Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Representação Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 141 /XVII/1.ª ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES EXPOSTOS A TEMPERATURAS EXTREMAS Exposição de motivos Os efeitos negativos da crise climática são notórios. Num planeta mais quente, aumenta a frequência e a intensidade das tempestades, cheias, secas e ondas de calor. São estas novas dinâmicas climáticas que estão a pôr em perigo os sistemas de proteção civil, de saúde pública, de saúde ambiental, de segurança e saúde no emprego, de produção agrícola, e as condições de habitabilidade um pouco por todo o mundo. Em julho de 2022, no Reino Unido, foi apresentada uma iniciativa no Parlamento que visava a proibição do trabalho em temperaturas superiores a 30 graus – ou a 27 graus no caso de trabalhos mais pesados. Em maio de 2023, Espanha aprovou um diploma que proíbe a execução de algumas tarefas realizadas no exterior durante condições de calor extremo, como é o caso da limpeza de ruas e a agricultura, uma vez que o país enfrenta temperaturas elevadas, com cada vez mais frequência, devido às alterações climáticas. A nova legislação prevê que esta medida de proteção dos trabalhadores é aplicada sempre que a agência meteorológica nacional AEMET emite um alerta sobre um risco grave ou extremo de temperaturas elevadas. Recentemente, estão a ser discutidas novas medidas e de âmbito mais abrangente. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Também em França estão a ser discutidas medidas para garantir uma maior proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas que passam pela possibilidade de interromper a prestação de trabalho e pela redução dos horários de trabalho, de acordo com os avisos meteorológicos que são emitidos pela entidade com competência na matéria, ou pelo aumento do número de pausas em função da temperatura registada. Em Portugal, as temperaturas médias já aumentaram 0,5ºC desde a década de 1950 (1ºC no Mediterrâneo desde o início do século) e continuarão a aumentar durante o século XXI. De acordo com o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, o ano de 2024 foi o ano mais quente desde que há registo, com temperaturas 1.47°C acima da média de referência de 1991-2020. Mais recentemente, segundo o boletim mensal do Copérnico, programa europeu de monitorização do clima e da atmosfera, os especialistas destacam que, no passado mês de junho de 2025, “em algumas zonas de Portugal, as temperaturas atingiram cerca de 48 graus Celsius [na sensação térmica], o que corresponde a ‘stress térmico extremo.”. A frequência, duração e intensidade de épocas quentes (até 5ºC mais quente no Verão) e ondas de calor agravar-se-ão. Simultaneamente, a precipitação reduzir-se- á, colocando ainda maior pressão sobre zonas semi-áridas como algumas zonas do Algarve e Alentejo. Na verdade, os últimos anos já demonstraram que as alterações climáticas agravaram todas as fragilidades do nosso território e as vulnerabilidades das populações. A preparação do país para um cenário e um clima diferentes e muito mais adversos às atividades desenvolvidas durante as últimas décadas é essencial. Este propósito tem de passar necessariamente pela adoção de medidas, designadamente de segurança e saúde no trabalho, capazes de prevenir e reduzir o risco que os trabalhadores correm quando prestam o trabalho em condições meteorológicas extremas. A legislação nacional que regula esta matéria não só tem várias décadas, como prevê normas genéricas no que diz respeito à temperatura que se verifica nos locais de trabalho em função dos métodos de trabalho e os condicionalismos físicos impostos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ aos trabalhadores ou à necessidade do cumprimento de princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho, por parte dos empregadores. Em vários pontos do país, é do conhecimento público que muitos trabalhadores prestam o seu trabalho durante ondas de calor, com temperaturas extremas. A prestação de trabalho nestas condições está, muitas vezes, associada a outras realidades laborais, como más condições de trabalho, jornadas de trabalho intermináveis, más condições de alojamento, vínculos precários, desconhecimento dos direitos laborais. Um dos exemplos é o caso dos trabalhadores migrantes das explorações agrícolas no Alentejo, sujeitos a todas estas circunstâncias. A prestação de trabalho nestas condições terá um reflexo direto na saúde dos trabalhadores. Estão em causa tarefas que exigem esforço físico, que são executadas no exterior e, como tal, as condições atmosféricas em que ocorrem podem representar um risco efetivo para os trabalhadores, incluindo o risco de vida. A Organização Internacional do Trabalho tem dedicado atenção a este tema. Num relatório de julho de 2024, “Calor no trabalho: Implicações para a segurança e a saúde", afirma-se que anualmente cerca de 2,4 mil milhões de trabalhadores estão sujeitos a calor excessivo no trabalho, o que equivale, globalmente, a mais de 70% dos trabalhadores. No mesmo relatório são também analisadas as medidas que vêm sendo tomadas em vários países, entre as quais a OIT destaca: i) a avaliação participativa dos riscos no ambiente de trabalho integrando o calor excessivo; ii) a identificação e estratégias direcionadas para grupos de trabalhadores de alto risco, incluindo trabalhadores ao ar livre e em recintos fechados, trabalhadores de economias informais; iii) a utilização do WBGT (Wet Bulb Globe Temperature), em português Temperatura de Globo de Bolbo Húmido, para avaliar o nível de exposição ao calor, com limiares de segurança variáveis em função da intensidade do trabalho; iv) o desenvolvimento de estratégias de hidratação, incluindo instalações sanitárias; v) a definição de períodos suplementares de descanso, pausas ou horários de trabalho modificados para limitar ou evitar a exposição ao calor excessivo; vi) a disponibilização de áreas de descanso frescas, sombreadas e ventiladas; vii) medidas de aclimatação; viii) a utilização obrigatória de equipamentos de proteção individual; concebido para proteger os trabalhadores do Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ calor; xix) a existência de controlos médicos regulares e de monitorização das condições de saúde de trabalhadores particularmente expostos a situações de calor. Em Portugal, há ainda uma grande lacuna na regulação destas situações e no seu enquadramento, desde logo na lei geral do trabalho. O Bloco de Esquerda pretende com a presente iniciativa proteger os trabalhadores através de medidas que reduzam as situações de risco, quando o trabalho é prestado no exterior com exposição a condições atmosféricas extremas. Neste sentido, propõe que seja criada uma dispensa da prestação de trabalho quando sejam emitidos pela entidade competente, atualmente o IPMA, avisos laranjas ou vermelhos. Nestes casos, o empregador pode alterar a organização do trabalho para que, sempre que possível, as tarefas sejam realizadas no interior e/ou através da redução do horário mediante aviso prévio não inferior a 24 horas. A presente iniciativa estabelece ainda que o trabalhador tem direito a um intervalo de descanso correspondente a 20 minutos, a cada duas horas, quando se verifiquem temperaturas superiores a 33ºC, ou de 10 minutos, a cada duas horas, quando se verifiquem temperaturas acima de 28ºC no exterior ou 30ºC em ambiente fechado. O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) é atualmente a entidade a quem compete assegurar a vigilância meteorológica e emitir avisos meteorológicos sempre que se prevê ou se observam fenómenos meteorológicos adversos. A emissão destes avisos tem por objetivo alertar as Autoridades de Proteção Civil e a população em geral para a ocorrência de situações meteorológicas de risco, que nas próximas 72 horas possam causar danos ou prejuízos a diferentes níveis, dependendo da sua intensidade. Os trabalhadores que prestam o seu trabalho durante estes fenómenos são quem se encontra mais exposto aos danos e prejuízos que estes avisos pretendem evitar. As alterações climáticas estão já a afetar as pessoas e, em consequência, os trabalhadores e as condições em que o trabalho é prestado. Por isso, é urgente a adoção de medidas específicas que garantam uma maior proteção a quem tem de se sujeitar a condições atmosféricas extremas para executar seu trabalho. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a condições atmosféricas extremas, como o calor extremo, alterando, para o efeito, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e a Lei n.º 102/2009, de 10 setembro, que aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. 2 – A presente lei aplica-se, igualmente, aos empregadores públicos, nos termos da Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 2.º Alterações ao Código de Trabalho Os artigos 213.º e 281.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 213.º Intervalo de descanso 1 - O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, ou seis horas de trabalho consecutivo caso aquele período seja superior a 10 horas, sem prejuízo do disposto no artigo 281.º-A. 2 – […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. Artigo 281.º Princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […] 7 - São proibidos ou condicionados os trabalhos que, pela exposição a condições atmosféricas extremas, impliquem riscos para a saúde do trabalhador ou que sejam suscetíveis de agravar condições clínicas pré- existentes. 8 – [anterior n.º 7].». Artigo 3.º Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 281.º-A ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ «Artigo 281.º-A Dispensa da prestação de trabalho em condições meteorológicas extremas, organização da prestação de trabalho e intervalos de descanso 1 – A verificação de condições meteorológicas extremas, como o calor extremo, dispensa o trabalhador da prestação de trabalho no exterior, ou em espaços que não se encontrem vedados, nas situações em que é emitido um aviso meteorológico vermelho ou laranja, e pela duração ali prevista, designadamente nos setores da construção civil, agricultura, silvicultura, reabilitação e manutenção rodoviária. 2 – Nos termos do número anterior, pode o empregador alterar a organização da prestação de trabalho através da execução de tarefas no interior, sempre que for compatível com as funções, e/ou da redução do horário de trabalho. 3 – A redução do horário de trabalho tem de ser comunicada ao trabalhador mediante aviso prévio não inferior a 24 horas. 4 – Perante a verificação de temperaturas elevadas, o trabalhador tem direito a intervalos de descanso, nos seguintes termos: a) 20 minutos a cada duas horas, quando se verifiquem temperaturas superiores a 33ºC; b) 10 minutos a cada duas horas, quando se verifiquem temperaturas acima de 28ºC no exterior ou 30ºC em ambiente fechado. 5 – O disposto no presente artigo não determina a perda de quaisquer direitos, incluindo retribuição, e é considerado como prestação efetiva de trabalho. 6 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro Os artigos 48.º e 79.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, passam a ter a seguinte redação: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ «Artigo 48.º Atividades proibidas ou condicionadas 1 – […]. 2 - São proibidas ou condicionadas aos trabalhadores as atividades que se realizem no exterior, ou em espaços que não se encontrem vedados, que impliquem a exposição a condições atmosféricas extremas, como o calor extremo. Artigo 79.º Para efeitos da presente lei, são considerados de risco elevado: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]; m) […]; n) Atividades executadas no exterior, ou em espaços que não se encontrem vedados, que envolvam a exposição condições atmosféricas extremas, como o calor extremo.». Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Artigo 5.º Negociação coletiva O regime previsto na presente lei é supletivo quanto às normas resultantes de instrumentos de regulamentação coletiva que regulem ou que venham a regular as mesmas matérias em sentido mais favorável aos trabalhadores. Artigo 6.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 24 de julho de 2025 A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua