Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1336/XVII/2.ª Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram A Comissão Parlamentar de Inquérito «para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram» solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia da República, a suspensão do seu prazo de funcionamento, entre os dias 28 de outubro e 26 de novembro de 2026, atendendo ao período de discussão e votação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2027, com exceção do dia em que a Comissão reunir para deliberar sobre a aprovação do Regulamento e da documentação a solicitar, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram, entre os dias 28 de outubro e 26 de novembro de 2026, com exceção do dia em que a Comissão reunir para deliberar sobre a aprovação do Regulamento e da documentação a solicitar, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.» Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2026. O Presidente da Assembleia da República, (José Pedro Aguiar-Branco)