Recomenda ao Governo a utilização dos instrumentos financeiros europeus do “Plano ReArm Europe/Readiness 2030” para a aquisição de grandes sistemas de armas, fora do âmbito da Lei de Programação Militar

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 173/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a utilização dos instrumentos financeiros europeus do “Plano ReArm Europe/Readiness 2030” para a aquisição de grandes sistemas de armas, fora do âmbito da Lei de Programação Militar Exposição de motivos A modernização das Forças Armadas constitui um imperativo incontornável para o Estado português, especialmente no atual contexto de crescente instabilidade geopolítica internacional e de mutação das ameaças à segurança global, regional e nacional. Neste sentido, os grandes sistemas de armas, designadamente os caças de 5.ª geração, as mais recentes classes de fragatas e os sistemas de defesa antiaérea de médio e longo alcance, assumem-se como pilares essenciais na garantia da soberania nacional, integridade do território e a salvaguarda dos interesses vitais de Portugal. Num quadro internacional marcado pelo ressurgimento de ameaças convencionais e híbridas, bem como pelo agravamento da conjuntura geopolítica europeia, a capacidade de resposta e de dissuasão das Forças Armadas nacionais depende, em larga medida, do acesso a equipamentos e tecnologias de ponta, capazes de assegurar uma defesa credível e eficaz. Estes sistemas não só reforçam o dispositivo militar nacional, como potenciam a interoperabi lidade com os aliados da NATO e da União Europeia, sendo condição indispensável para o cumprimento das obrigações decorrentes dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, tanto no seio da Aliança Atlântica como no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da União Europeia. A aquisição e integração de grandes sistemas de armas representa, assim, uma opção determinante para a afirmação de Portugal enquanto membro de pleno direito da comunidade internacional, comprometido com a defesa d a paz, da estabilidade e da ordem internacional assente em regras. Só através de uma Política de Defesa dotada de 2 meios modernos e tecnologicamente avançados será possível garantir não apenas a segurança nacional, mas também contribuir de forma efetiva para os esforços coletivos de seguranças e defesa no espaço euro-atlântico. Entre os grandes sistemas de armas cuja substituição/aquisição são imperativos para a salvaguarda da Defesa Nacional e para o cumprimento dos compromissos internacionais de Portugal, destacam-se as fragatas da Marinha, todas com mais de 30 anos de serviço1 e, de forma particularmente crítica, a capacidade nacional de defesa antiaérea de médio (MRAD – Medium Range Air Defence) e longo alcance (LRAD – Long Range Air Defence). Apesar das recentes modernizações de que foram alvo, as fragatas atualmente ao serviço, pertencentes às classes Vasco da Gama e Bartolomeu Dias, revelam sérias limitações para operar em conflitos de alta intensidade, sobretudo devido à sua limitada capacidade no que diz respeito à defesa antiaérea, o que compromete a sobrevivência do navio e a proteção das forças e infraestruturas nacionais e aliadas em ambientes de elevada ameaça. Esta insuficiência reduz drasticamente o contributo nacional para operações conjuntas e a capacidade de resposta perante ameaças modernas, nomeadamente ataques de saturação por mísseis convencionais, de cruzeiro ou mesmo balísticos. A nova geração de fragatas polivalentes, como a classe FREMM, em operação em várias marinhas europeias, e a fu tura classe F -110, representa o atual padrão internacional, conjugando sistemas de defesa antiaérea de área, sensores e radares de última geração, capacidades furtivas e elevada interoperabilidade. Estes navios asseguram não só a proteção eficaz de forças navais, como também podem reforçar, em situações de crise, a defesa antiaérea de cidades costeiras e infraestruturas críticas, cenário que as fragatas nacionais atualmente ao serviço, pela sua configuração e antiguidade, não conseguem garantir. Por outro l ado, Portugal não dispõe, presentemente, de sistemas de defesa antiaérea de médio e longo alcance, não existindo praticamente qualquer capacidade para 1 https://www.marinha.pt/pt/os_meios 3 proteger eficazmente o território nacional contra eventuais ataques com mísseis, uma lacuna que se revela insustentável perante a evolução deste tipo de ameaças no atual contexto internacional. Neste sentido, a recente adesão de Portugal à iniciativa European Sky Shield 2, promovida pela Alemanha, insere -se no esforço europeu para criar uma defesa aérea multinacional forte e articulada, baseada na aquisição conjunta de sistemas como o IRIS- T SLM, Patriot e Arrow. Este compromisso reforça a necessidade de investir, sem demoras, em capacidades antiaéreas modernas que permitam a Portugal cumprir as suas responsabilidades, garantir a segurança do seu território e acompanhar a evolução tecnológica dos seus aliados. Subsiste ainda a necessidade de renovar a componente aérea de combate, através da aquisição de caças de 5.ª geração3, para garantir a plena operacionalidade e a dissuasão nacional. Contudo, no atual quadro de oportunidades oferecido pelos instrumentos financeiros europeus, a prioridade imediata e viável recai sobre a substituição das fragatas e o estabelecimento de uma verdadeira capacidade nacional de def esa antiaérea. A Lei de Programação Militar (LPM) constitui o principal instrumento de planeamento plurianual do investimento público em armamento e equipamento das Forças Armadas Portuguesas, fixando as prioridades estratégicas e os montantes globais de despesa para o setor da Defesa até 2034. A atual LPM prevê um investimento total de 5.570 milhões de euros, valor integralmente dependente do Orçamento do Estado e de receitas próprias do Ministério da Defesa Nacional. Apesar do seu caráter estruturante, a LPM enfrenta constrangimentos financeiros e temporais severos: o montante global disponível é manifestamente insuficiente para acomodar, sem comprometer o restante planeamento e modernização, a aquisição de 2 https://eco.sapo.pt/2025/02/19/portugal-adere-a-iniciativa-para-o-escudo-antimissil-europeu/ 3 https://observador.pt/2024/05/17/portugal-podera-ter-de-gastar-5-mil-milhoes-de-euros-em-avioes- f-35-sob-pena-de-perder-soberania-aerea/ 4 grandes sistemas de armas, como fragatas de nova geração ou sistemas integrados de defesa antiaérea de médio e longo alcance. A inclusão de projetos desta envergadura absorveria, por si só, a quase totalidade das dotações previstas, inviabilizando outros investimentos igualmente essenciais à operacionali dade e sustentabilidade das Forças Armadas. Assim, a opção de retirar estes grandes programas estratégicos do âmbito da LPM não desvirtua o seu espírito: pelo contrário, preserva a coerência do planeamento nacional, permitindo que a LPM continue a garantira modernização faseada e equilibrada de todo o dispositivo militar, ao passo que a aquisição dos grandes sistemas críticos é assegurada por mecanismos financeiros extraordinários de âmbito nacional e europeu, mais adequados à sua natureza e dimensão. No quadro europeu, a Comissão Europeia lançou, em março de 2025, o Plano ReArm Europe/Readiness 2030 4, com o objetivo de impulsionar a capacidade de defesa dos Estados-Membros, mobilizando mais de 800 mil milhões de euros em investimento através de novos instr umentos financeiros, maior flexibilidade orçamental nacional e reforço da cooperação industrial. Entre estes instrumentos, destaca -se o SAFE – Instrumento de Ação para a Segurança da Europa5, aprovado pelo Conselho da União Europeia, que disponibiliza até 150 mil milhões de euros em empréstimos de longo prazo, com condições particularmente favoráveis, para a contratação conjunta de equipamentos de defesa. Para além da isenção de IVA nas aquisições elegíveis, o SAFE contempla prazos de reembolso alargados (até 45 anos), incluindo um período de carência de até 10 anos para o início do pagamento do capital, bem como taxas de juro competitivas e reduzidas exigências iniciais de comparticipação nacional. O recurso a este instrumento permite, ainda, aliviar a pressão sobre o Orçamento do Estado e acelerar a modernização das Forças Armadas, 4 https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/qanda_25_790 5 https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2025/05/27/safe-council-adopts-150- billion-boost-for-joint-procurement-on-european-security-and-defence/ 5 facilitando o acesso a capacidades críticas que, de outro modo, estariam fora do alcance financeiro nacional. Acresce que a contratação conjunta, promovida pelo SAFE, potencia ec onomias de escala, reforça a interoperabilidade entre aliados europeus e assegura maior segurança nas cadeias de abastecimento e produção. O SAFE exige, regra geral, a participação de pelo menos dois Estados -Membros, promove a preferência por produção euro peia e contempla mecanismos de exceção para responder a situações de urgência. Em simultâneo, o plano europeu permite a ativação de cláusulas de salvaguarda orçamental (escape ao défice), conferindo aos Estados-Membros maior margem para investir na Defesa sem violar os compromissos fiscais habituais. Estas condições inéditas constituem uma oportunidade sem paralelo para a modernização das capacidades estratégicas nacionais. Sem prejuízo da prioridade conferida aos instrumentos financeiros europeus, importa garantir que, na seleção e aquisição de sistemas de armas, seja sempre salvaguardado o interesse nacional, assegurando máxima flexibilidade estratégica e operacional. Tal implica não excluir, a priori , opções extracomunitárias de comprovado mérito ou relevância tecnológica, especialmente em áreas onde as soluções europeias ainda não respondam plenamente às necessidades de Portugal. Perante a evolução acelerada do contexto geopolítico internacional e das ameaças à segurança europeia, torna -se imperativo que Portugal não desperdice a janela de oportunidade aberta pelos novos instrumentos financeiros europeus, nomeadamente o Plano ReArm Europe/Readiness 2030 e dentro deste, o SAFE. A dimensão inédita dos apoios disponíveis, aliada à flexibilidade orçamental e à possibilidade de contratação conjunta, permite, pela primeira vez, ultrapassar as limitações estruturais do investimento nacional na Defesa, sem sacrificar o equilíbrio do planeamento militar a longo prazo. O reforço das capacidades estratégicas nacionais, em particular nas áreas naval e de defesa antiaérea, é condição essencial para o cumprimento dos compromissos 6 internacionais de Portugal, a proteção do território e o contributo para a segurança coletiva. Adiar decisões estruturantes nesta matéria significaria não só agravar o défice tecnológico, como comprometer a posição de Portugal no seio da Aliança Atlântica e da União Europeia. Por isso, impõe -se uma decisão célere, informada e ancorada na defesa do in teresse nacional, garantindo que Portugal aproveita plenamente as condições excepcionais criadas pelo novo enquadramento europeu e responde, com responsabilidade e ambição, aos desafios de segurança do presente e do futuro. Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Utilize os instrumentos financeiros europeus previstos no “Plano ReArm Europe/Readiness 2030”, designadamente o SAFE – Instrumento de Ação para a Segurança da Europa, para a aquisição de grandes sistemas de armas, nomeadamente fragatas e sistemas de defesa antiaérea de médio e longo alcance, fora do âmbito da Lei de Programação Militar. 2. Assegure, na seleção dos sistemas a adquirir, a plena defesa do interesse nacional e a máxima flexibilidade estratégica, incluindo o recurso a mecanismos financeiros complementares, sempre que tal seja necessário para garantir a obtenção de capacidades crít icas, independentemente da origem geográfica dos equipamentos, desde que respeitados os critérios de elegibilidade previstos nos instrumentos europeus. 3. Garanta a execução célere dos processos de candidatura e aquisição, promovendo a articulação com outr os Estados -Membros, em especial no quadro das iniciativas europeias de defesa aérea e marítima, de modo a reforçar a interoperabilidade e o contributo nacional para a segurança coletiva. 7 Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Nuno Simões de Melo - Bernardo Pessanha - Sandra Ribeiro - Raul Melo