Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido

Documento integral Projeto de Lei n.º 165/XVII/1 Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido Exposição de motivos: Os bombeiros são essenciais enquanto agentes de proteção civil na segurança pública, sendo chamados a intervir, muitas vezes, em circunstâncias urgentes, adversas e exigentes, para a salvaguarda de vidas e de património. A difícil realidade operacional, os riscos e o desgaste imposto aos bombeiros é compreendido pela sociedade e, por este motivo, é imperativo retomar e concluir o processo legislativo, interrompido com o fim da anterior legislatura1, garantindo aos bombeiros o reconhecimento da profissão de desgaste rápido e a todos os bombeiros profissionais a atribuição de suplemento remuneratório de insalubridade, penosidade e risco. A natureza multifacetada das suas tarefas, do combate a incêndios à prestação de socorro em acidentes rodoviários, resposta a catástrofes naturais e emergências médicas, requer preparação técnica e submete os bombeiros a elevados níveis de esforço e pressão, quantas vezes extremos, que de forma continuada conduzem a um relevante desgaste físico, emocional e psicológico. A realidade operacional das e dos bombeiros impõe a exposição sistemática a cenários de risco elevado, à exposição a temperaturas elevadas, à inalação de fumo e gases, ao manuseamento de equipamentos pesados, bem como à sujeição a turnos prolongados e a trabalho noturno. O Manual de Promoção da Saúde para os Bombeiros Portugueses, da responsabilidade da Direção-Geral da Saúde, menciona a associação desta atividade a “elevados riscos de saúde 1 Detalhe Iniciativa a curto, médio e longo prazo”, tais como o desenvolvimento de doenças cardiovasculares, do foro respiratório, doenças músculo-esqueléticas ou cancro, mas também refere uma maior probabilidade de ocorrerem acidentes de trabalho e, mercê de uma variedade de exigências emocionais, realça o impacto que estas atividades têm na saúde mental dos bombeiros, com “incidentes críticos potencialmente traumáticos”.2 Outros estudos científicos internacionais associam a atividade aos elevados riscos ocupacionais dos bombeiros, nomeadamente a exposição a um elevado esforço físico 3, maior risco de cancro de pele nas atividades de combate a incêndios 4, e ao impacto na diminuição da capacidade de trabalho devido aos elevados níveis de stress, burnout, sintomas depressivos e de solidão, fadiga cognitiva e física5. Justifica-se, por isso, que o enquadramento jurídico da atividade de bombeiro seja urgentemente revisto, adaptando-o à realidade desta exigente atividade, de que tanto dependem as populações. O LIVRE propõe o reconhecimento dos bombeiros profissionais como uma profissão de desgaste rápido, o que além de supor a atribuição de um suplemento remuneratório de risco, insalubridade, penosidade e prontidão - existente apenas para os bombeiros profissionais da administração local e aos que o Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, lhes equipara legalmente - tem consequências, designadamente, na definição de limites de idade para a antecipação da idade de pensão de velhice, sem a aplicação de penalizações, estabelecendo-se os 55 anos para os operacionais e os 60 anos para as pessoas com funções de comando, e, no respeitante aos bombeiros voluntários, eliminando-se o limite máximo de 5 anos de bonificação de tempo de serviço para efeitos de acesso antecipado à pensão de velhice. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º 2 Promoção De Um Estilo De Vida Saudável Nos Bombeiros Portugueses, Direção-Geral da Saúde, Lisboa, 2018, pág. 8. 3 Sandsund, M., Aamodt, E, Renberg, J., Heat strain in professional firefighters: physiological responses to a simulated smoke dive in extremely hot environments and the subsequent recovery phase, Ind Health. 2024 Apr 17;62(5):312–323. doi: 10.2486/indhealth.2023-0151 4 Cuenca-Lozano, M.F. Ramírez-García, C. O., Occupational Hazards in Firefighting: Systematic Literature Review, Saf Health Work. 2023 Feb 4;14(1):1–9. doi: 10.1016/j.shaw.2023.01.005 5 Stefanowski, B., Mokros, Ł., Sienkiewicz-Jarosz H., et. al., The relationship between occupational burnout and work ability among firefighters: exploring the mediating effects of insomnia, depressive symptoms, loneliness and alcohol misuse, Postep Psychiatr Neurol. 2023 May 8;32(1):1–11. doi: 10.5114/ppn.2023.127181 Objeto A presente lei procede à: a) alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; b) quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais; c) oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental; d) segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de Setembro, que procede à adequação dos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, no que respeita à idade de acesso à pensão de velhice e à aplicação do fator de sustentabilidade, tendo em conta as alterações introduzidas ao regime de flexibilização da idade de pensão de velhice pelo Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro. Artigo 2.º Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se a todos os bombeiros que desempenhem funções em corpos de bombeiros localizados em território nacional, independentemente da natureza do corpo de bombeiros e da sua entidade detentora. Artigo 3.