Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho

Documento integral Projeto de Lei n.º 191/XVII/1.ª Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho Exposição de motivos Por via do Decreto -Lei n.º 305/77, de 29 de julho, foi instituída o direito a um subsídio de refeição uniforme para todos os funcionários e agentes da Administração Pública, desde que exercessem funções a tempo completo, direito que viria mais tarde a ser alargado por via do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro. Sucede, contudo, que atualmente a consagração legal de um direito a subsídio de refeição só existe no plano dos trabalhadores da administração pública, o que significa que relativamente aos trabalhadores do sector privado o direito a esta prest ação s ó existirá se constar de Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho ou se vier estipulad o no contrato individual de trabalho. Tal leva a que, de acordo com os d ados do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho Solidaried ade e Segurança Social, que em 2022 1,7 milhões de trabalhadores do sector privado com contrato individual de trabalhonão recebam qualquer valor a título de subsídio de refeição – número que será superior se incluirmos os trabalhadores independentes. Procurando ultrapassar esta injustiça e combater a precariedade, com a presente iniciativa o PAN propõe uma alteração ao Código do Trabalho que consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, propondo -se que o respetivo valor seja indexado ao valor fixado por portaria governamental para a Administração Pública. Prevê-se ainda que embora osubsídio de refeição possa ser pago em dinheiro, em espécie ou através de vales ou cartões de refeição,a forma de pagamento estará sempre dependente da opção do trabalhador. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração d o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.º Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 2 62.º-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, com a seguinte redação: “Artigo 262.º-A Subsídio de refeição 1 - O trabalhador tem direito a subsídio de refeição de caráter diário e de valor não inferior ao que estiver determinado para os trabalhadores da função pública, sem prejuízo da existência de valores superiores previamente fixados. 2 - Salvo o disposto em instrumento de regulamentação coletiva em sentido mais favorável, a atribuição do subsídio de refeição pressupõe a prestação efetiva de trabalho e o cumprimento diário de, pelo menos, 5 horas de trabalho. 3 - Aos trabalhadores a tempo parcial é devido o pagamento de subsídio de refeição de valor proporcional às horas trabalhadas. 4 - O subsídio de refeição pode ser pago em dinheiro, em espécie ou através de vales ou cartões de refeição, cabendo a opção ao trabalhador, sempre que houver alternativa na forma de pagamento.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real