Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro

PROJETO DE RESOLUÇÃO 174/XVII/1ª Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro Exposição de Motivos Nos últimos anos, os municípios de Anadia e Oliveira do Bairro têm vindo a pugnar pela criação de um novo nó de acesso à Autoestrada A1. Esta é uma reivindicação antiga e legítima das populações dos dois concelhos, já reconhecida por diferentes governos, mas que até hoje não se tornou realidade. Trata-se de um investimento estratégico e fundamental para o desenvolvimento económico e social de uma região, não só do ponto de vista da mobilidade e da melhoria da qualidade de vida das populações, mas também do ponto de vista da competitividade empresarial. A verdade é que a realidade atual comporta, em si, significativos constrangimentos, o maior dos quais as dezenas de quilómetros a percorrer até aos nós de acesso à A1 mais próximos, localizados em Aveiro Sul e na Mealhada, que distam entre si 23,6 quilómetros – uma das maiores distâncias entre os nós da A1. A nível empresarial, a criação de um novo nó de acesso torna-se essencial para a expansão dos tecidos empresariais, através da atração de novos investimentos, com impacto positivo na criação de emprego e no aumento do rendimento das famílias, além de contribuir para o aumento da competitividade regional e para a promoção do desenvolvimento em toda a região. Ao nível da sustentabilidade e da mobilidade, além de contribuir para a redução de emissões de CO2, a proximidade do novo nó aos dois concelhos reduziria significativamente os custos logísticos das empresas e das famílias. Ao nível da mobilidade e da qualidade de vida, o acesso direto à A1 facilitaria a mobilidade dos munícipes e trabalhadores, proporcionando a diminuição dos tempos de deslocação, a ligação rápida às restantes redes rodoviárias regionais e nacionais, não esquecendo o impacto positivo que teria na rapidez de resposta dos serviços de emergência nos casos de necessidade de prestação de socorro e ajuda. A existência de um estudo prévio, elaborado pelos dois municípios, de uma possível localização do novo nó entre a Zona Industrial de Amoreira da Gândara e a Serena reforça a vontade e a premência da realização deste investimento para toda a região da Bairrada. Por essa razão, a AD – Coligação PSD/CDS-PP assumiu esse compromisso para com os Anadienses e Oliveirenses, por entender tratar-se de uma obra de interesse público, que contribuirá para o fortalecimento das economias local e regional e para a melhoria das condições de vida das populações e por entender ser da mais elementar justiça cumprir com esta reivindicação antiga das populações de Anadia e Oliveira do Bairro. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que, na renegociação da concessão da Autoestrada A1, fique consignada a obrigação da concessionária de criar um nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2025 As(Os) Deputadas(os), Hugo Soares Paulo Núncio Paulo Cavaleiro Paula Cardoso João Pinho de Almeida Adriana Rodrigues Almiro Moreira Carolina Marques Firmino Ferreira Helga Correia Paula Cardoso Regina Bastos Miguel Santos Gonçalo Lage Francisco Covelinhas Lopes Alexandre Poço Bruno Faria Germana Rocha Margarida Saavedra Vânia Jesus Amílcar Almeida Andreia Bernardo Célia Freire Paulo Moniz Ricardo Barroso Ricardo Oliveira Sofia Machado Fernandes --- Publicação — DAR II série A — 15-16 - 07/07/2025 7 DE JULHO DE 2025 a reforçar a interoperabilidade e o contributo nacional para a segurança coletiva. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2025. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Nuno Simões de Melo — Bernardo Pessanha — Sandra Ribeiro — Raul Melo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 174/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM NÓ DE ACESSO À AUTOESTRADA A1 ENTRE ANADIA E OLIVEIRA DO BAIRRO Exposição de motivos Nos últimos anos, os municípios de Anadia e Oliveira do Bairro têm vindo a pugnar pela criação de um novo nó de acesso à autoestrada n.º 1 (A1). Esta é uma reivindicação antiga e legítima das populações dos dois concelhos, já reconhecida por diferentes Governos, mas que até hoje não se tornou realidade. Trata-se de um investimento estratégico e fundamental para o desenvolvimento económico e social de uma região, não só do ponto de vista da mobilidade e da melhoria da qualidade de vida das populações, mas também do ponto de vista da competitividade empresarial. A verdade é que a realidade atual comporta, em si, significativos constrangimentos, o maior dos quais as dezenas de quilómetros a percorrer até aos nós de acesso à A1 mais próximos, localizados em Aveiro Sul e na Mealhada, que distam entre si 23,6 quilómetros – uma das maiores distâncias entre os nós da A1. A nível empresarial, a criação de um novo nó de acesso torna-se essencial para a expansão dos tecidos empresariais, através da atração de novos investimentos, com impacto positivo na criação de emprego e no aumento do rendimento das famílias, além de contribuir para o aumento da competitividade regional e para a promoção do desenvolvimento em toda a região. Ao nível da sustentabilidade e da mobilidade, além de contribuir para a redução de emissões de CO2, a proximidade do novo nó aos dois concelhos reduziria significativamente os custos logísticos das empresas e das famílias. Ao nível da mobilidade e da qualidade de vida, o acesso direto à A1 facilitaria a mobilidade dos munícipes e trabalhadores, proporcionando a diminuição dos tempos de deslocação, a ligação rápida às restantes redes rodoviárias regionais e nacionais, não esquecendo o impacto positivo que teria na rapidez de resposta dos serviços de emergência nos casos de necessidade de prestação de socorro e ajuda. A existência de um estudo prévio, elaborado pelos dois municípios, de uma possível localização do novo nó entre a zona industrial de Amoreira da Gândara e a Serena reforça a vontade e a premência da realização deste investimento para toda a região da Bairrada. Por essa razão, a AD – coligação PSD/CDS-PP assumiu esse compromisso para com os anadienses e oliveirenses, por entender tratar-se de uma obra de interesse público, que contribuirá para o fortalecimento das economias local e regional e para a melhoria das condições de vida das populações e por entender ser da mais elementar justiça cumprir com esta reivindicação antiga das populações de Anadia e Oliveira do Bairro. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que, na renegociação da concessão da A1, fique consignada a obrigação da concessionária de criar um nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. --- Votação na generalidade — DAR I série — 44-44 - 02/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 86 Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 890/XVII/1.ª (PAR) – Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (GOV) – Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Avançamos agora para a votação global da Proposta de Resolução n.º 13/XVII/1.ª (GOV) – Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do JPP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PAN. Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 14/XVII/1.ª (GOV) – Aprova o Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE e do JPP e as abstenções do PCP e do PAN. Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 13/XVII/1.ª (ALRAM) – Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O projeto baixa à 14.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 847/XVII/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo a resolução das falhas de acessibilidade na Autoestrada A1, com a criação do Nó de Acesso entre Anadia e Oliveira do Bairro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do L e do PCP. --- Apreciação — DAR I série — 15-29 - 02/05/2026 30 DE ABRIL DE 2026 O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento discute hoje uma matéria de especial importância para o distrito de Aveiro e, sobretudo, para a região da Bairrada. Saúdo, por isso, os autarcas e agentes desta região, que hoje nos honram com a sua presença nas galerias do Parlamento. A criação do nó de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro não é uma questão de agora, é uma reivindicação tão antiga quanto legítima daquelas populações, reconhecida por diferentes Governos, mas que nunca se tornou realidade. Foi, aliás, um compromisso eleitoral da AD (Aliança Democrática), em 2024. Trata-se de um investimento estratégico e fundamental para o desenvolvimento económico e social desta região, desde logo a nível empresarial. A ausência de um acesso próximo à A1 constitui um constrangimento claro à competitividade da região. O novo nó permitirá reduzir os custos de contexto e criar condições efetivas para a atração de novos investimentos e, com isso, mais empresas, mais emprego, maior dinamismo económico e melhores rendimentos para as famílias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Uma melhor mobilidade traz consigo a sustentabilidade e a qualidade de vida, com menos tempo perdido em deslocações, maior proximidade aos principais eixos nacionais e melhor articulação com as redes regionais. São 23,6 km que distam entre as saídas de Aveiro Sul e da Mealhada, numa das maiores distâncias entre os nós da A1. São populações que perdem tempo, oportunidades e qualidade de vida, graças a uma falha que há muito está identificada e que há muito devia estar resolvida. Importa dizer que a proposta que hoje aqui discutimos não parte do vazio. Há trabalho feito no terreno, com proximidade, junto das pessoas e junto dos autarcas. A 28 de outubro de 2024, na anterior legislatura, os Deputados eleitos pelo distrito de Aveiro reuniram-se com as autarcas dos dois concelhos, que apresentaram um estudo prévio, por eles elaborado, com uma possível localização para este novo nó, o que reforça a vontade e a premência da realização deste investimento. Desde a primeira hora, o PSD e o CDS-PP assumiram o compromisso de tornar realidade o novo nó de acesso à A1 entre os dois concelhos. Fizemos disso uma prioridade e cumprimos: a 7 de fevereiro de 2025, deu entrada esta iniciativa na Assembleia da República. Infelizmente, o processo foi interrompido, e todos, todos, todos sabemos porquê. O País foi a votos, a AD saiu reforçada, e nós não recuamos, não desistimos. Vamos assumir esse compromisso e voltamos a fazer dele uma prioridade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A 4 de julho, voltou a dar entrada esta mesma iniciativa, e fizemo-lo apontando uma solução concreta: integrar a obrigação de construção desta infraestrutura na renegociação da concessão da A1. Hoje, o que está em causa é sabermos se continuamos a adiar ou se, finalmente, decidimos agir, porque é isso que a realidade atual exige. E exige mais, quando olhamos para o momento que o País atravessa. Portugal avança diariamente. Ao contrário do que diz a oposição, este Governo está mesmo a fazer. Está a mudar, a transformar Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é ou não é verdade que Portugal regista hoje o maior crescimento real dos salários da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico)? Vozes do PSD: — É! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É ou não é verdade que os níveis de emprego estão em máximos históricos? É ou não é verdade que, pela primeira vez em mais de meio século, atravessámos dois anos sem aumento de impostos? É ou não é verdade que este Governo já baixou quatro vezes o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares)? --- Votação final global — DAR I série — 81-81 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, os votos contra da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do JPP. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP), 847/XVII/1.ª (CH) e 859/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano, contribuindo para uma solução diplomática para as tensões entre Cuba e os Estados Unidos da América e para uma evolução democrática e pacífica da República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do CH e do BE. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP), 178/XVII/1.ª (CH), 324/XVII/1.ª (IL) e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do BE e do PAN. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, para que efeito?