Aumento suplementar das pensões de menor valor

Projeto de Resolução n.º 1292/XVII/2.ª Aumento suplementar das pensões de menor valor Exposição de motivos: Em Portugal, uma parte significativa dos pensionistas aufere pensões de valor reduzido, o que os coloca numa situação de especial vulnerabilidade económica e social. Segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), relativos aos rendimentos de 2024, 15,4% da população residente encontrava-se em risco de pobreza, o que correspondia a cerca de 1,66 milhões de pessoas com rendimentos inferiores ao limiar de pobreza, fixado em 723 euros mensais.1 A situação é particularmente preocupante entre pensionistas: o valor médio das pensões de velhice do Regime Geral da Segurança Social era de 701,66 €, correspondendo a pensões de 881,35 € nos homens e de 536,65 € nas mulheres2. Acresce que 65,7% dos pensionistas de velhice recebiam pensões inferiores a 600,00 € mensais3. Estes valores, inferiores ao salário mínimo nacional, evidenciam a persistência de pensões estruturalmente baixas, bem como de desigualdades de género significativas na proteção social na velhice. Um estudo do Banco de Portugal, referente a 2024, assinala que esta diferença é parcialmente atenuada quando são consideradas outras prestações sociais, designadamente as pensões de sobrevivência, que é uma prestação mensal atribuída a certos familiares de pessoa beneficiária da Segurança Social que morre, para compensar a perda de rendimentos da pessoa falecida4. Tal circunstância não elimina, porém, as desigualdades estruturais que continuam a marcar as carreiras contributivas, os salários recebidos e os valores de pensões atribuídas. A insuficiência dos rendimentos na reforma pode contribuir para a manutenção de muitos pensionistas no mercado de trabalho. Segundo o INE, 13,2% dos pensionistas de velhice continuaram a trabalhar depois de começarem a receber a primeira pensão, sendo que 46,5% apontaram a necessidade financeira como principal motivo.5 1 15,4% em risco de pobreza em 2024, menos 1,2 pontos percentuais do que em 2023 - 2025, Portal do INE, pág. 1 2 Síntese de informação estatística da Segurança Social, Agosto de 2026, pág.6. 3 13,2% dos pensionistas de velhice continuam a trabalhar depois de reformados - 2023, Instituto Nacional de Estatística, 8 de maio de 2024, pág. 4 e 5 4 Metade dos pensionistas por velhice com reforma abaixo dos 462 euros em 2024, revela Banco de Portugal BdP - Expresso 5 13,2% dos pensionistas de velhice continuam a trabalhar depois de reformados - 2023, INE, 8 de maio de 2024 As atualizações anuais das pensões previstas na lei têm sido complementadas por aumentos intercalares ou excecionais, aplicados pontualmente pelos Governos e dependentes de disponibilidade orçamental. Embora possam passar a ideia de um alívio imediato, estas medidas não permitem corrigir de forma estrutural o baixo valor de muitas pensões nem assegurar, de uma forma permanente, uma melhoria significativa dos rendimentos e do poder de compra dos pensionistas. Mais recentemente, o Governo anunciou um novo suplemento extraordinário de pensão, a pagar numa única vez, com a pensão de dezembro. O suplemento terá o valor de 200 € para pensões até 537,13 euros, de 150 euros para as pensões superiores a 537,13 € e até 1 074,26 €, e de 100 € para as pensões superiores a 1 074,26 € e até 1 611,39 €.6 No caso das pensões mais baixas, este pagamento corresponde, quando repartido pelos 12 meses do ano, a pouco mais de 16 euros mensais, não alterando, contudo, o valor mensal da pensão nem constituindo uma resposta estrutural à insuficiência dos rendimentos. A necessidade de resposta permanente é ainda mais evidente num contexto de pressão sobre o custo de vida. Em agosto de 2026, a inflação homóloga, medida pelo Índice dos Preços no Consumidor, acelerou para 3,3%, face aos 3,0% de julho.7 Na atualização anual, feita no início deste ano, as pensões até 1 074,26 euros (corresponde a duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais) foram aumentadas em 2,8%. As baixas pensões estão pressionadas pelo agravamento do custo de vida: o aumento dos preços dos combustíveis, da alimentação e da habitação tem um impacto no orçamento de muitos pensionistas, obrigando muitas vezes à necessidade de reduzir ou adiar despesas essenciais, fazer escolhas difíceis entre bens e serviços e limitar o acesso a cuidados de saúde, alimentação adequada, aquecimentos e habitação digna. Segundo o relatório “Portugal, Balanço Social 2025”, 17,8% das pessoas idosas encontravam-se em risco de pobreza, sendo este o grupo etário em que tal risco é mais incidente.8 As medidas extraordinárias e de pagamento único nas pensões não constituem solução suficiente para combater a elevada taxa de pobreza na população idosa. A resposta deve, por isso, passar por uma estratégia de valorização sustentada das pensões, começando pelas de menor valor. O LIVRE defende uma política de convergência progressiva das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional até ao final da legislatura, assegurando simultaneamente a sustentabilidade financeira e social da Segurança Social. Os dados disponíveis demonstram que o sistema apresenta uma posição robusta: em 2025, a Segurança Social registou um excedente de 6.657 milhões de euros, as contribuições e quotizações cresceram 8,9%, acima do crescimento da despesa efetiva, que aumentou 6 Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2026 - XXV Governo Constitucional 7 Taxa de variação homóloga do IPC aumentou para 3,3% - Agosto de 2026, INE, 10 de setembro de 2026 8 Relatório Anual Portugal, Balanço Social 2025 6,8%9; já este ano, a Segurança Social registou um excedente de 4.415,8 milhões de euros até julho, acima do verificado no período homólogo10; e o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social apresenta uma carteira que atingiu 41,947 mil milhões de euros no final de 2025, assegurando uma cobertura equivalente a cerca de 24,8 meses de despesa com pensões, acima do objetivo legal de dois anos11. Neste contexto, o LIVRE propõe um aumento suplementar de 40 € mensais para as pensões de valor igual ou inferior a duas vezes o indexante dos apoios sociais (i.é., 1.074,26 €), com efeitos a partir de 1 de novembro de 2026. Um aumento de 560 euros anuais, corresponde, grosso modo, tomando como referente um milhão de pensionistas, a um acréscimo de cerca de 560 milhões de euros por ano na despesa da Segurança Social, um valor um pouco acima da redução do IRC prevista pelo Governo para 202712. Ao contrário de um suplemento pago uma única vez, este aumento é incorporado no valor mensal da pensão, reforçando de forma permanente os rendimentos dos pensionistas. Esta medida constitui um passo realista no combate à elevada taxa de pobreza na população idosa, na redução das desigualdades entre pensionistas e na recuperação do poder de compra dos pensionistas com menores rendimentos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Aumente em 40,00 euros as pensões de valor igual ou inferior a 2 vezes o Indexante de Apoios Sociais, a partir de 1 de novembro de 2026, sem prejuízo da sua atualização anual; 2. Aplique esse aumento às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência do regime previdencial e às pensões de reforma, aposentação e sobrevivência do regime convergente da Caixa Geral de Aposentações. Assembleia da República, 25 de setembro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves 9 Evolução orçamental das Finanças Públicas Segurança Social e da CGA em 2025, Conselho das Finanças Públicas 10 Segurança Social com excedente de 4.416 milhões até julho – Observador 11 Evolução orçamental das Finanças Públicas Segurança Social e da CGA em 2025, Conselho das Finanças Públicas, pág. 26 12 Governo aprova nova descida de IRC até 2028 Paulo Muacho Rui Tavares