Assegura a execução e monitorização da Estratégia Nacional para os Direitos na Menopausa e determina a avaliação técnica das comparticipações

Documento integral Projeto de Lei n.º 503/XVII/1.ª Assegura a execução e monitorização da Estratégia Nacional para os Direitos na Menopausa e determina a avaliação técnica das comparticipações Exposição de motivos A menopausa constitui uma fase fisiológica do ciclo de vida feminino, frequentemente associada a sintomas com impacto relevante na qualidade de vida, na saúde mental e no bem-estar, podendo afetar a participação laboral e aumentar a procura de cuidados. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a menopausa como um fenómeno com impacto prolongado no bem -estar das mulheres, sublinhando a existência de respostas insuficientes e desiguais nos sistemas de saúde, nomeadamente no acesso a cuidados adequados, informação fidedigna e terapêuticas eficazes.1 A literatura científica internacional tem vindo a reforçar este diagnóstico, enquadrando a menopausa como uma questão de saúde pública insuficientemente priorizada, com impacto clínico e socioeconómico relevante.2 Estudos epidemiológicos indicam elevada prevalência de sintomas ao longo da transição menopáusica, destacando -se a síndrome geniturinária da menopausa, que afeta uma proporção significativa de mulheres em pós -menopausa e permanece frequentemente subdiagnosticada e subtratada. Esta realidade contribui para perda de qualidade de vida, aumento do consumo episódico de cuidados e agravamento de desigualdades no acesso, em particular quando existem barreiras económicas ou insuficiente literacia em saúde.3,4 A evidência internacional recomenda abordagens estruturadas e integradas, assentes na individualização terapêutica, na estratificação de risco e na articulação entre cuidados de saúde primários e hospitalares, evitando respostas fragmentadas ou meramente casuísticas.5,6 1 Organização Mundial da Saúde. Menopause – Fact sheet 2 Delanerolle, et al. Menopause: a global health and wellbeing issue needing urgent attention. LGH 3 Kingsberg, et al. Epidemiology and impact of GSM. Climacteric / Menopause 4 Palma, et al. Prevalence of vaginal dryness and GSM in postmenopausal women. Maturitas 5 Lambrinoudaki, et al. Menopause, wellbeing and health: a care pathway from the EMAS. Maturitas 6 NIHCE. Menopause: identification and management (NG23). Rev. 2024 O Orçamento do Estado para 2026, no seu artigo 185.º, determina que, no primeiro semestre de 2026, o Governo apresente uma Estratégia Nacional para os Direitos na Menopausa, incluindo diretrizes sobre consultas e informação, formação e uniformização das comparticipações dos medicamentos prescritos para a menopausa. Tendo em conta o prazo fixado, importa assegurar que esse comando se traduza numa execução efetiva. Contudo, o artigo 185.º não estabelece responsabilidades, metas, indicadores, prazos operacionais, nem mecanismos de monitorização e divulgação, existindo risco de um cumprimento meramente formal, com impacto limitado na vida das mulheres.7,8 Assim, o presente Projeto de Lei visa estabelecer mecanismos de execução e de escrutínio, assegurando coordenação institucional, monitorização por indicadores, divulgação à Assembleia da República e avaliação técnica das comparticipações aplicáveis às tera pêuticas indicadas para a menopausa, com enfoque na exequibilidade, sustentabilidade e obtenção de resultados. Assim, nos termos constitucionais e regimenta is aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece mecanismos de execução, monitorização e divulgação da Estratégia Nacional para os Direitos na Menopausa, prevista no artigo 185.º da Lei n.º 73- A/2025, de 30 de dezembro, e determina a avaliação técnica das comparticipações aplicáveis às terapêuticas indicadas para a menopausa. Artigo 2.º Estratégia Nacional para os Direitos na Menopausa 1. A Estratégia Nacional para os Direitos na Menopausa, prevista no artigo 185.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, é concretizada nos termos da presente lei, sob coordenação da Direção-Geral da Saúde (DGS). 7 Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (OE 2026), artigo 185.