Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

Documento integral 1 PROJETO DE LEI N.º 125/XVII/1.ª Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens Exposição de Motivos O regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, determina que o transporte de crianças e jovens seja realizado em veículos cuja antiguidade não seja superior a 16 anos. O regime é meritório , tendo os projetos de lei que lhe deram origem afirmado a necessidade de assegurar a qualidade e prever condições acrescidas de segurança do transporte de crianças e jovens. Quase vinte anos volvidos, importa proceder a uma alteração da Lei que assegure, por um lado, a qualidade e a segurança no transporte de crianças e jovens e, por outro lado, tenha em consideração um período mais alargado para a renovação da frota, sob pena de colocar imediatamente em causa a possibilidade de efetuar os referidos transportes ou a viabilidade económico -financeira dos prestadores de transportes, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social. Esta ponderação foi, aliás, considerada pelo s XXII e XXIII Governos Constitucionais, tendo sido aprovados os Decretos-Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro, n.º 74-A/2023, de 28 de agosto e n.º 57-B/2024, de 24 de setembro, ao abrigo dos quais foi estabelecido um regime excecional, nos anos letivos de 2021-2022, 2022-2023, 2023-2024 e 2023-2024, com a ampliação da antiguidade admitida para os veículos, no caso, para 18 anos. 2 Importa agora dar previsibilidade, aprovando um regime que faça uma equilibrada ponderação entre os objetivos em presença. Assim, propõe-se que o serviço de transporte de crianças ejovens possa ser realizado por veículos cuja antiguidade não seja superior a 20 anos. Este alargamento é acompanhado de uma maior exigência de fiscalização para os veículos com antiguidade superior a 16 anos , assegurando-se assim a segurança e qualidade do serviço. Para os veículos cuja antiguidade seja igual ou inferior a 16 anos mantém- se a renovação da licença e a respetiva exigência de inspeção específica realizada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) de 2 em 2 ano; para os veículos com antiguidade superior a 16 anos a renovação e respetiva inspeção passa a ocorrer anualmente. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo -assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril 3 O artigo 5.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º [...] 1 - Os automóveis utilizados no transporte de crianças estão sujeitos a licença, emitida pelo IMT, nos termos definidos na presente lei, e válida: a) pelo prazo de dois anos e renovável por igual período, no caso de veículos cuja antiguidade seja inferior a 16 anos; b) pelo prazo de um ano e renovável por igual período, no caso de veículos cuja antiguidade seja igual ou superior a 16 anos; 3 - A licença é automaticamente suspensa nos seguintes casos: a) […]; b) Antiguidade do automóvel superior a 20 anos, contada desde a primeira matrícula após fabrico; c) […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026. 4 Assembleia da República, 10 de julho de 2025. As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Alexandre Poço Miguel Santos Gonçalo Lage Francisco Covelinhas Lopes Bruno Faria Germana Rocha Margarida Saavedra Vânia Jesus Amílcar Almeida Andreia Bernardo Célia Freire Paulo Cavaleiro Paulo Moniz Ricardo Barroso Ricardo Oliveira Sofia Machado Fernandes