Recomenda a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Investigação Clínica no Serviço Nacional de Saúde

Documento integral Projeto de Resolução n.º 387/XVII/1.ª Recomenda a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Investigação Clínica no Serviço Nacional de Saúde Exposição de motivos: A investigação clínica é essencial para garantir o acesso das pessoas a terapêuticas seguras e para afirmar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) como produtor de conhecimento. Em Portugal, existe uma rede hospitalar pública com forte diferenciação e instituições de investigação consolidadas, mas a capacidade do SNS para atrair e desenvolver investigação clínica continua aquém do seu potencial, em particular quando comparada com outros países europeus com dimensão e recursos semelhantes1. Nos últimos anos, foram dados passos importantes para fomentar a investigação clínica no SNS: exemplos desses passos são a criação e regulamentação de centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários, através do Decreto-Lei n.º 61/2018, de 3 de agosto, bem como o recente reforço da autonomia organizativa e de gestão dos centros de investigação clínica, com a publicação do Despacho n.º 1739/2024, de 14 de fevereiro. A Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica, constituída após aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2018, de 9 de março, passou também a desempenhar um papel central na promoção da investigação, articulando o SNS com entidades de investigação dedicadas à captação e organização de estudos clínicos. Paralelamente, foram desenvolvidas agendas temáticas de investigação em saúde e documentos de orientação que identificam prioridades científicas, nomeadamente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, e foi lançado o programa «Saúde+Ciência», que visa estimular a investigação científica na área da saúde em articulação entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e o Ministério da Saúde. Apesar deste conjunto de instrumentos, continua a faltar um documento que centralize, de forma coerente e quantificada, a estratégia para a investigação clínica no SNS. É por isso necessário desenvolver um instrumento próprio que explicite que papel o SNS quer desempenhar na investigação clínica, com que métricas, com que metas, em que áreas 1 Ensaios Clínicos em Portugal, PwC, Fevereiro 2019, pp.11 prioritárias, com que integração nas carreiras da saúde e com que requisitos de transparência. A ausência desta estratégia traduz ‑se em fragilidades de planeamento e organização. Sem um enquadramento comum com objetivos e indicadores, torna ‑se difícil monitorizar a atividade de investigação, reduzir as assimetrias entre diferentes hospitais e difere ntes unidades locais de saúde na forma como estruturam os seus centros de investigação, e reconhecer de modo consistente a investigação com efeitos na avaliação dos profissionais de saúde e consequentemente nas carreiras. Perde ‑se também a oportunidade de articular de forma sistemática a investigação clínica com as prioridades de saúde pública, a inovação tecnológica e a cooperação internacional. É neste contexto que o Grupo Parlamentar do LIVRE entende ser necessária a elaboração de uma Estratégia Nacional para Investigação Clínica no Serviço Nacional de Saúde, enquanto documento de enquadramento que defina como o SNS pode desenvolver mais investigação clínica, de melhor qualidade e de forma sustentável. Esta Estratégia deve contemplar objetivos e indicadores de monitorização para áreas‑chave, incluindo o reforço da capacidade das unidades locais de saúde; a consolidação da organização e da autonom ia dos centros académico clínicos e dos centros de investigação clínica; a integração estruturada da investigação clínica nas carreiras e no tempo de trabalho dos profissionais de saúde; a promoção da transparência e o desenvolvimento da cooperação internacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Elabore a Estratégia Nacional para Investigação Clínica no Serviço Nacional de Saúde, enquanto documento de enquadramento definidor do modo como o SNS pode desenvolver mais investigação clínica, de melhor qualidade, e de forma sustentável, para tanto: a) Estabelecendo metas quantitativas e qualitativas para a realização de ensaios clínicos no Serviço Nacional de Saúde; b) Adotando regras que favoreçam a transparência e a ética, quer no financiamento quer nos objetivos da investigação clínica realizada no Serviço Nacional de Saúde; c) Promovendo a integração da atividade de investigação clínica nas carreiras especiais que a realizam e na organização do tempo de trabalho dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde; d) Consolidando a autonomia dos centros académico clínicos e dos centros de investigação clínica; e) Implementando metodologias de acesso a dados de saúde para fins de investigação clínica, designadamente através da plataforma gerida pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, em cumprimento das normas de proteção de dados pessoais; f) Desenvolvendo estratégias de cooperação internacional em investigação clínica e da capacidade de captação de financiamento para a investigação no Serviço Nacional de Saúde. Assembleia da República, 28 de novembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares