Recomenda ao Governo que promova o estudo aprofundado do fenómeno da compressão salarial em Portugal e dos seus impactos económicos e sociais

Projeto de Resolução n.º 1156/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que promova o estudo aprofundado do fenómeno da compressão salarial em Portugal e dos seus impactos económicos e sociais Exposição de motivos O contributo dos aumentos sucessivos do salário mínimo nacional — fixado em 920 euros em 2026, com trajetória acordada em sede de concertação social para atingir 970 euros em 2027 e 1.020 euros em 2028 — levou à redução da desigualdade salarial e à melhoria das condições de vida de milhares de famílias. Contudo, esta evolução tem sido acompanhada de um fenómeno menos positivo, com consequências que devemos aprofundar com rigor: a progressiva aproximação entre o salário mínimo e os salários médio e mediano praticados na economia portuguesa. Os dados mais recentes são inequívocos. De acordo com o Boletim Económico de junho de 2026 do Banco de Portugal, o rácio entre o salário mínimo e o salário mediano (índice de Kaitz) atingiu 91% em 2025, quando em 2019 se situava em 87%, sendo que, segundo o Structure of Earnings Survey do Eurostat, Portugal registava já em 2024 o valor mais elevado deste indicador entre os países da área do euro, cuja média se situa nos 69%. O mesmo Boletim documenta que os aumentos salariais têm sido consistentemente mais expressivos nos escalões inferiores — em 2025, o crescimento do salário base superou os 8% no primeiro decil da distribuição, contra cerca de 5% no último decil — traduzindo-se numa compressão gradual da distribuição salarial em torno do salário mínimo. O próprio Banco de Portugal alerta que esta compressão "levanta questões importantes relativamente aos incentivos dos trabalhadores e à dinâmica da produtividade da economia". Com efeito, quando um trabalhador qualificado, com formação superior ou anos de experiência, aufere um rendimento que pouco se distancia do mínimo legal, esbate-se o prémio salarial associado à diferença na produtividade, à qualificação, à experiência. Mais, este fenómeno enfraquece o retorno do investimento em educação e formação, desincentiva a progressão na carreira e alimenta a emigração de jovens qualificados — problemas que o país não pode ignorar e cuja dimensão, causas e consequências carecem de um diagnóstico sistemático, rigoroso e independente, que hoje não existe de forma consolidada. O CDS-PP entende que é importante legislar e definir políticas de rendimentos com um conhecimento aprofundado da realidade. Pretendemos por isso enquadrar os efeitos da compressão salarial sobre a produtividade, a retenção de jovens e a competitividade das empresas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo que: Promova, ou mandate entidade competente para promover, a elaboração de estudos técnicos sobre o fenómeno da compressão salarial em Portugal, designadamente sobre os seus efeitos na produtividade, nos incentivos à qualificação, na progressão salarial e na retenção de trabalhadores qualificados; Constitua, para o efeito, um grupo de trabalho interministerial, envolvendo as áreas governativas das Finanças, da Economia e do Trabalho, com participação dos parceiros sociais e de instituições académicas e técnicas de reconhecido mérito, assim como outras entidades que considere relevantes; Apresente à Assembleia da República um relatório sobre o impacto desta compressão salarial na produtividade, na retenção de jovens, na competitividade das empresas e eventuais recomendações políticas. Palácio de São Bento 14 de julho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida