Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)

Documento integral Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Lei n.º 119/XVII/1.ª Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“lobbying”) A transparência é um valor imprescindível de um Estado de Direito democrático. É a transparência que permite um escrutínio eficaz e rigoroso dos poderes públicos por parte de partidos políticos, cidadãos, empresas e instituições da sociedade civi l; e sem transparência não é possível haver confiança nas instituições e nas decisões públicas que não seja toldada, em maior ou menor grau, pela suspeita sobre os interesses das partes envolvidas – ou que possam estar envolvidas. Assim, a atividade de representação profissional de interesses - mais conhecida por «lobbying» - constitui uma das formas de reforçar a transparência nas relações entre os entes públicos, de um lado, e os particulares e as instituições da sociedade civil, por outro, e uma forma de trazer ao conhecimento das entidades públicas os interesses públicos e p rivados que compõem o feixe de ponderações associadas a cada procedimento decisório. O acompanhamento ativo pelos cidadãos e pelas empresas da vida do País é um indicador significativo do grau de consenso democrático que todas as partes interessadas pretendem alcançar. Sempre que tal participação ocorre num contexto jurídico transparente, definido e seguro, os decisores públicos têm oportunidade de obter de forma clara informação alargada e aprofundada acerca dos interesses efetivamente relevantes para a s ua atuação, aumentando a qualidade e a eficácia das decisões produzidas. Paralelamente, tal quadro jurídico permite assegurar que todos os interesses têm equivalente oportunidade de serem conhecidos e ponderados, em igualdade de circunstâncias. A adoção de mecanismos de regulação da atividade das entidades que representam interesses legítimos dos cidadãos e das empresas junto dos centros de decisão, em conjunto com a implementação de práticas de transparência, é também o sentido das recomendações das principais organizações e instituições internacionais, tais como a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou o Pacto Global da Organização das Nações Unidas , a Transparência Internacional e o GRECO - Grupo de Estados contra a Corrupção. Por isso, o CDS-PP foi o primeiro partido político a apresentar uma iniciativa legislativa para regulamentar a atividade de representação profissional de interesses na Assembleia da República, com o Projeto de Lei n.º 225/XIII/1.ª, em 2016. Esta iniciativa visava a implementação de um modelo de regulação da representação de interesses legítimos junto da administração direta e indireta do Estado, que reunisse as entidades administrativas públicas portuguesas q ue produzem decisões Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 estruturantes para a vida do País, regulação que seria realizada através de um sistema de registo desses representantes de natureza pública, gratuita e facultativa, acompanhado de um Código de Conduta destinado a estimular as pessoas q ue representam interesses legítimos a proceder ao respetivo registo e a adotar o Código de Conduta na sua atividade. Este projeto de lei foi integrado no conjunto de iniciativas cuja apreciação viria a constituir o objeto da Comissão Eventual para o Reforç o da Transparência no Exercício de Funções Públicas e, juntamente com os Projetos de Lei n.ºs 734/XIII e 735/XIII, do Partido Socialista, e 1053/XIII, do PSD, viriam a ser aprovados e a dar origem ao Decreto n.º 311/XIII. Esse mesmo Decreto foi devolvido sem promulgação por Sua Excelência, o Presidente da República, em 2019. De modo a responder às preocupações avançadas por Sua Excelência, o Presidente da República, o CDS -PP apresentou o Projeto de Lei n.º 30/XIV/1 .ª, cujo processo legislativo, no entanto, caducou em 2022. É neste contexto que o CDS-PP continua a entender que devem ser adotadas medidas eficazes de promoção de maior transparência e progressiva abertura na participação dos interessados nos processos decisórios estruturantes da administração d ireta do Estado ou de outros órgãos ou entidades públicas, mediante o estabelecimento de regras claras que regulem a atividade das entidades e organizações que representam os interesses daqueles, estimulando a interação entre todas as partes interessadas num quadro determinado e fiável. É intenção da presenta iniciativa implementar um modelo de regulação da representação de interesses legítimos junto da administração direta e indireta do Estado, que reúne as entidades administrativas públicas portuguesas q ue produzem decisões estruturantes para a vida do País, assente em princípios de transparência, responsabilidade, abertura, integridade, formalidade, confiança, ética e igualdade de acesso. Seguindo o exemplo da representação de interesses legítimos nas i nstituições europeias, que atualmente se direciona para um projeto de implementação de um sistema de registo obrigatório, pretende-se que o regime jurídico que agora se aprova seja apenas um primeiro passo no sentido de uma regulação futuramente mais exige nte. Assim, as medidas agora adotadas terão sempre associado um caráter de progressividade no seu alcance e nos seus efeitos, com vista a garantir gradualmente um nível máximo de transparência nas relações entre cidadãos, empresas e decisores. Apesar de a regulamentação da representação profissional de interesses ser objeto de iniciativas, discussões e trabalhos parlamentares em sede de Comissão durante várias sessões legislativas, Portugal continua sem regulamentar esta atividade, ficando cada vez mais is olado entre os congéneres europeus. Esta posição revela-se insustentável para quem, como o CDS-PP , defende a contínua melhoria do quadro institucional nacional, o reforço da transparência e da prestação de Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 contas dos poderes públicos e a participação esclarecida e informada da sociedade civil nas decisões políticas. Pelo exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS -PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto 1 – A presente lei estabelece as regras de transparência aplicáveis à interação entre entidades públicas e entidades privadas que pretendam assegurar representação legítima de interesses e procede à criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses a funcionar junto da Assembleia da República. 2 – O disposto na presente lei não prejudica o quadro de direitos e deveres previstos na Constituição e na lei para efeitos de concertação social e audição e participação nos processos de tomada de decisão das entidades públicas. Artigo 2.º Representação legítima de interesses 1 – São atividades de representação legítima de interesses todas aquelas exercidas no respeito da lei, por pessoas singulares ou coletivas, com o objetivo de influenciar, direta o u indiretamente, a elaboração ou a execução das políticas públicas, de atos legislativos e regulamentares, de atos administrativos ou de contratos públicos, bem como os processos decisórios das entidades públicas, em nome próprio, de grupos específicos ou de terceiros. 2 – As atividades previstas no número anterior incluem, nomeadamente: a) Contactos sob qualquer forma com as entidades públicas; b) Envio e circulação de correspondência, material informativo ou documentos de discussão ou tomadas de posições; c) Organização de eventos, reuniões, conferências ou quaisquer outras atividades de promoção dos interesses representados; d) Participação em consultas sobre propostas legislativas ou outros atos normativos. 3 – Não se consideram abrangidos pela presente lei: a) A prática de atos próprios dos advogados e solicitadores, tal como definidos em legislação especial, ou atos preparatórios destes, nomeadamente contactos com organismos públicos destinados a melhor informar os seus clientes acerca de uma situação jurídica geral o u concreta, ou de os aconselhar quanto à adequação de uma pretensão; Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 b) As atividades dos parceiros sociais, nomeadamente, organizações sindicais e patronais ou empresariais, enquanto participantes na concertação social e apenas nesse quadro; c) As atividades em resposta a pedidos de informação diretos e individualizados das entidades públicas ou convites individualizados para assistir a audições públicas ou participar nos trabalhos de preparação de legislação ou de políticas públicas. d) O exercício de direitos pro cedimentais decorrentes da legislação aplicável ao procedimento administrativo, incluindo os procedimentos de contratação pública, com vista à prática de atos administrativos ou à celebração de contratos, aos quais já se aplicam as regras de transparência do Código do Procedimento Administrativo, do Código dos Contratos Públicos e da legislação de acesso aos documentos administrativos; e) O exercício do direito de petição, bem como a apresentação de reclamações, denúncias ou queixas dirigidas às entidades públicas, formuladas, individual ou coletivamente, sem qualquer contrapartida remuneratória, no âmbito do direito de participação na vida pública. 4 – O disposto na presente lei não prejudica o quadro de direitos e deveres previstos na Constituição e na lei para efeitos de concertação social e audição e participação nos processos de tomada de decisão das entidades públicas, nem o exercício dos direitos previstos na Constituição e na lei no âmbito do exercício de direitos fundamentais, nomeadamente do direito de petição, do direito de participação na vida pública, do direito de manifestação e da liberdade de expressão. Artigo 3.º Âmbito de aplicação Para efeitos da presente lei, consideram-se entidades públicas: a) A Presidência da República, incluindo a Casa Civil e Militar e o gabinete do Presidente da República; b) A Assembleia da República incluindo os seus órgãos e comissões parlamentares e os gabinetes de apoio aos Grupos Parlamentares, Deputados únicos representantes de partidos e Deputados não inscritos; c) O Governo, incluindo os respetivos gabinetes; d) Os Representantes da República para as Regiões Autónomas , incluindo os respetivos gabinetes; e) Os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, incluindo os respetivos gabinetes; f) Os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, as entidades administrativas independentes; g) As entidades reguladoras; Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 h) Os órgãos executivos e serviços da administração autónoma, da administração regional e da administração autárquica , incluindo as entidades intermunicipais, com exceção das freguesias com menos de 10 mil eleitores. Artigo 4.