Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética

Projeto de Resolução n.º 276/XVII/1ª Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética Exposição de motivos A escola é um dos espaços nucleares da vida nacional. É nela que se transmitem os valores, que se preserva a memória coletiva e que se prepara o futuro de Portugal. Mais do que um edifício funcional, a escola é um símbolo de identidade e de continuidade, um local onde o Estado cumpre a sua promessa de igualdade de oportunidades. Por isso, a escola não pode ser entendida apenas como um instrumento de ensino: é, antes de mais, uma instituição civilizacional. Ora, não há verdadeira igualdade de oportunidades sem condições materiais dignas. O conforto térmico, a qualidade do ar, a salubridade e a eficiência energética não são meros detalhes, mas sim condições estruturantes para que a aprendizagem decorra de forma plena. Uma criança que aprende num espaço insalubre, gélido no inverno ou sufocante no verão, não está em igualdade de circunstâncias com outra que estude em ambiente saudável e equilibrado. O princípio constitucional da igualdade, tantas vezes invocado, não pode conviver com escolas em que os alunos se veem obrigados a usar casacos e gorros para assistir às aulas, ou em que professores adoecem por trabalharem diariamente em salas sem ventilação. Portugal falhou repetidamente nesta matéria. O programa da Parque Escolar, iniciado em 2007, representou uma oportunidade perdida. Limitado às escolas secundárias, dispendioso e mal gerido, deixou de fora milhares de estabelecimentos do ensino básico, precisamente aqueles que recebem as crianças mais novas. O Tribunal de Contas, ao longo dos anos, através de relatórios à Parque Escolar, não deixa margem para dúvidas: houve derrapagens financeiras, falhas de planeamento e ausência de monitorização séria do impacto das intervenções. O resultado é que, em 2025, Portugal continua a conviver com uma realidade indigna. Alunos a estudar em contentores improvisados, escolas com infiltrações e humidade, caixilharias degradadas, sistemas de climatização inexistentes. Uma escola que não é digna para os alunos, não é digna para os professores e não é digna para o país. A realidade das escolas portuguesas tem sido amplamente denunciada pela comunidade educativa e confirmada por múltiplos episódios tornados públicos nos últimos anos. Há estabelecimentos de ensino em que a falta de aquecimento obriga alunos a levar cobertores para as aulas em pleno inverno, como aconteceu na Escola Básica e Secundária de Oliveira de Frades, onde dezenas de salas ficaram sem condições mínimas de conforto térmico. Em Loures, na Escola Secundária da Portela, professores, pais e alunos têm protestado de forma reiterada contra infiltrações, humidade e frio nas salas de aula, denunciando um estado de degradação que compromete a aprendizagem. Também no sul do país, em Beja, pais e alunos da Escola Básica Santiago Maior manifestaram-se contra a falta de climatização, alertando para temperaturas elevadas nas salas e para o impacto direto que estas condições têm no conforto e na concentração dos mais novos. As consequências não se limitam ao bem-estar imediato, refletem-se no rendimento escolar, na saúde pública e na perpetuação das desigualdades. Relatórios internacionais de referência têm vindo a evidenciar esta realidade de forma consistente. O Education at a Glance, publicação anual da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), incluindo a sua mais recente edição de 2025, sublinha que a qualidade das infraestruturas escolares e das condições de ensino constitui um fator determinante para o sucesso educativo e para a redução das desigualdades. A degradação de grande parte do parque escolar português traduz-se, assim, em desigualdade social, em desvantagem acumulada e em falha do Estado no cumprimento da sua missão fundamental de assegurar a igualdade de oportunidades. Há ainda uma dimensão económica que não pode ser ignorada. O desperdício energético no parque escolar é real e persistente, traduzindo-se em custos elevados e contínuos para o erário. Em demasiados estabelecimentos, a ausência de uma reabilitação consistente, com isolamento adequado, caixilharias eficazes e sistemas de ventilação e climatização ajustados, resulta em consumos desnecessariamente altos e em faturas que pesam todos os meses nos orçamentos das escolas, dos municípios e do Estado. É dinheiro que se perde por ineficiência, quando deveria estar ao serviço da qualidade pedagógica e do apoio às famílias. Medidas simples e tecnicamente consensuais, sempre que aplicadas de forma coerente e planeada, permitem reduzir significativamente os consumos e libertar recursos para o que é verdadeiramente essencial: mais professores nas escolas, melhores condições de trabalho e aprendizagem, maior capacidade de resposta social. Enquanto Portugal hesita, outros países tratam a reabilitação escolar como prioridade de Estado. Existem exemplos europeus próximos em que a modernização do parque escolar foi assumida como vetor estratégico, com programas estáveis, objetivos claros e financiamento adequado. A experiência comparada mostra que, quando se aposta na requalificação integral dos edifícios, substituindo a lógica do remendo por uma lógica de planeamento, os resultados são visíveis: ambientes mais saudáveis, maior conforto, menor despesa corrente e reforço da confiança das comunidades educativas. Também no norte da Europa se consolidou a ideia de escola enquanto laboratório de sustentabilidade e eficiência, integrando soluções passivas de conforto, ventilação eficiente e tecnologias adequadas à realidade de cada território. Não se trata de luxo nem de cair na agenda eco-marxista: trata-se de racionalidade, de respeito pelos contribuintes e de cuidado com as novas gerações. Neste confronto, Portugal surge como exceção pela negativa não por falta de competência técnica ou de capacidade empresarial, nem por ausência de instrumentos financeiros, mas por falta de decisão política e de continuidade estratégica. Durante anos, preferiu-se a medida avulsa ao plano, a inauguração mediática à obra estrutural, a cosmética à responsabilidade. O resultado é o que todos conhecem: escolas onde se continua a aprender com frio no inverno e calor no verão, ar viciado, manutenção atrasada e uma fatura energética que não para de crescer. É um círculo vicioso que penaliza alunos, professores e contribuintes, e que corrói a credibilidade do Estado. É por isso que se impõe uma mudança de paradigma. O CHEGA defende a criação de um Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética das Escolas, assente em três pilares simples e inequívocos. Primeiro, o diagnóstico rigoroso: sem conhecer em detalhe o estado de cada edifício, não há política séria. Segundo, a intervenção faseada e integrada: começar pelas situações mais críticas, privilegiar soluções passivas e duradouras — isolamento, caixilharias, ventilação adequada, proteção solar — e apenas depois complementar com tecnologias ativas e produção descentralizada quando faça sentido. Terceiro, a monitorização transparente: cada intervenção deve ser acompanhada de indicadores claros de conforto e de consumo, com resultados públicos e compreensíveis por toda a comunidade educativa. Esta não é uma política de engenharia, é uma política de dignidade. Um país que não assegura condições mínimas nos seus estabelecimentos de ensino falha no mais elementar. Um país que continua a desperdiçar recursos em energia ineficiente, enquanto mantém alunos e professores em ambientes adversos, falha na racionalidade económica. Um país que permite que crianças cresçam em desvantagem por causa do edifício onde estudam falha no dever de coesão social e intergeracional. Urge agir. Cada ano que passa sem reabilitar é mais uma geração prejudicada. Cada inverno em salas gélidas, cada verão em salas sufocantes, cada euro gasto sem necessidade são sinais de um Estado que adia o que é inadiável. A Assembleia da República deve, por isso, assumir a responsabilidade de inverter este ciclo. Não basta proclamar prioridades, é preciso concretizá-las com calendário, meios e escrutínio. Não basta anunciar programas, é preciso executá-los com rigor e continuidade. O CHEGA apresenta esta iniciativa como um apelo à seriedade e à responsabilidade: porque falhar com as escolas é falhar com o futuro de Portugal, e porque cada escola reabilitada representa uma vitória tangível — para os alunos que aí aprendem, para os professores que aí trabalham e para a Nação que aí deposita a sua esperança. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Proceda à realização de um levantamento nacional sobre o estado de conservação, conforto térmico e qualidade do ar das escolas públicas do ensino básico e secundário. Elabore e implemente um Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética das Escolas, com plano faseado de intervenções, começando pelos estabelecimentos em pior estado. Garanta que as intervenções privilegiam soluções de eficiência passiva — como isolamento, caixilharias adequadas, ventilação natural e proteção solar — antes da instalação de equipamentos ativos de climatização. Estabeleça metas claras de redução dos consumos energéticos, nomeadamente através da instalação de painéis solares, e de melhoria da qualidade ambiental nas escolas intervencionadas. Publique, anualmente, um relatório público sobre a execução do Programa, identificando escolas abrangidas, investimentos realizados e resultados alcançados. Promova a participação da comunidade educativa na monitorização e gestão eficiente das condições escolares, reforçando a literacia energética e ambiental. Assegure que as intervenções contribuem também para a dinamização das economias locais, incentivando a participação de pequenas e médias empresas regionais nas obras de reabilitação. Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Apreciação — DAR I série — 29-44 - 20/09/2025 20 DE SETEMBRO DE 2025 Imaginem uma mulher prestes a dar à luz. Em vez de entrar num bloco de partos, muitas vezes frio e pouco humanizado, ela pode escolher entrar num espaço mais calmo, mais acolhedor, onde se sente segura e tranquila, mais confiante, sabendo que irá ter algum controlo sobre os procedimentos subsequentes. Estas salas existem em muitos países da Europa e são pensadas com acompanhamento por profissionais especializados e enfermeiros especialistas em obstetrícia e saúde materna, que cuidam da mãe, do parto em si, se for um parto eutócico, previsivelmente de baixo risco, e que o fazem com atenção, tratando-a não apenas como paciente, mas como mãe e como pessoa, e aqui em Portugal também é isso que preconizamos. Este é o futuro que os centros de nascimento podem trazer a Portugal, como já trazem a tantos países. E devo dizer que não é inédito de todo em Portugal: por exemplo, no hospital das Caldas da Rainha, já existe uma sala destas. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Dentro do hospital! A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — Nestes centros, o parto é natural, obviamente; é fisiológico, com menos intervenções invasivas, com menos administração de injetáveis para contrair o útero, tendencialmente sem… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar no terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 211/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa «escolas solares», do Projeto de Lei n.º 206/XVII/1.ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 71/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e «vales solares», e 276/XVII/1.ª (CH) — Programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética. Para a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre. Tem 4 minutos. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Semana após semana, o Livre traz a este Parlamento propostas para dar resposta ao grande desafio da nossa era, que são as alterações climáticas,… Vozes do CH: — Oh!… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ontem discutimos isso! O Sr. Jorge Pinto (L): — … como estas vão alterar a nossa realidade e o nosso modo de vida. Fazemo-lo sempre com uma perspetiva dupla: por um lado, justiça ambiental, por outro lado, justiça social, para que ninguém, absolutamente ninguém, fique para trás, seja como resposta àquilo que queremos propor para combater as alterações climáticas, seja como a adaptação que todos teremos de fazer à nova realidade que teremos pela frente. Para tudo isto, não precisamos de esperar uma solução miraculosa. Na verdade, há soluções bastante simples que podem ser aplicadas desde já, para dar resposta a todas estas necessidades. É isso que trazemos a debate, com uma proposta muito simples, mas essencial para o nosso País: um programa de escolas solares, que se tornam produtoras líquidas de eletricidade e que, com isso, criam também um novo polo junto da sua comunidade. Sabemos que a autonomia energética é uma questão não só ambiental, não só sequer social, mas também de autonomia e de defesa. Vimo-lo, muito recentemente, durante o apagão, quando, durante largas horas, o País ficou sem saber o que fazer. --- Votação na generalidade — DAR I série — 65-65 - 27/09/2025 27 DE SETEMBRO DE 2025 Relativa ao Projeto de Resolução n.º 276/XVII/1.ª [votado na reunião plenária de 19 de setembro de 2025 — DAR I Série n.º 19 (2025-09-20)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projeto de resolução em apreço na sua fase de generalidade, mas não podemos deixar de ser claros: a forma como o programa Parque Escolar é referido na exposição de motivos desta iniciativa está longe da verdade e não faz justiça ao trabalho realizado. Convém recordar: a Parque Escolar, E.P.E., foi criada pelo Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, precisamente para concretizar o Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007. O objetivo era claro: combater o atraso educativo face aos padrões europeus e dotar o País de escolas modernas, seguras e funcionais, capazes de responder às exigências do século XXI. Até à sua reestruturação, em 2023, o programa permitiu a requalificação, conservação e manutenção de 176 escolas secundárias em todo o território continental. São centenas de milhares de alunos, professores e comunidades educativas que beneficiaram diretamente destas intervenções. Importa, pois, realçar sem qualquer equívoco: estas escolas estão hoje profundamente diferentes. Mais modernas, mais seguras, mais inclusivas. São espaços que dignificam a escola pública e que constituem um património que todos podemos ver e reconhecer. Por isso mesmo, o Partido Socialista reafirma que o programa Parque Escolar foi um exemplo de investimento estruturante do País e não aceitaremos que o seu valor seja diminuído ou desconsiderado, devendo mesmo ser replicado no futuro. P’lo Grupo Parlamentar do PS, Pedro Vaz. [Recebida na Divisão de Redação a 29 de setembro de 2025.] ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. --- Votação final global — DAR I série — 64-64 - 07/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 64 O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. (De acordo com o disposto nos artigos 156.º e 157.º do RAR) O Sr. Hugo Soares (PSD): — É só para o ano! O Sr. Pedro Vaz (PS): — Para o ano é melhor do que nada! O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, vamos prosseguir para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Resolução n.º 276/XVII/1.ª (CH) — Programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar, relativamente à última votação, que o PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Com certeza. Está anotado, Sr.ª Deputada, muito obrigado. Na próxima segunda-feira, teremos a tomada de posse do Sr. Presidente da República, às 9 horas da manhã, bastante cedo, quase de madrugada! Bom fim de semana, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 41 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa à Proposta de Resolução n.º 8/XVII/1.ª: O Livre considera que o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e o Chile pode representar uma oportunidade para reforçar as relações políticas e económicas entre as duas regiões. No entanto, este acordo deve promover o comércio justo e a transição ecológica, assim como a cooperação em matéria de direitos humanos e laborais. O Livre expressa preocupações quanto ao potencial impacto do acordo na proteção do meio ambiente e nos direitos dos povos originários, sobretudo no que toca à exploração de recursos minerais, garantindo que não favorece práticas extrativistas insustentáveis nem debilita as normas sociais e ambientais que a União Europeia defende, bem como os direitos dos trabalhadores europeus, pelo que o Livre considera que Portugal deve defender a renegociação do acordo nas instâncias próprias. O Grupo Parlamentar do Livre.