Nacional (CDDN) sedeados em unidades militares dos três ramos das Forças Armadas, e visa sensibilizar os jovens para a temática da Defesa Nacional, dar a conhecer as missões e organização das Forças Armadas, informar sobre as principais ameaças e riscos à sociedade portuguesa e apresentar as diferentes formas de prestação de serviço militar. Não obstante o reconhecido mérito desta iniciativa, o modelo vigente revela-se manifestamente insuficiente face às exigências e perigos do atual contexto de segurança internacional. Este formato, com a duração de apenas um dia, não permite qualquer tipo de formação nem a realização de atividades que verdadeiramente preparem minimamente os jovens para os desafios que hoje enfrentamos e para as incertezas do futuro. Impõe-se, por conseguinte, uma reformulação profunda deste modelo. A transformação do Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa Nacional, com uma duração mínima de cinco dias úteis, permitirá não apenas ampliar significativamente áreas informativas (incluindo matérias como cibersegurança, proteção civil e sensibilização para as ameaças híbridas), mas também realizar a inspeção militar dos cidadãos. Paralelamente, cada ramo das Forças Armadas poderá definir atividades complementares que considere adequadas às suas especificidades e necessidades operacionais. Esta reformulação dotará o Estado português de uma visão mais atualizada sobre os cidadãos em idade mobilizável, facilitando assim o planeamento e a eventual ativação de mecanismos de reforço dos efetivos em situações de emergência ou de ameaça externa. Num momento em que os nossos parceiros europeus reforçam os seus mecanismos de preparação militar e de consciencialização dos jovens para as questões de defesa, Portugal não pode permanecer indiferente a esta realidade. Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Proceda à alteração da Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento, no sentido de transformar o Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa Nacional, com uma duração mínima de cinco dias úteis, cabendo ao Governo e aos ramos das Forças Armadas a definição do formato concreto; 2. Inclua no programa da Semana da Defesa Nacional a realização da inspeção militar dos cidadãos convocados; 3. Amplie as áreas informativas do programa, incluindo matérias como, cibersegurança, proteção civil e sensibilização para ameaças híbridas, sem prejuízo de outras que os ramos das Forças Armadas considerem pertinentes. Palácio de S. Bento, 10 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Votação final global — DAR I série — 80-81 - 15/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 102 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 973/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de financiamento plurianual das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, há aqui algumas dúvidas. É para saber como é que foi a votação do Projeto de Lei n.º 146. Está na mesma página, portanto, é o anterior este. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos ver se os Srs. Secretários conseguem recuperar. O registo que tenho aqui na Mesa é: votos contra do CH, do CDS, do PSD e do PCP; abstenção da Iniciativa Liberal e do PS. Por acaso faltam aqui sentidos de voto, portanto, suponho que os outros sejam a favor. Mas é rejeitado; penso que tinha sido isso que tinha sido anunciado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1034/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento para as instituições da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP. Sr.ª Deputada Paula Cardoso, pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta votação apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, fica registado. O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Edson Cunha, pede a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito; também irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Resolução n.º 690/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a Defesa Nacional através da transformação do Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa Nacional.