º Obrigatoriedade de criação de registo 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei ficam obrigadas a, no quadro das suas competências constitucionais e legais, proceder à criação de um registo de transparência público e gratuito para assegurar o cumprimento das obrigações constantes da presente lei ou a utilizar o Registo de Transparência de Representação de Interesses (RTRI) gerido pela Assembleia da República. 2 – São automática e oficiosamente inscritas no registo todas as entidades que gozam de direito constitucional ou legal de consulta e participação no âmbito dos procedimentos decisórios de entidades públicas. 3 – O RTRI é um registo único e de acesso público, devendo ser disponibilizado em acesso livre, através do portal da Assembleia da República na Internet, em formato de dados legíveis por máquina, pesquisáveis e abertos. Artigo 5.º Objeto do registo 1 – O RTRI contém obrigatoriamente as seguintes informações sobre cada entidade a registar:: a) Nome da entidade, morada, telefone, correio eletrónico, sítio na Internet; b) Enumeração dos clientes e dos interesses representados; c) Nome dos titulares dos órgãos sociais; d) Nome da pessoa responsável pela atividade de representação de interesses, quando exista; e) Identificação dos rendimentos anuais decorrentes da atividade de representação de interesses. f) Enumeração dos subsídios e/ou apoios financeiros recebidos de instituições da União Europeia ou de entidades públicas nacionais no mais recente exercício financeiro encerrado, à data do registo ou da sua atualização. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a obrigação das entidades cuja representação de interesses é realizada através de terceiro intermediário de se registarem. 3 – A inscrição no registo é cancelada: a) A pedido das entidades registadas, a qualquer momento; Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 b) Em consequência da violação dos deveres enunciados na presente lei, nos casos nela previstos. 4 – As entidades registadas devem manter atualizados os seus dados constantes do RTRI, solicitando a introdução da informação relativa a alguma alteração aos elementos referidos no n.º 1, designadamente a constante da alínea e), no prazo de 60 dias a contar dos factos que determinem a sua atualização. 5 – A veracidade e atualização do conteúdo do RTRI são da responsabilidade dos representantes de interesses legítimos, sem prejuízo da assistência ao preenchimento prestada pelos serviços da Assembleia da República. Artigo 6.º Direitos das entidades registadas 1 – Sem prejuízo de outros direitos resultantes da Constituição e da lei e da regulamentação específica de cada entidade pública, nomeadamente relativos as entidades registadas têm direito: a) A contactar as entidades públicas para ef eitos da realização da atividade de representação legítima de interesses, nos termos da presente lei e da regulamentação setorial e institucional aplicável; b) De acesso aos edifícios públicos na prossecução das suas atividades e nos termos dos regulamentos ou regras das respetivas entidades públicas, em condições de igualdade com os demais cidadãos e entidades , não podendo recorrer a outra qualidade, como de antigo titular de cargo público, para aceder àqueles espaços quando se encontrem a desenvolver atividade de representação de interesses; c) A ser informadas sobre as consultas públicas em curso de natureza legislativa ou regulamentar; d) A solicitar a atualização dos dados constantes do RTRI; e) A apresentar queixas sobre o funcionamento do RTRI ou sobre o comportamento de outras entidades sujeitas a este registo. Artigo 7.º Deveres das entidades registadas 1 – Sem prejuízo de outros deveres resultantes da Constituição, da lei e da regulamentação específica de cada entidade pública, as entidades registadas têm o dever de: a) Cumprir as obrigações declarativas previstas na presente lei, ou ato regulamentar complementar, aceitando o caráter público dos elementos constantes das suas declarações relativos à sua atividade; Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 b) Garantir que as informações prestadas para inclusã o no RTRI são corretas, devendo cooperar no âmbito de pedidos administrativos de informações complementares e de atualizações; c) Manter, por sua iniciativa, atualizada e completa a informação prestada junto do RTRI; d) Transmitir ao RTRI o texto de quaisquer códigos de conduta profissionais ou setoriais a que estejam vinculadas; e) Identificar-se , incluindo através do seu número de inscrição no RTRI , de forma a que seja clara e inequívoca a natureza do contacto estabelecido e qual a identidade das pessoas singulares que realizam o contacto; f) Respeitar as regras próprias de circulação nos edifícios públicos aos quais se dirijam, nomeadamente para efeitos de registo de entrada e saída e atribuição de identificação própria; g) Abster-se de obter informações ou documentos preparatórios de decisões sem ser através dos canais próprios de acesso a informação pública; h) Abster-se de infringir e de incitar as entidades públicas, ostitulares dos seus órgãos e os seu funcionários, a infringir as regras constantes da presente lei e as demais normas de conduta que lhes são aplicáveis; i) Assegurar, sem discriminação, o acesso de todas as entidades interessadas e a todas as forças políticas representadas em sede parlamentar a informação e documentos transmitidos no quadro da sua atividade de representação de interesses; j) Garantir que a informação e documentos entregues aos titulares de órgãos das entidades públicas não contêm elementos incom pletos ou inexatos, com a intenção de manipular ou induzir em erro os decisores públicos. 2 – As entidades que se dedicam profissionalmente à atividade de representação de interesses de terceiros devem manter registo de todas as relações contratuais por si desenvolvidas nesse âmbito, podendo o acesso ao mesmo ser solicitado pela entidade pública junto da qual pretendem realizar um contacto Artigo 8.º Audiências e consultas públicas 1 – As entidades sujeitas a registo devem obrigatoriamente constar do RTRI antes de lhes ser concedida uma audiência ou de participarem em audições por estas promovidas. 2 – O disposto no número anterior não se aplica às audiências e diligências procedimentais previstas no Código do Procedimento Administrativo, no Código dos Co ntratos Públicos e demais legislação Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 administrativa em relação a procedimentos em que as entidades sejam interessadas ou contrainteressadas. 3 – Cada entidade pública disponibiliza, no respetivo sítio na Internet, uma página com todas as consultas públicas em curso referentes a iniciativas legislativas ou regulamentares. 4 – As entidades públicas a que se refere o artigo 3ºdivulgam através da respetiva página eletrónica, com periodicidade pelo menos trimestral, as reuniões por si realizadas com as entidades constantes do RTRI, nos termos a definir em ato próprio de cada entidade, devendo indicar pelo menos a data e objeto das mesmas, nomeadamente a matéria e a entidade cujo interesse representam, nos casos em que a representação seja assegurada por terceiros. 5 – A Assembleia da República e seus órgãos internos, as Comissões Parlamentares e os Grupos Parlamentares divulgam, no mês subsequente, as reuniões por si realizadas com as entidades constantes do RTRI através da respetiva página eletrónica, sem prejuízo do disposto no n.º 7. 6 – Sem prejuízo do disposto na regulamentação específica de cada entidade, as atuações e os elementos remetidos pelas entidades sujeitas a registo feitas ao abrigo da presente lei devem ser identificadas na documentação instrutória dos procedimentos decisórios em causa. 7 – Com vista a salvaguardar a reserva devida aos casos sensíveis, a proteção de pessoas singulares e seus dados ou a aplicação de regimes de sigilo ou confidencialidade ao abrigo da lei, a divulgação dos contactos e audiências pode ficar reservada: a) Até à conclusão do procedimento; ou b) Enquanto durar o dever de sigilo ou de confidencialidade aplicável ao caso. Artigo 9.º Mecanismo de pegada legislativa 1 – Todas as consultas ou interações no quadro da representação de interesses que tenham por destinatário órgão com competência legislativa ou dotado de direito de iniciativa legislativa e que tenham ocorrido na fase preparatória são identificadas obrigatoriam ente no final do procedimento legislativo, em formulário a aprovar pela entidade respetiva, que define igualmente a forma da sua publicitação no seu sítio da internet. 2 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei podem, no quadro das suas compe tências constitucionais e legais, proceder à criação de mecanismos específicos de pegada legislativa que assegurem o registo de todas as interações ou consultas, sob qualquer forma, realizadas na fase preparatória das políticas públicas e de atos legislati vos e regulamentares, e que assegurem a sua divulgação pública na documentação relativa ao acompanhamento desse mesmo processo. Artigo 10.º Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Violação de deveres 1 – Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao caso, a violação dos deveres enunciados na presente lei pode determinar, após procedimento instrutório com garantias de defesa, a aplicação de uma ou várias das seguintes sanções: a) A suspensão, total ou parcial, de uma entidade do RTRI; b) A determinação de limitações de acesso de pessoas singulares que tenham atuado em sua representação. 2 – As decisões previstas no número anterior são publicadas no portal da Assembleia da República na Internet. 3 – O disposto na alínea a) do n.º 1 não se aplica às entidades de inscrição automática e oficiosa. 