Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 252/XVII/1.ª Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço Exposição de Motivos As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários constituem entidades de relevante interesse público, desempenhando um papel absolutamente central na arquitetura institucional do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS). Enquanto estruturas de base associativa, de natureza privada mas de inegável utilidade pública, estas organizações sustentam operacionalmente a esmagadora maioria dos corpos de bombeiros em território nacional, assegurando, em permanência, uma capacidade de resposta mul tifacetada nas vertentes do combate a incêndios urbanos e florestais, socorro pré -hospitalar, salvamento e desencarceramento, apoio logístico a populações afetadas por catástrofes, bem como inúmeras outras missões de proteção civil. Neste quadro, as Associ ações Humanitárias constituem um verdadeiro pilar da defesa da vida, da integridade física das populações e do património coletivo, operando muitas vezes em condições de profunda carência de meios, de desarticulação administrativa por parte do Estado central e de crescente desvalorização institucional. No seio destas associações operam os bombeiros voluntários, cidadãos que, movidos por um sentido superior de missão cívica e solidariedade, assumem funções de elevada complexidade técnica e risco extremo, sem que para tal lhes seja garantida a proteção expectável num Estado de Direito minimamente diligente. Estes operacionais executam tarefas que vão desde a intervenção em incêndios de alta periculosidade, passando pelo resgate em zonas de difícil acesso, apoi o em acidentes com matérias perigosas, estabilização de sinistrados em cenários de trauma múltiplo, até à intervenção em colapsos estruturais, inundações, derrocadas ou cenários de risco NRBQ (nuclear, radiológico, biológico e químico). A exposição a agent es nocivos, o risco de acidentes 2 fatais, os impactos psicológicos cumulativos e a ausência de garantias laborais mínimas constituem um quadro de vulnerabilidade sistémica que o Estado insiste em ignorar. Este abandono é tanto mais grave quanto mais se reco nhece a função substitutiva que os bombeiros voluntários exercem perante a evidente incapacidade do aparelho estatal em garantir uma cobertura adequada do território nacional em matéria de socorro e emergência. Esta precariedade funcional, revestida de um verniz de romantismo cívico, repercute-se gravemente sobre o tecido familiar destes operacionais. As famílias dos bombeiros das Associações Humanitárias vivem sob constante tensão emocional e insegurança material, uma vez que partilham, direta ou indiretam ente, os riscos extremos a que os seus membros estão expostos. No entanto, a moldura jurídica e o regime de proteção social vigente não contempla adequadamente esta dimensão do risco, desconsiderando, quase por completo, o impacto socioeconómico de eventua is fatalidades em contexto de missão. Assim, em caso de morte em serviço, a compensação concedida às famílias resume -se, na prática, a miseráveis prestações de emergência social, manifestadas através de magros apoios pontuais das autarquias locais, ajudas de custo esporádicas e, no melhor dos casos, indemnizações irrisórias resultantes de apólices de seguro de acidentes de trabalho cujos montantes estão muito aquém da gravidade da perda e do valor do sacrifício. Estes mecanismos de compensação são, inequivo camente, indignos, insuficientes e estruturalmente obsoletos, expondo uma dissonância gritante entre o discurso político de exaltação do heroísmo dos bombeiros e a prática concreta de abandono das suas famílias no momento de maior vulnerabilidade. A fragil idade financeira de muitas câmaras municipais agrava ainda mais este panorama, retirando qualquer previsibilidade ou continuidade aos apoios prestados. Os valores atribuídos pelos seguros são, por sua vez, meros formalismos indemnizatórios, frequentemente incapazes de assegurar a subsistência das famílias ou de compensar adequadamente a perda de um ente querido que morreu ao serviço da comunidade. 3 Perante esta realidade intolerável, impõe -se, com urgência e rigor moral, a criação de um regime jurídico autó nomo e reforçado de apoio às famílias dos bombeiros das Associações Humanitárias, com mecanismos financeiros permanentes e centralizados, isentos de arbitrariedade política ou dependência de fundos locais. Esta é uma exigência de justiça material, de reconhecimento institucional e de humanismo elementar, que o Estado não pode continuar a ignorar sob pena de trair os mais nobres princípios que sustentam a convivência democrática e a dignidade do serviço público. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Crie um Fundo de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias destinado a garantir à família nuclear de qualquer bombeiro voluntário o u profissional que no exercício de funções operacionais sofra acidente gerador de incapacidade absoluta para o trabalho ou falecimento, uma prestação mensal de montante justo e adequado, indexada a dois múltiplos do IAS e automaticamente atualizada por aplicação do índice harmonizado de preços no consumidor, de modo a mitigar os sobrecustos de subsistência decorrentes da perda de rendimentos, da reconfiguração das dinâmicas familiares e do acréscimo de encargos psicossociais que inevitavelmente emergem do infortúnio, pelo período que se configurar necessário e com critérios a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da Protecção Civil. Palácio de São Bento, 28 de Agosto de 2025 Os deputados do grupo parlamentar do CHEGA,