Recomenda ao Governo a operacionalização do Estatuto do Jovem Empresário Rural, enquanto instrumento de coesão territorial

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 700/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a operacionalização do Estatuto do Jovem Empresário Rural, enquanto instrumento de coesão territorial Exposição de Motivos A coesão territorial constitui um desígnio estratégico nacional , com o propósito de assegurar que todas as regiões dispõem de um acesso equitativo a serviços públicos de qualidade, oportunidades de desenvolvimento e investimento, infraestruturas modernas e melhores condições de mobilidade. O desenho de políticas públicas consistentes permite, deste modo, evidenciar e valorizar os ativos diferenciadores dos territórios rurais e de baixa densidade , reforçar as suas vantagens competitivas e transformar o seu potencial intrínseco em motores de crescimento sustentável. Neste contexto, o Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro, que cria o referido estatuto e define o respetivo enquadramento jurídico, é regulamentado pela Portaria n.º 143/2019, de 14 de maio , a qual define o procedimento de atribuição do título de reconhecimento, bem como a delimitação das zonas rurais no âmbito da sua aplicação. Este estatuto assume particular relevância enquanto instrumento de promoção do empreendedorismo jovem, em meios rurai s, contribuindo para a crescente dinamização do tecido económico local e consequente fixação da população. Trata-se de um mecanismo , quando operacionalizado, produz impactos diretos na sustentabilidade demográfica, económica e social destas regiões. A regeneração dos territórios rurais não depende exclusivamente da entrada de jovens nestas regiões , mas sobretudo da sua permanência e capacidade de competir num contexto económico e tecnológico cada vez mais exigente. 2 O JER encontra-se, deste modo, alinhado com as medidas de gestão e desenvolvimento territorial do Programa do XXV Governo Constitucional, nomeadamente:  Promover o território e mundo rural , a valorização d os seus produtos locais, com reforço da identidade region al, bem como a dotação do espaço rural de infraestruturas tecnológicas que promovam a sua modernização e desenvolvimento;  Apresentar o ‘Pacto para o Interior ’, instrumento através do qual será promovida uma política eficaz de desenvolvimento regional, destinada a impulsionar um crescimento inclusivo e sustentável;  Incentivar a atração de investimento nacional e internacional para territórios de baixa densidade, com o objetivo de dinamizar a atividade económica e reforçar o desenvolvimento destas regiões. 1 Não obstante o enquadramento legal existente, impo rta reforçar a sua efetiva operacionalização, garantindo que o Estatuto se traduz em benefícios concretos para os jovens empresários rurais, designadamente através de mecanismos de apoio técnico, incentivos financeiros adequados e acompanhamentocontínuo no terreno. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Proceda à operacionalização do Estatuto do Jovem Empresário Rural, resultante de uma articulação interministerial para a sua concretização; 2. Clarifique e publicite quais os apoios e incentivos aplicáveis aos jovens abrangidos pelo Estatuto, garantindo previsibilidade e simplicidade procedimental; 3. Assegure a monitorização e acompanhamento da sua implementação no terreno, promovendo ajustes que se revelem necessários; 1 Programa do XXV Governo Constitucional 3 4. Reforce os mecanismos de capacitação e apoio técnico, promovendo parcerias com entidades locais, associações empresarias e instituições de ensino superior. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2026 As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Dulcineia Catarina Moura Francisco Figueira Ricardo Carvalho João Pedro Louro Fernando Queiroga Amílcar Almeida João Antunes dos Santos Hugo Oliveira Carlos Cação Pedro Alves Ana Gabriela Cabilhas Gonçalo Valente Hernâni Dias Ricardo Carlos Carolina Marques