4 – Todos os cidadãos ou entidades têm direito a apresentar queixa junto das entidades públicas sobre o funcionamento do RTRI ou sobre o comportamento de entidades sujeitas ao RTRI, sendo- lhes obrigatoriamente disponibilizados canais de denúncia para o efeito e mecanismos que permitam o acompanhamento em tempo real da queixa. Artigo 11.º Incompatibilidades e impedimentos 1 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não podem dedicar -se a atividades de representação de interesses junto da pessoa coletiva ou ministério de cujo órgão foi titular durante um período de três anos contados desde o final do exercício de funções. 2 – Para efeitos da presente lei, a atividade de representação legítima de interesses quando realizada em nome de terceiros é incompatível com: a) O exercício de funções como titular de órgão de soberania, cargo político ou alto cargo público; b) O exercício da advocacia; c) O exercício de funções em entidade administrativa independente ou entidade reguladora. 3 – As entidades que se dediquem à atividade de mediação na representação de interesses devem evitar a ocorrência de conflitos de interesses, nomeadamente evitando a representação simultânea ou sucessiva de entidades sempre que a mesma oferecer risco de diminuição da sua independência, imparcialidade e objetividade. Artigo 12.º Registo de Transparência da Representação de Interesses da Assembleia da República (RTRI) Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 1 – É criado o Registo de Transparência de Representação de Interesses (RTRI), com caráter público e gratuito, que func iona junto da Assembleia da República, para assegurar o cumprimento do disposto na presente lei. 2 – As entidades que pretendam exercer a atividade de representação legítima de interesses junto da Assembleia da República, por si ou em representação de terc eiros, devem obrigatoriamente inscrever-se no RTRI, através do respetivo portal da Assembleia da República na Internet. 3 – Os representantes de interesses legítimos agrupam-se no RTRI nas seguintes categorias: a) Os parceiros sociais privados e as entidades privadas representadas no Conselho Económico e Social e as entidades privadas de audição constitucional ou legalmente obrigatória; b) Representantes de interesses de terceiros: incluem -se nesta categoria todas as pessoas individuais e coletivas que atuem como representantes de interesses legítimos de terceiros; c) Representantes de interesses empresariais: incluem-se nesta categoria pessoas coletivas ou grupos de pessoas coletivas que exerçam em nome próprio a representação dos seus interesses legítimos; d) Representantes institucionais de interesses coletivos: incluem -se nesta categoria as entidades representativas de interesses legítimos de um conjunto de outras entidades singulares ou coletivas, ou de interesses difusos; e) Outros Representantes: incluem -se nesta cat egoria todos aqueles, que não cabendo em nenhuma das categorias anteriores, atuem em representação de interesses legítimos nos termos da lei, incluindo quando atuem em representação dos seus próprios interesses. 4 – São automática e oficiosamente inscritas no RTRI as entidades referidas na alínea a) do número anterior. Artigo 13.º Códigos de Conduta As entidades públicas a que se refere o artigo 3º podem adotar códigos de conduta ou prever disposições especificamente aplicáveis à matéria da representação de interesses nos códigos de conduta em vigor ou aplicáveis a outras matérias, para densificação das obrigações dos representantes de interesses legítimos. Artigo 14.º Divulgação e avaliação do sistema de transparência 1 – As entidades públicas a que se refere o artigo 3º promovem a divulgação das medidas dela constantes junto da administração pública, dos representantes de interesses legítimos e da sociedade civil. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 2 – A Assembleia da República publica anualmente, no respetivo portal na Internet, um relatório sobre os respetivos registos de transparência, contendo uma análise qualitativa e quantitativa do funcionamento do RTRI, incluindo o número de entidades registadas, os acessos, as atualizações, os processos por violação de deveres, as respeti vas sanções aplicadas e as dificuldades encontradas na sua aplicação e na do código de conduta. 3 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem ainda proceder a consultas regulares com os representantes de interesses legítimos, as associações profissionais, as instituições do ensino superior, e outras entidades relevantes, para a melhoria do funcionamento dos registos, tendo em conta um objetivo de gradual aumento da exigência do sistema de transparência na representação de interesses. Artigo 15.º Registo de transparência próprio 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei podem criar registos próprios ou partilhados, nomeadamente no âmbito da administração autárquica. 2 – Na ausência de registo de transparência próprio ou partilhad o, as entidades públicas recorrem obrigatoriamente ao RTRI. Artigo 16.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2025 Os Deputados, Paulo Núncio João Pinho de Almeida