Pela valorização e proteção dos trabalhadores da tecelagem na indústria têxtil

Projeto de Resolução n.º 1110/XVII/1ª Pela valorização e proteção dos trabalhadores da tecelagem na indústria têxtil Exposição de motivos A indústria têxtil e de vestuário permanece como um dos setores produtivos mais relevantes da economia portuguesa, com especial expressão no Norte do País, em concelhos onde a fábrica, o turno e o trabalho industrial sustentam milhares de famílias. De acordo com a Associação Têxtil e Vestuário de Portugal (ATP), o setor representa 8% do total das exportações portuguesas, 17% do emprego da indústria transformadora, 7% do volume de negócios e 7% da produção da indústria transformadora. Segundo os dados estatísticos disponibilizados pela mesma entidade, em 2023 o setor empregava 124.536 trabalhadores, gerava 8.365 milhões de euros de volume de negócios e exportava 5.764 milhões de euros. Dentro deste universo produtivo, os operadores da tecelagem assumem uma função essencial. Incluem-se aqui, designadamente, tecelões, operadores de teares, maquinistas de teares circulares e outros trabalhadores que conduzem, vigiam, operam e asseguram o funcionamento de máquinas de tecer, sejam teares circulares, teares lineares ou outros equipamentos industriais associados à produção têxtil. Acentuando que, a contratação coletiva do setor reconhece categorias como “tecelão ou tecedeira”, enquanto trabalhador que conduz teares ou máquinas de tecer, e “maquinista (teares circulares)”, enquanto trabalhador que assegura e vigia o funcionamento de um ou vários teares circulares. Não obstante, a generalidade destas funções demonstra que a problemática subjaz no conjunto das funções de tecelagem industrial sujeitas a ritmos produtivos exigentes, vigilância permanente de máquinas, trabalho repetitivo, ruído, turnos e exposição a riscos profissionais. Funções estas que exigem uma atenção contínua, resistência física, capacidade técnica, cumprimento de ritmos produtivos apertados e adaptação a regimes de trabalho frequentemente organizados por turnos. Apesar da importância destas funções, muitos trabalhadores da tecelagem enfrentam dificuldades que não podem continuar a ser tratadas como detalhe menor da organização industrial. Entre os problemas identificados contam-se salários reduzidos face ao aumento do custo de vida, horários por turnos, desgaste físico e mental, longas jornadas, pressão produtiva, dificuldade em conciliar vida profissional e vida familiar, e impacto acrescido sobre trabalhadores com filhos pequenos. Esta realidade exige o reconhecimento de que o trabalho industrial deve permitir uma vida digna, saudável e compatível com responsabilidades familiares. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), no seu código de prática sobre segurança e saúde nos setores têxtil, vestuário, couro e calçado, identifica riscos relevantes associados a estes contextos produtivos, incluindo ruído, riscos físicos, agentes perigosos, exigências ergonómicas e necessidade de avaliação e controlo dos perigos no local de trabalho. Em particular, o ruído elevado pode interferir com a comunicação, dificultar a perceção de avisos, aumentar a fadiga, gerar stress, irritabilidade e perturbações do sono, com impacto no desempenho e na segurança. Para além disso, os dados nacionais sobre acidentes de trabalho recomendam atenção acrescida aos setores industriais. De acordo com a síntese estatística do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) relativa a 2023, a indústria transformadora concentrou 23% do total de acidentes de trabalho registados. O mesmo documento assinala que, embora o total de acidentes tenha sido semelhante ao do ano anterior, houve aumento da sinistralidade laboral mais grave, comprovado pelo crescimento do número total de dias de trabalho perdidos. De salientar que, estes dados não respeitam apenas ao setor têxtil, mas demonstram que a indústria transformadora continua a ser um espaço de especial vulnerabilidade laboral. O trabalho por turnos e o trabalho noturno merecem igualmente uma atenção própria. O Código do Trabalho reconhece exigências especiais