PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 888/XVII/1.ª
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia da República, a suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão, entre os dias dia 29 de abril e 13 de maio de 2026, em virtude de estar a aguardar a receção de documentação adicional solicitada.
Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução:
«A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, entre os dias 29 de abril e 13 de maio de 2026.»
Palácio de São Bento, 29 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
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Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 - 02/05/2026
30 DE ABRIL DE 2026
desses profissionais. Ignorar isto é fechar os olhos à realidade. E pior, é deixar desprotegidos aqueles que
todos os dias protegem os outros.
Srs. Deputados, proteger quem nos protege não é populismo,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Marcus Santos (CH): — … é uma obrigação. Hoje temos a oportunidade de dar um passo concreto
nesse sentido e o País espera que este Parlamento esteja à altura desta responsabilidade.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Encerramos assim o ponto 6 da nossa ordem de trabalhos e passamos
ao ponto seguinte, que consiste nas votações.
Peço aos serviços para ligarem o sistema de quórum, por favor.
As Sr.as e os Srs. Deputados devem registar-se.
A Sr.ª Deputada Felicidade Vital pede a palavra.
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr.ª Presidente, não consegui registar-me.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tomamos nota, fica registada. Mais algum Sr. Deputado não se
conseguiu registar?
O Sr. Martim Syder (PSD): — Sr.ª Presidente, para o mesmo efeito.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Certo, Sr. Deputado, fica registado. Mais alguém não se conseguiu
registar? Então, vamos encerrar o quórum e apresentar os resultados. Vamos então iniciar as nossas votações
pelos projetos de voto. Pedem-me um minuto para clarificar uma alteração no guião.
Pausa.
Bom, talvez deva ser já um ponto prévio a resolver: recebemos a indicação de que o Sr. Presidente deu
anuência ao pedido de adiamento da votação do Projeto de Resolução n.º 891/XVII/1 (PAR) — Participação
da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais e do Projeto de Deliberação
n.º 26/XVII/1.ª (PAR) – Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações
Parlamentares Internacionais na XVII Legislatura, que constavam e constam da página 5 do guião principal.
Sendo assim, não votaremos hoje estes projetos.
Vamos então votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 510/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De
saudação pelo Bicentenário da Carta Constitucional de 1826.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Seguimos com a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 506/XVII/1.ª (Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão) – De congratulação pelos 850 anos do Mutualismo em Portugal.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 888/XVII/1.ª (PAR) – Suspensão do prazo de funcionamento da
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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