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares É alterado o artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.º (...) 1 - (...) 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros, as de bombeiros e as de pescadores. 3 - (...) 4 - (...).» Artigo 4.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril É aditado o n.º 3 ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais, com a seguinte redação: «Artigo 19.º (...) 1 - [...] 2 - [...] (NOVO) 3 - Os bombeiros profissionais beneficiam do reconhecimento de profissão de desgaste rápido, designadamente para efeitos de antecipação da idade de pensão de velhice, sem a aplicação de penalizações. Artigo 5.º Norma repristinatória O artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais, é repristinado com a seguinte redação: «Artigo 28.º Limites mínimos de idade para a passagem à aposentação [NOVO] 1 - Aos bombeiros profissionais é reconhecido o exercício de profissão de desgaste rápido designadamente para efeitos de antecipação da idade de pensão de velhice, sem a aplicação de penalizações. 2 - Podem aceder antecipadamente à pensão de velhice os trabalhadores com pelo menos, 30 anos de desempenho efetivo na função e: a) 55 anos de idade, para os trabalhadores com funções operacionais de bombeiro sapador, subchefe de 2.ª classe, subchefe de 1.ª classe e subchefe principal; b) 58 anos de idade, para os trabalhadores com funções de chefe de 2.ª classe, chefe de 1.ª classe e chefe principal; c) 60 anos de idade, para os trabalhadores com funções de adjunto técnico do comandante, comandante de companhia, 2.º comandante de regimento e comandante de regimento.» Artigo 6º Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho É alterado o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros no território continental, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º (...) 1 - [...]. 2 - A bonificação prevista no número anterior corresponde a 25 % do tempo de serviço prestado como bombeiro nos quadros ativo e de comando., com o limite máximo de cinco anos de bonificação. 3 - [...] 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 7º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho São aditadas a alínea k) ao artigo 5.º, e o artigo 5.º - A ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros no território continental, com a seguinte redação: «Artigo 5.º (...) 1 - São direitos dos bombeiros dos quadros de comando e activo: a) [...] b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...] (NOVO) k) Beneficiar do reconhecimento como profissão de desgaste rápido, nos termos do artigo seguinte. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] (NOVO) Artigo 5.º A Profissão de desgaste rápido 1 - Tendo em conta as características da profissão e as condições em que é exercida, que a sujeitam a um desgaste físico e emocional particularmente significativo, a profissão de bombeiro é reconhecida como sendo de desgaste rápido. 2 - Aos bombeiros profissionais com pelo menos 30 anos de desempenho efetivo de funções, é designadamente reconhecido o direito ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice, sem a aplicação de penalizações, nos seguintes termos: a) aos 55 anos de idade, para os trabalhadores com funções operacionais de bombeiro; b) aos 58 anos de idade, para os trabalhadores com funções técnicas e de chefia; c) aos 60 anos de idade, para os trabalhadores com funções de comando. 3 - Os bombeiros profissionais têm direito ao pagamento de um suplemento remuneratório de insalubridade, penosidade e risco, a definir em sede de negociação coletiva e a comparticipar pelo Estado por acréscimo ao financiamento permanente prestado às Associações Humanitárias de Bombeiros, previsto na Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto. 4 - Os números anteriores são aplicáveis aos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente e aos bombeiros profissionais que desempenham as funções de bombeiro nos corpos de bombeiros detidos por Associações Humanitárias de Bombeiros, a que se refere o Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho.» Artigo 8º Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de Setembro É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de Setembro, que procede à adequação dos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, no que respeita à idade de acesso à pensão de velhice e à aplicação do fator de sustentabilidade, tendo em conta as alterações introduzidas ao regime de flexibilização da idade de pensão de velhice pelo Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente decreto-lei aplica-se aos seguintes regimes de antecipação da idade de pensão de velhice: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); [NOVO] k) Quanto aos bombeiros profissionais que integrem corpos de bombeiros portugueses ou ao serviço da Administração Central, Regional ou Local, independentemente da natureza do corpo de bombeiros e da sua entidade detentora, de acordo com o previsto: i) no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril; ii) no Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho.» Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 22 de agosto de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares