Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores

Projeto de Resolução n.º 771/XVII/1 Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores Exposição de Motivos: A Portaria n.º 198/2022 procedeu à regulamentação das condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I.P., conhecida como “Creche Feliz”. Os XXIV e XXV Governos inscreveram, nos seus programas, o compromisso de alargar o programa Creche Feliz. Ao longo dos últimos dois anos de Governo, o executivo PSD/CDS fez avanços significativos neste contexto: o número de vagas existentes aumentou e as famílias passaram a ter mais liberdade de escolha com a inclusão de creches do setor privado no programa, com a Portaria n.º 158/2024. Entre Março de 2024 e Janeiro de 2026, foram criadas mais 16 800 vagas no Programa Creche Feliz, permitindo que já 128 000 crianças tivessem vaga gratuita numa creche. Apesar dos esforços dos XXIV e XXV Governos para aumentar o número de vagas nas creches e de dar mais liberdade de escolha às famílias, sabemos que ainda estamos longe de conseguir dar uma resposta a todas as famílias e crianças como era, aliás, o intuito do programa criado pelo Governo do Partido Socialista. Na perspectiva do CDS, as empresas podem desempenhar um importante papel na conciliação trabalho-família, se adoptarem medidas familiarmente responsáveis, como a possibilidade do trabalho à distância e a criação de creches que permitam aos trabalhadores, por um lado, a certeza de que haverá uma vaga na creche para os seus filhos e, por outro, que estarão mais próximos deles. Durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, o PSD e o CDS apresentaram uma proposta alteração para o "desenvolvimento de incentivos à criação de salas de creche, por empresas, para apoio a descendentes de trabalhadores, membros dos órgãos sociais, e restantes trabalhadores" que foi aprovada. As empresas podem ser aliadas das famílias, das crianças e ser parte integrante do Programa Creche Feliz se houver os incentivos e os apoios certos à criação de creches para os filhos dos seus trabalhadores. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o reforço dos benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores. Palácio de São Bento 30 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Votação na generalidade — DAR I série — 70-70 - 11/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 77 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 357/XVII/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 551/XVII/1.ª (L) — Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 771/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS e da IL. Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 779/XVII/1.ª (PS) — Reforça as repostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do PARES. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 791/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o alargamento das atividades incluídas na gratuitidade no Programa Creche Feliz para as famílias em situação de vulnerabilidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 795/XVII/1.ª (IL) — Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famílias. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP e do BE, os votos a favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 25/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, garanta o reforço da participação da sociedade civil, das academias, das autarquias e das escolas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 774/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a valorização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, em articulação com o Município de Guimarães. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Apreciação — DAR I série — 37-52 - 11/04/2026 11 DE ABRIL DE 2026 Protestos de Deputados do CH. O segundo repto que o Livre lança é o seguinte: se o Governo acredita que existem lucros extraordinários que justificam uma taxa sobre esses lucros, então usemos esse diagnóstico para proteger as pessoas. Aplausos do L. Um teto nas margens de comercialização dos combustíveis impediria as grandes empresas de aproveitarem a crise para fazer ganhos extraordinários e permitiria que os preços nas bombas fossem efetivamente mais baixos para os consumidores. O Sr. Tomás Pereira (L): — Muito bem! A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — O Parlamento tem duas hipóteses: ou fica do lado da resignação, contra as pessoas, sem fazer nada, a ver o Governo gerir cêntimos no ISP; ou vota favoravelmente as nossas propostas. Esperamos que estejam à altura das vossas responsabilidades. Nós cumprimos com as nossas. Aplausos do L. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 142/XVII/1.ª (PCP) — Criação de uma rede pública de creches, 143/XVII/1.ª (PCP) — Alargamento da rede pública de educação pré-escolar, 254/XVII/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches, 357/XVII/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo, 551/XVII/1.ª (L) — Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 771/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores, 779/XVII/1.ª (PS) — Reforça as repostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do PARES, 791/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o alargamento das atividades incluídas na gratuitidade no programa Creche Feliz para as famílias em situação de vulnerabilidade, e 795/XVII/1.ª (IL) — Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famílias. Para fazer a apresentação das iniciativas legislativas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Raimundo, do PCP, que dispõe de 4 minutos. O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP avança hoje com propostas que colocam a prioridade nos direitos das crianças e, de forma muito particular, no direito à educação desde o nascimento. A Assembleia da República tem hoje, mais uma vez, a oportunidade de garantir que todas as crianças dos 0 aos 6 anos tenham acesso a uma vaga na creche e no pré-escolar. Foi por insistência do PCP que em 2020 se iniciou o caminho da gratuidade das creches, uma medida que mudou a vida de milhares de famílias, mas que, tal como alertámos na altura, precisava de ser acompanhada pela criação de mais vagas. Tivemos razão. Hoje, milhares de famílias ainda não conseguem vaga para os seus filhos, como é exemplo, entre muitas outras, a família do Xavier, que inscreveu o seu filho em 32 instituições e que até hoje desespera por vaga, com tudo o que isso implica na sua vida e na vida do seu filho. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Porque será? O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — É esta a realidade que resulta do número de vagas em creches, para a qual não há resposta pública, e que, mesmo somando todas as vagas que existem nas IPSS e no privado,