º 8 Portugal: Perfil de Saúde do País 2023 | OCDE (oecd.org) 2. A Estratégia define, pelo menos, objetivos, medidas, metas e indicadores de acesso, qualidade, resultados clínicos e experiência reportada pelas utentes , devendo incluir, designadamente: a) A organização da resposta assistencial no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com articulação entre cuidados de saúde primários e hospitalares, incluindo referenciação e seguimento; b) A disponibilização de consultas e informação sobre sintomas da pré - e pós-menopausa, bem como práticas e terapêuticas adequadas ao perfil de risco, de acordo com as normas e orientações clínicas aplicáveis; c) Um plano de literacia em saúde e de formação, com enfoque na capacitação da população e na atualização de profissionais de saúde, privilegiando a execução nos cuidados de saúde primários; d) Um modelo de monitorização, com definição de indicadores, fontes de dados, periodicidade de recolha e responsabilidades institucionais, assegurando reporte anual; e) A articulação com a avaliação técnica das comparticipações prevista no artigo 5.º, com identificação de prioridades e medidas de mitigação de barreiras económicas. 3. A Estratégia é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e das finanças, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. 4. A Estratégia prevista na presente lei concretiza e operacionaliza o disposto no artigo 185.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro. Artigo 3.º Organização da resposta assistencial no Serviço Nacional de Saúde 1. A resposta assistencial à menopausa no SNS é organizada de forma integrada entre cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, assegurando referenciação clínica, seguimento e acesso a meios complementares de diagnóstico e terapêutica , de acordo com as normas e orientações clínicas aplicáveis. 2. A execução do disposto no número anterior é efetuada sem imposição legal de rácios profissionais e sem criação automática de novas estruturas, devendo respeitar a capacidade instalada e os modelos organizativos do SNS. Artigo 4.º Normas de orientação clínica 1. Compete à DGS elaborar ou atualizar normas de orientação clínica para a abordagem da menopausa, com base na melhor evidência científica disponível e na individualização terapêutica, incluindo avaliação do perfil de risco. 2. As normas referidas no número anterior são elab oradas em articulação com as sociedades científicas relevantes e com as entidades públicas competentes. Artigo 5.º Avaliação técnica das comparticipações 1. A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.) elabora, no prazo de 120 dias, um relatório técnico destinado a fundamentar a uniformização e eventual revisão do regime de comparticipações aplicável às terapêuticas indicadas para a menopausa , nos termos do regime jurídico aplicável. 2. O relatório abrange terapêuticas farmacológicas e, quando aplicável, a avaliação técnico-económica de intervenções não farmacológicas de utilização clínica reconhecida, identificando lacunas de acesso e propostas de ajustamento fundamentadas. 3. O relatório é remetido ao membro do Governo responsável pela área da saúde e comunicado à Assembleia da República. Artigo 6.º Literacia em saúde e formação 1. O Governo promove ações de literacia em saúde sobre menopausa dirigidas à população em geral. 2. O Governo assegura ações de formação para os profissionais de saúde envolvidos na abordagem da menopausa, com conteúdos cientificamente validados. 3. As ações previstas nos números anteriores devem privilegiar a execução nos cuidados de saúde primários, articulando-se com os serviços relevantes de saúde sexual e reprodutiva. Artigo 7.º Monitorização e divulgação 1. A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) integra os indicadores definidos na Estratégia nos instrumentos de planeamento e contratualização do SNS. 2. Os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.) asseguram os desenvolvimentos necessários nos sistemas de informação para recolha e divulgação dos indicadores. 3. A DGS apresenta à Assembleia da República relatório anual de execução, incluindo metas cumpridas e não cumpridas, evolução dos indicadores, medidas implementadas e propostas de correção. Artigo 8.º Avaliação da execução e efeitos 1. No prazo de 36 meses após a entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação da execução da Estratégia Nacional para os Direitos n a Menopausa e do impacto das medidas adotadas. 2. A avaliação prevista no número anterior incide, designadamente, sobre: a) A evolução dos indicadores de acesso, qualidade e resultados definidos na Estratégia; b) A execução das medidas de literacia e formação; c) O impacto da uniformização e eventual revisão das comparticipações, incluindo efeitos sobre barreiras económicas e equidade no acesso; d) Recomendações para atualização da Estratégia e para medidas corretivas. 3. O relatório de avaliação é remetido à Assembleia da República. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,