Recomenda ao Governo a concretização do Centro Nacional Alternativo de Socorro no Aeródromo Municipal de Viseu

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 538/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a concretização do Centro Nacional Alternativo de Socorro no Aeródromo Municipal de Viseu Exposição de motivos Portugal enfrenta, de forma recorrente, incêndios rurais de grande dimensão, fenómenos meteorológicos extremos e eventos associados às alterações climáticas, que colocam sob forte pressão o sistema nacional de proteção civil e a capacidade de resposta do Estado na proteção de pessoas, bens e território. Neste contexto, torna-se cada vez mais evidente a necessidade de garantir estruturas nacionais redundantes de comando e coordenação operacional, capazes de assegurar a continuidade do funcionamento do sistema em cenários de crise grave, catástrofe ou indisponibilidade das infraestruturas principais. Há décadas que é reconhecida a necessidade estratégica de criação de um Centro Nacional Alternativo de Socorro, que funcione como estrutura de redundância e continuidade do comando nacional de emergência e proteção civil. Apesar de, ao longo dos anos, terem sido celebrados protocolos, assumidos compromissos públicos e anunciadas soluções, a verdade é que o processo ficou sucessivamente por concretizar. Em vários momentos, designadamente em períodos próximos de ciclos eleitorais autárquicos, foram promovidas iniciativas públicas e anúncios institucionais que criaram expectativas legítimas nas populações e nas instituições, mas que não tiveram execução material subsequente, refletindo ausência de decisão política efetiva. Importa, por isso, ultrapassar definitivamente este ciclo de anúncios sem concretização, resolvendo um problema político que se arrasta há demasiado tempo e que diz respeito à segurança estrutural do país. O atual contexto político nacional e regional constitui uma oportunidade para transformar compromissos antigos em decisões executadas, aproveitando o enquadramento dos instrumentos de programação financeira até 2030. A localização no Aeródromo Municipal de Viseu resulta de critérios técnicos, estratégicos e territoriais sólidos, destacando-se: - a centralidade geográfica no território continental; - a morfologia granítica do solo na região e na área do aeródromo, que confere elevada estabilidade estrutural para infraestruturas críticas nacionais;- o facto de, na mesma localização, ter sido instalado, em 2019, o Quartel dos Sapadores de Viseu, integrado numa estrutura operacional nacional;- a existência de aeródromo municipal operacional, com capacidade de expansão e integração de meios aéreos; - elevada resiliência territorial e menor exposição a riscos costeiros. A criação de um Centro Nacional Alternativo de Socorro em espelho funcional relativamente ao que hoje existe na área metropolitana de Lisboa constitui uma necessidade estratégica nacional, reforçando a redundância do sistema e a capacidade de continuidade do Estado em cenários de crise. Tratando-se de um investimento de natureza nacional, justifica-se que a articulação territorial e institucional seja assegurada pela Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, em cooperação com o Município de Viseu e com o Governo.Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa: Recomendar ao Governo que: Assuma, com carácter prioritário e no quadro do planeamento estratégico nacional da proteção civil, a criação, desenvolvimento e instalação de um Centro Nacional Alternativo de Socorro, a localizar no Aeródromo Municipal de Viseu, assegurando a necessária articulação institucional entre as entidades da Administração Central e as autoridades territoriais competentes, designadamente a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões e o Município de Viseu. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2026 As/Os Deputadas/os, Pedro Alves Carlos Silva Santiago Isabel Fernandes Bruno Faria --- Votação Deliberação — DAR I série — 63-63 - 07/03/2026 7 DE MARÇO DE 2026 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 541/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo a aquisição de geradores para essas habitações. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 607/XVII/1.ª (PAN) — Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em janeiro e fevereiro de 2026. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 538/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização do Centro Nacional Alternativo de Socorro no Aeródromo Municipal de Viseu. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS- PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa pede a palavra para que efeito? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, fica registado. Vamos prosseguir para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 44/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do PCP e as abstenções do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP. Seguimos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Apreciação Parlamentar n.º 9/XVII/1.ª (L, PCP e BE) — Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para apresentar um requerimento, solicitando à Câmara a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isto é tudo uma brincadeira! --- Votação na generalidade — DAR I série — 82-82 - 14/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 67 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 538/XVII/1.ª — Recomenda ao Governo a concretização do Centro Nacional Alternativo de Socorro no Aeródromo Municipal de Viseu. A criação de uma estrutura nacional de redundância operacional para o sistema de proteção civil é uma necessidade estratégica para o País, particularmente num contexto em que Portugal enfrenta fenómenos cada vez mais exigentes, como incêndios rurais de grande dimensão e eventos meteorológicos extremos. O reforço da capacidade de comando e coordenação em cenários de crise constitui um objetivo que merece convergência política. Importa, contudo, recordar que este é um processo com um percurso de vários anos. Ao longo do tempo foram sendo assumidos compromissos institucionais e passos concretos para a sua concretização, designadamente a assinatura, em 2021, de um protocolo de cooperação entre o município de Viseu e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, então sob responsabilidade de um Governo do Partido Socialista, com vista ao desenvolvimento do projeto do Centro de Emergência e Proteção Civil no Aeródromo Municipal de Viseu. Também a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, na sua reunião ordinária de janeiro do corrente ano, veio reafirmar a importância estratégica desta infraestrutura para o território e para o País, defendendo uma solução articulada entre o poder local e o Estado. Neste contexto, o Partido Socialista considera positivo que exista hoje um consenso alargado sobre a necessidade de concretizar esta infraestrutura. No entanto, não pode deixar de assinalar que a iniciativa agora apresentada procura, em certa medida, apropriar-se politicamente de um processo que tem vindo a ser trabalhado e defendido por diversas entidades e ao longo de vários ciclos governativos. Para o Partido Socialista, o que verdadeiramente importa é que o projeto avance e que o País possa dispor de uma infraestrutura estratégica de redundância no sistema nacional de proteção civil, garantindo maior segurança, capacidade de resposta e resiliência do Estado em emergências. Foi por essa razão que o Partido Socialista votou favoravelmente a presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. [Recebida na Divisão de Redação a 13 de março de 2026.] ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. --- Votação na generalidade — DAR I série — 81-82 - 14/03/2026 14 DE MARÇO DE 2026 e que possam abrir caminho a divisões sociais que um Estado de direito não consegue explicar, obrigando a sucessiva revisão das regras para garantir que pessoas em situação semelhante não têm tratamento diferente. Estes são os princípios e o desafio central que devem convocar todos os políticos sérios e responsáveis: assegurar uma proteção tão robusta quanto possível em situação de doença para todos os trabalhadores, em particular nos casos de doenças graves, incapacitantes e prolongadas, sem discriminações de doentes ou doenças; avaliar com rigor as soluções de política pública em situações de doença e as suas implicações, tanto o subsídio de doença como apoios adequados para cada situação clínica; conciliar a capacidade para ponderar as implicações financeiras deste esforço com as necessidades sociais dos doentes, que não podem nunca ser desvalorizadas e muito menos esquecidas. Por isso, o sentido de voto do Partido Socialista não foi de rejeição, mas de abstenção. A nossa abstenção não traduz qualquer desvalorização ou muito menos insensibilidade face às batalhas que estes doentes travam quando confrontados com o diagnóstico da doença oncológica, tal como não o faríamos nem fazemos com as condições de saúde de tantas outras pessoas, nem representa qualquer oposição à necessidade de reforçar a proteção social dos doentes oncológicos e de todos os doentes, com justiça e equidade. Antes pelo contrário, sinaliza a preocupação com outras doenças graves e incapacitantes que parecem esquecidas em muitos destes projetos. Pelo contrário, afirmamos a convicção de que a proteção na doença deve ser reforçada de forma consistente, equitativa e duradoura, evitando soluções parcelares que possam gerar desigualdades entre doentes ou fragilizar a coerência, equilíbrio e sustentabilidade do sistema de proteção social. Afirmamos, em particular, a necessidade de melhorar a proteção social na doença dos que têm maiores perdas de rendimentos, o que se verifica com particular acuidade com salários mais baixos. E defendemos ainda que devem ser convocados instrumentos tanto da segurança social, que é de raiz contributiva, como de outros mecanismos de política. Em suma, a resposta deve ser transversal e assegurar que todos os doentes — oncológicos, portadores de doenças crónicas ou degenerativas, afetados por outras patologias de forte impacto e todos aqueles que se encontram temporariamente incapacitados ou com incapacidades de longa duração para o trabalho — possam beneficiar de um modelo de proteção mais justo e eficaz. Justiça para todos e para os que mais precisam: é este o princípio em que o nosso sistema de segurança social deve assentar, num modelo que mobilize ainda, de forma coerente, as diferentes áreas da governação pública, da segurança social e não só, para responder aos problemas e obstáculos reais de quem enfrenta uma situação de doença e se vê impossibilitado de trabalhar. É neste sentido que trabalharemos. É este o compromisso firme que defendemos em Plenário e que a nossa abstenção expressa nesta votação, de modo a construir uma resposta mais estrutural, sustentada e equitativa, que garanta dignidade e segurança a todos os trabalhadores em situação de doença, atendendo em particular às situações de maior vulnerabilidade e carência económica; que apoie todos os doentes nos momentos de maior fragilidade; e que ofereça respostas efetivas e concretas para os problemas que enfrentam, adequados a cada condição clínica. Uma proposta que melhore a vida de todos os doentes, não deixando ninguém para trás. O Partido Socialista reafirma que este é o caminho mais sério, mais solidário, mais inclusivo, mais estrutural e mais duradouro para melhorar a vida das pessoas em situação de doença, sem comprometer a sustentabilidade e a adequação da segurança social, sem implicar, no futuro, um agravamento estrutural de encargos contributivos ou fiscais sobre todos os trabalhadores e as famílias. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Paulo Neves e pelo Deputado do BE, Fabian Figueiredo, não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 538/XVII/1.ª [votado na reunião plenária de 6 de março de 2026 — DAR I Série n.º 64 (2026-07-03)]: