Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna

Documento integral 1 Projecto-Resolução n.º 138/XVII/1.ª Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna Exposição de Motivos A crise habitacional que flagela Portugal, a tingiu, nos derradeiros anos, proporções inaceitáveis para um Estado que se reclama social e que consagra, no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, o direito de todos a uma habitação condigna, adequada às necessidades familiares, económica e energe ticamente sustentável, dotada de condições básicas de salubridade, segurança e privacidade. Infelizmente, o drama da habitação deixou, há muito, de ser uma contingência marginal ou residual, assumindo‑se, antes, como uma crise estrutural com impactos transversais sobre a vida social, a saúde mental, a coesão comunitária, o rendimento disponível das famílias e o próprio funcionamento da esfera pública. Aliás, a falta de acesso à habitação representa uma ruptura profunda no pacto civilizacional, fragilizando a confiança no Estado e gerando uma espiral de exclusão silenciosa que atinge, em particular, os mais jovens, as famílias numerosas , os idosos isolados e os agregados em situação de vulnerabilidade económica temporária, nomeadamente as famílias monoparentais. Porém, apesar da gravidade crescente do fenómeno, sucessivos governos têm adotado respostas políticas fragmentárias, desarticuladas ou de eficácia reduzida, muitas vezes ancoradas em diagnósticos desajustados da realidade concreta do território. Graça s também a essa postura, persistem entraves estruturais à renovação e à disponibilização célere do parque habitacional público, os programas de arrendamento acessível revelam uma adesão marginal face à procura efetiva e o mercado habitacional privado permanece profundamente tensionado por fenómenos especulativos, escassez de oferta e distorções nas prioridades de investimento. 2 Acresce que, em múltiplos municípios, não existem respostas sistematizadas para situações de despejo súbito, desalojamento involuntário ou transição inesperada para a condição de sem ‑abrigo. Em todos estes casos, a ausência de uma estratégia nacional com capacidade operacional imediata deixa milhares de cidadãos à mercê de redes informais, respostas avulsas ou soluções indignas de coabitação precária. Sem qualquer dúvida, o direito à habitação não é um mero ideal abstrato, mas um direito fundamental e de cumprimento vinculativo, que exige do Estado a adoção de políticas públicas consistentes e abrangentes, concebidas com base em crité rios de justiça social, prioridade nacional e responsabilidade intergeracional. Portanto, não é aceitável que, em pleno século XXI, num país que mobiliza recursos significativos para múltiplas áreas setoriais, não se consiga garantir a cada cidadão portugu ês o acesso a um teto seguro, digno e compatível com a preservação da unidade familiar. Portanto, é, claro que o Estado deve, por imperativo constitucional e por dever moral, colocar os portugueses em primeiro lugar, reordenando prioridades e concentrando meios no que verdadeiramente importa, designadamente assegurar que nenhuma família nacional fique sem resposta habitacional por motivo de vulnerabilidade económica involuntária e sobrevenida ou desequilíbrio conjuntural. Tal mudança de paradigma exige vontade política clara, clareza na execução e compromisso com os mais elementares valores da dignidade humana e da justiça social. É neste contexto que se impõe a criação de um programa nacional robusto, centrado no apoio imediato às famílias em risco de excl usão habitacional, articulando mecanismos de alojamento de emergência, apoio financeiro transitório, promoção da reinserção económica e requalificação de património habitacional devoluto. Em suma, tal programa, que poderia ser titulado ‘Recomeçar - Apoio à Habitação para Famílias em Situação de Despejo ou Sem ‑Abrigo’, funcionaria como um verdadeiro instrumento de recomposição da estabilidade familiar e de reintegração social, capaz de interromper ciclos de pobreza e evitar a degradação irreversível das cond ições de vida de milhares de portugueses. 3 Apesar se ser absolutamente impossível prever, com exatidão inquestionável, o fruto de tal iniciativa, não é exagero assumir que impacto expectável de uma medida desta natureza será significativo não apenas a níve l individual, mas também no reforço da coesão social, na redução de custos indiretos em saúde, segurança e assistência social, e na revalorização dos centros urbanos abandonados, convertendo o parque habitacional devoluto num recurso efetivamente útil ao bem comum. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao governo que: 1. Desenvolva, com caráter prioritário, o Programa ‘Recomeçar – Apoio à Habitação para Famílias em Situação de Despejo ou Sem ‑Abrigo’, assente nos seguintes eixos estruturais: a. Alojamento de Emergência, que implica a criação de uma rede nacional de habitação temporária com base em imóveis públicos subutilizados ou unidades habitacionais cedidas por entidades privadas e do sector social, com alojamento até doze meses, sujeito a avaliação continuada da situação socioeconómica do indivíduo ou da família. b. Apoio Financeiro Transitório , que sugere a atribuição de comparticipação parcial na renda a famíliasque consigam encontrar nova habitação no setor privado, bem como isenção de IMT e imposto de selo na aquisição de habitação própria por famílias despejadas, em situação de comprovada carência económica. c. Estímulos à Reinserção , que se traduzem na implement ação de programas de formação profissional e empregabilidade destinados à recuperação da autonomia financeira dos agregados familiares beneficiários. d. Requalificação de Habitação Desocupada, que prevê o lançamento de mecanismos de incentivo fiscal e simplif icação procedimental para 4 reabilitação de imóveis devolutos, em articulação com as autarquias e instituições da economia social. 2. Proceda à calendarização concreta e exequível da implementação do programa, definindo metas operacionais, prazos de referência e marcos de avaliação, de forma a garantir previsibilidade, transparência e responsabilização na execução da política pública de habitação delineada. 3. Assegure a execução integral, atempada e com os meios necessários do programa, pugnando pelo cumprimento dos objetivos definidos e pelo respeito pelos prazos de implementação, em articulação com as entidades locais e os parceiros do sector social e privado. Palácio de São Bento, de 4 de Julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA Pedro Pinto – Marta Silva – Ana Martins – Carlos Barbosa – Francisco Gomes – José Dias Fernandes