associadas ao trabalho noturno, incluindo avaliação de riscos e exames de saúde gratuitos e sigilosos antes da colocação do trabalhador e posteriormente em intervalos regulares. A literatura internacional sobre saúde ocupacional tem vindo a demonstrar que o trabalho por turnos e as longas horas de trabalho estão associados a maior risco de fadiga, erros, lesões, sintomas de saúde e doenças crónicas. Estes riscos tornam-se particularmente relevantes quando se combinam com trabalho repetitivo, exigência física, pressão produtiva e responsabilidades familiares. Perante este cenário, torna-se imperativo construir uma resposta equilibrada. A referir que, o objetivo não deve ser hostilizar as empresas, nem criar encargos cegos que prejudiquem a competitividade de um setor exportador e empregador. Mas também não é aceitável que a competitividade da indústria têxtil continue a depender de baixos salários, turnos pesados, desgaste silencioso e dificuldade permanente de conciliação familiar. Uma indústria forte exige trabalhadores valorizados, saudáveis, qualificados e com condições de estabilidade. O Estado deve, por isso, assumir uma intervenção setorial prudente, incisiva e mensurável, almejando a proteção dos trabalhadores em funções industriais exigentes na área da tecelagem, sem perder de vista a sustentabilidade das empresas. Essa intervenção deve articular os vários eixos no que concerne à fiscalização laboral, saúde ocupacional, organização do tempo de trabalho, formação técnica, conciliação familiar e modernização produtiva. A modernização da indústria têxtil nacional deve ter efeitos para além do foro tecnológico, mas também laboral e humana. Em síntese, investir em máquinas, produtividade e exportação sem proteger quem opera essas máquinas é uma visão incompleta de desenvolvimento, visto que a produção nacional deve ser defendida, mas essa defesa começa por respeitar quem trabalha, quem cumpre turnos, quem assegura a produção e quem mantém vivas comunidades industriais inteiras. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1- Articule com os parceiros sociais um levantamento setorial das condições laborais dos tecelões, operadores de teares e restantes trabalhadores da tecelagem industrial, incluindo trabalhadores afetos a teares circulares e lineares, avaliando nomeadamente salários, organização dos turnos, trabalho noturno, horas extraordinárias, riscos profissionais, sinistralidade, saúde ocupacional e impacto na conciliação entre vida profissional e familiar. 2- Reforce as ações inspetivas da Autoridade para as Condições do Trabalho no setor têxtil industrial, com especial atenção ao cumprimento das regras relativas a horários, trabalho noturno, turnos, descanso, pagamento de trabalho suplementar, segurança de máquinas, utilização de equipamentos de proteção individual e prevenção de riscos ergonómicos e psicossociais. 3- Desenvolva um programa específico de proteção da saúde física e mental dos trabalhadores sujeitos a turnos e a trabalho industrial exigente no setor têxtil, promovendo rastreios ocupacionais regulares, avaliação dos riscos associados a ruído, fadiga, esforço repetitivo e trabalho noturno, bem como medidas de prevenção de lesões músculo-esqueléticas e perturbações associadas à desregulação do sono. 4- Incentive a adoção de modelos de organização do trabalho mais compatíveis com a vida familiar, especialmente para trabalhadores com filhos menores, promovendo boas práticas de previsibilidade de horários, limitação de mudanças abruptas de turno, maior compatibilização entre turnos e responsabilidades familiares, e valorização das empresas que adotem medidas efetivas de conciliação. 5- Reforce a formação técnica e a modernização da indústria têxtil nacional, apoiando parcerias entre empresas, centros de formação, escolas profissionais e entidades públicas, com vista à qualificação dos trabalhadores portugueses, ao aumento da produtividade, à estabilidade no emprego e à valorização das funções industriais especializadas na área da tecelagem. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2026 Os deputados do grupo parlamentar do CHEGA