Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética

Documento integral Projeto de Resolução n.º 276/XVII/1ª Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética Exposição de motivos A escola é um dos espaços nucleares da vida nacional. É nela que se transmitem os valores, que se preserva a memória coletiva e que se prepara o futuro de Portugal. Mais do que um edifício funcional, a escola é um símbolo de identidade e de continuidade, um local onde o Estado cumpre a sua promessa de igualdade de oportunidades. Por isso, a escola não pode ser entendida apenas como um instrumento de ensino: é, antes de mais, uma instituição civilizacional. Ora, não há verdadeira igualdade de oportunidades sem condições materiais dignas. O conforto térmico, a qualidade do ar, a salubridade e a eficiência energética não são meros detalhes, mas sim condições estruturantes para que a aprendizagem decorra de forma plena. Uma criança que aprende num espaço insalubre, gélido no inverno ou sufocante no verão, não está em igualdade de circunstâncias com outra que estude em ambiente saudável e equilibrado. O princípio constitucional da igualdade, tantas vezes invocado, não pode conviver com escolas em que os alunos se veem obrigados a usar casacos e gorros para assistir às aulas, ou em que professores adoecem por trabalharem diariamente em salas sem ventilação. Portugal falhou repetidamente nesta matéria. O programa da Parque Escolar, iniciado em 2007, representou uma oportunidade perdida. Limitado às escola s secundárias, dispendioso e mal gerido, deixou de fora milhares de estabelecimentos do ensino básico, precisamente aqueles que recebem as crianças mais novas. O Tribunal de Contas, ao longo dos anos, através de relatórios à Parque Escolar, não deixa marge m para dúvidas: houve derrapagens financeiras, falhas de planeamento e ausência de monitorização séria do impacto das intervenções.1 1 Tribunal de Contas deteta pagamentos ilegais em obras da Parque Escolar O resultado é que, em 2025, Portugal continua a conviver com uma realidade indigna. Alunos a estudar em contentores improvi sados, escolas com infiltrações e humidade, caixilharias degradadas, sistemas de climatização inexistentes. Uma escola que não é digna para os alunos, não é digna para os professores e não é digna para o país. A realidade das escolas portuguesas tem sido amplamente denunciada pela comunidade educativa e confirmada por múltiplos episódios tornados públicos nos últimos anos. Há estabelecimentos de ensino em que a falta de aquecimento obriga alunos a levar cobertores para as aulas em pleno inverno, como aconte ceu na Escola Básica e Secundária de Oliveira de Frades, onde dezenas de salas ficaram sem condições mínimas de conforto térmico. 2 Em Loures, na Escola Secundária da Portela, professores, pais e alunos têm protestado de forma reiterada contra infiltrações, humidade e frio nas salas de aula, denunciando um estado de degradação que compromete a aprendizagem. 3 Também no sul do país, em Beja, pais e alunos da Escola Básica Santiago Maior manifestaram-se contra a falta de climatização, alertando para temperatura s elevadas nas salas e para o impacto direto que estas condições têm no conforto e na concentração dos mais novos.4 As consequências não se limitam ao bem -estar imediato, refletem -se no rendimento escolar, na saúde pública e na perpetuação das desigualdades. Relatórios internacionais de referência têm vindo a evidenciar esta realidade de forma consistente. O Education at a Glance , publicação anual da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), incluindo a sua mais recente edição de 20 25, sublinha que a qualidade das infraestruturas escolares e das condições de ensino constitui um fator determinante para o sucesso educativo e para a redução das desigualdades. 5 A degradação de grande parte do parque escolar português traduz -se, assim, em 2 Falta de aquecimento obriga alunos a levar cobertores para a escola - SIC Notícias 3 "A escola precisa de obras a vários níveis": estudantes e pais em protesto pela falta de condições em Escola Secundária da Portela - SIC Notícias 4 Pais e crianças em Beja manifestam-se pela falta de climatização na escola - Portugal - Correio da Manhã 5 PIAAC. Proficiency in key information-processing skills among adults: Education at a Glance 2025 | OECD desigualdade social, em desvantagem acumulada e em falha do Estado no cumprimento da sua missão fundamental de assegurar a igualdade de oportunidades. Há ainda uma dimensão económica que não pode ser ignorada. O desperdício energético no parque escolar é real e persistente, traduzindo -se em custos elevados e contínuos para o erário. Em demasiados estabelecimentos, a ausência de uma reabilitação consistente, com isolamento adequado, caixilharias eficazes e sistemas de ventilação e climatização ajustados, r esulta em consumos desnecessariamente altos e em faturas que pesam todos os meses nos orçamentos das escolas, dos municípios e do Estado. É dinheiro que se perde por ineficiência, quando deveria estar ao serviço da qualidade pedagógica e do apoio às famíli as. Medidas simples e tecnicamente consensuais, sempre que aplicadas de forma coerente e planeada, permitem reduzir significativamente os consumos e libertar recursos para o que é verdadeiramente essencial: mais professores nas escolas, melhores condições de trabalho e aprendizagem, maior capacidade de resposta social. Enquanto Portugal hesita, outros países tratam a reabilitação escolar como prioridade de Estado. Existem exemplos europeus próximos em que a modernização do parque escolar foi assumida como v etor estratégico, com programas estáveis, objetivos claros e financiamento adequado. A experiência comparada mostra que, quando se aposta na requalificação integral dos edifícios, substituindo a lógica do remendo por uma lógica de planeamento, os resultado s são visíveis: ambientes mais saudáveis, maior conforto, menor despesa corrente e reforço da confiança das comunidades educativas. Também no norte da Europa se consolidou a ideia de escola enquanto laboratório de sustentabilidade e eficiência, integrando soluções passivas de conforto, ventilação eficiente e tecnologias adequadas à realidade de cada território. Não se trata de luxo nem de cair na agenda eco -marxista: trata -se de racionalidade, de respeito pelos contribuintes e de cuidado com as novas gerações. Neste confronto, Portugal surge como exceção pela negativa não por falta de competência técnica ou de capacidade empresarial, nem por ausência de instrumentos financeiros, mas por falta de decisão política e de continuidade estratégica. Durante anos, preferiu-se a medida avulsa ao plano, a inauguração mediática à obra estrutural, a cosmética à responsabilidade. O resultado é o que todos conhecem: escolas onde se continua a aprender com frio no inverno e calor no verão, ar viciado, manutenção atrasada e uma fatura energética que não para de crescer. É um círculo vicioso que penaliza alunos, professores e contribuintes, e que corrói a credibilidade do Estado. É por isso que se impõe uma mudança de paradigma. O CHEGA defende a criação de um Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética das Escolas, assente em três pilares simples e inequívocos. Primeiro, o diagnóstico rigoroso: sem conhecer em detalhe o estado de cada edifício, não há política séria. Segundo, a intervenção faseada e integrada: co meçar pelas situações mais críticas, privilegiar soluções passivas e duradouras — isolamento, caixilharias, ventilação adequada, proteção solar — e apenas depois complementar com tecnologias ativas e produção descentralizada quando faça sentido. Terceiro, a monitorização transparente: cada intervenção deve ser acompanhada de indicadores claros de conforto e de consumo, com resultados públicos e compreensíveis por toda a comunidade educativa. Esta não é uma política de engenharia, é uma política de dignidade . Um país que não assegura condições mínimas nos seus estabelecimentos de ensino falha no mais elementar. Um país que continua a desperdiçar recursos em energia ineficiente, enquanto mantém alunos e professores em ambientes adversos, falha na racionalidade económica. Um país que permite que crianças cresçam em desvantagem por causa do edifício onde estudam falha no dever de coesão social e intergeracional. Urge agir. Cada ano que passa sem reabilitar é mais uma geração prejudicada. Cada inverno em salas gélidas, cada verão em salas sufocantes, cada euro gasto sem necessidade são sinais de um Estado que adia o que é inadiável. A Assembleia da República deve, por isso, assumir a responsabilidade de inverter este ciclo. Não basta proclamar prioridades, é precis o concretizá-las com calendário, meios e escrutínio. Não basta anunciar programas, é preciso executá -los com rigor e continuidade. O CHEGA apresenta esta iniciativa como um apelo à seriedade e à responsabilidade: porque falhar com as escolas é falhar com o futuro de Portugal, e porque cada escola reabilitada representa uma vitória tangível — para os alunos que aí aprendem, para os professores que aí trabalham e para a Nação que aí deposita a sua esperança. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Proceda à realização de um levantamento nacional sobre o estado de conservação, conforto térmico e qualidade do ar das escolas públicas do ensino básico e secundário. 2. Elabore e implemente um Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética das Escolas, com plano faseado de intervenções, começando pelos estabelecimentos em pior estado. 3. Garanta que as intervenções privilegiam soluções de eficiência pa ssiva — como isolamento, caixilharias adequadas, ventilação natural e proteção solar — antes da instalação de equipamentos ativos de climatização. 4. Estabeleça metas claras de redução dos consumos energéticos, nomeadamente através da instalação de painéis so lares, e de melhoria da qualidade ambiental nas escolas intervencionadas. 5. Publique, anualmente, um relatório público sobre a execução do Programa, identificando escolas abrangidas, investimentos realizados e resultados alcançados. 6. Promova a participação da comunidade educativa na monitorização e gestão eficiente das condições escolares, reforçando a literacia energética e ambiental. 7. Assegure que as intervenções contribuem também para a dinamização das economias locais, incentivando a participação de pequena s e médias empresas regionais nas obras de reabilitação. Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA