Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o processo orçamental

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 16/XVII/1.ª (PAR) Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o processo orçamental A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à apreciação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2026, o interesse dos Deputados no seu acompanhamento, de acordo com o disposto no artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República, e, ainda, o calendário fixado para o processo orçamental, delibera: 1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2026 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo; 2 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para tratamento de assuntos inadiáveis ou urgentes, matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados; 3 – O Grupo de Trabalho – Parlamento dos Jovens pode prosseguir os seus trabalhos; 4 – Fora dos casos indicados, pode o Presidente da Assembleia da República autorizar as reuniões de comissões parlamentares que considerar necessárias. Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar Branco)