Proposta em foco
Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto)
Votação na generalidade
Estado oficial
Votada
Apresentacao
31/03/2026
Votacao
17/04/2026
Resultado
Rejeitado
Analise assistida
Resumo por IA
Linha temporal
Progressão legislativa
Entrada
Proposta registada na legislature
Admissão
Iniciativa admitida à apreciação
Comissão
Em análise de comissão
Debate
Apreciação legislativa e alterações
Votação
Votação em 17/04/2026
Publicação
Publicada no Diário da República
Votação
Leitura por partido
Votação na generalidade
Rejeitado
17/04/2026
Rejeitado
| Partido | Voto | Deputados |
|---|---|---|
 Livre L | A Favor | 6 |
 Partido Comunista Português PCP | A Favor | 3 |
 Bloco De Esquerda BE | A Favor | 1 |
 Pessoas-Animais-Natureza PAN | A Favor | 1 |
 Juntos Pelo Povo JPP | A Favor | 1 |
 Partido Social Democrata PSD | Contra | 89 |
 Chega CH | Contra | 60 |
 Centro Democrático Social - Partido Popular CDS-PP | Contra | 2 |
 Partido Socialista PS | Abstencao | 58 |
 Iniciativa Liberal IL | Abstencao | 9 |
Texto consolidado
Leitura de publicação
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