Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Projeto de Lei n.º 387/XVII Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima Exposição de motivos A Lei de Bases do Clima (LBC), aprovada a 5 de novembro de 2021 na Assembleia da República e publicada como Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, adota um exigente caderno de encargos para assegurar uma transição ecológica célere, rigorosa e justa. A LBC, no seu artigo 29.º, prevê que o Orçamento do Estado passe a identificar as medidas de política climática a adotar, a dotação orçamental consolidada nos vários programas orçamentais e ainda uma estimativa do contributo das medidas inscritas para o cumprimento das metas, estabelecendo disposição análoga para a Conta Geral do Estado. Também o cenário macroeconómico do Orçamento do Estado deve passar a considerar os cenários climáticos e fazer uma previsão das emissões de gases de efeito estufa (GEE). De igual modo, o artigo 28.º da LBC estabelece um conjunto de princípios verdes a observar nas políticas orçamentais e fiscais. Como bem sublinharam Nazaré Costa Cabral, Carlos Marinheiro e Miguel St. Aubyn, do Conselho de Finanças Públicas, em artigo publicado no começo de 2022, o artigo 106.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que o Orçamento do Estado é elaborado “de acordo com a respetiva lei de enquadramento”, pelo que “tais matérias só serão efetivamente trazidas para o campo do enquadramento orçamental e assumidas como integrando o nosso sistema orçamental quando contempladas na LEO [Lei de Enquadramento Orçamental]”. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, através da presente indiciativa, as alterações à LEO suficientes para a compatibilizar com a LBC. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 114/2017, de 29 de dezembro, 2/2018, de 29 de janeiro, 37/2018, de 7 de agosto, 41/2020, de 18 de agosto, e 10-B/2022, de 28 de abril, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro Os artigos 8.º, 11.º, 13.º, 16.º, 19.º, 37.º, 38.º e 66.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º […] As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental previstos na presente lei devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente e têm em conta os cenários climáticos. Os documentos de programação orçamental devem incluir: […]; […]; […]; […]; [Novo] Uma previsão das emissões de gases de efeito de estufa para o ano económico a que respeitam. […]. […]. Os documentos de programação orçamental devem indicar se o cenário subjacente foi apreciado pelo Conselho das Finanças Públicas e pelo Conselho para a Ação Climática. Artigo 11.º […] […] […] O princípio da sustentabilidade tem em conta o impacto das alterações climáticas nas finanças públicas e o impacto das finanças públicas nas alterações climáticas. Artigo 13.º […] […]. O relatório e os elementos informativos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 37.º, devem conter informação sobre os impactos futuros das despesas e receitas públicas sobre os compromissos do Estado e sobre responsabilidades contingentes, bem como sobre o cumprimento das metas previstas na Lei de Bases do Clima. […]. [Novo] O princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações tem em conta o impacto das alterações climáticas sobre os compromissos do Estado e sobre responsabilidades contingentes e sobre a capacidade de as financiar. Artigo 16.º […] […]. […]: […] […] […] […] […] […]; [Novo] As receitas provenientes da fiscalidade verde. […]. Artigo 19.º […] […]. A transparência orçamental implica a disponibilização de informação sobre a implementação e a execução dos programas, objetivos da política orçamental, orçamentos e contas do setor das administrações públicas, por subsetor, especificando o financiamento ou tributação das atividades que contribuam, mitiguem ou adaptem o território e a sociedade às alterações climáticas. […]. […]. Artigo 37.º […] […]. […]: […]; […]; […]; […]; […]; […]; […]; Composição da despesa anual consolidada respeitante às políticas climáticas nos vários programas orçamentais; [anterior alínea h]; Medidas de política orçamental de natureza temporária e permanente, especificando as medidas relacionadas com política climática; [anterior alínea j)]; [anterior alínea k)]; [anterior alínea l)]; [anterior alínea m)]; [anterior alínea n)]; [anterior alínea o)]; [anterior alínea p)]; [anterior alínea q)]; [anterior alínea r)]. […]: […]; […]; […]; […]; […]; […]; […]; […]; […]; […]; […]; [Novo] Estimativa para o ano em curso do contributo das medidas de política orçamental para o cumprimento das metas previstas na Lei de Bases do Clima. Artigo 38.º [...] [...]. [...]. [...]. [...]. [...]. […]. […]. [Novo] No âmbito do exame e da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, a Assembleia da República solicita ao Conselho para a Ação Climática a elaboração de parecer sobre a mencionada proposta de lei, sem prejuízo da possibilidade de realização de audição nos termos do n.º 5. Artigo 66.º […] […]. […]. […]. A Conta Geral do Estado é submetida a parecer do Tribunal de Contas e do Conselho para a Ação Climática, dentro do prazo referido no n.º 1. Para efeitos do número anterior, os pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho para a Ação Climática, a remeter à Assembleia da República até 30 de setembro do ano seguinte ao ano económico, são acompanhados das respostas das entidades às questões que esses órgãos lhes formularem. […]. [Novo] A Conta Geral do Estado deve, no relatório que a acompanha: Identificar as medidas executadas pelo Governo em matéria de política climática; Indicar a execução orçamental consolidada das iniciativas de ação climática dos vários programas orçamentais; e Apresentar uma estimativa da redução obtida ou prevista de gases de efeito de estufa para cada uma das medidas.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2026, As Deputadas e os Deputados António Mendonça Mendes Luís Graça Miguel Costa Matos Pedro Vaz André Pinotes Batista Carlos Pereira Eva Cruzeiro Hernâni Loureiro Hugo Costa Hugo Costa José Carlos Barbosa Luís Moreira Testa Marina Gonçalves Miguel Cabrita Sofia Andrade --- Discussão generalidade — DAR I série — 35-56 - 31/01/2026 31 DE JANEIRO DE 2026 O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por registar o entendimento de várias forças políticas neste desígnio fundamental de pôr o Estado a pagar a tempo e horas, de pôr o Estado a pagar a 30 dias. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É um excelente sinal, mas é fundamental que estas resoluções se traduzam em resultados concretos, para que esta transformação fundamental, esta «reforma silenciosa», como lhe chamei, saia do papel, porque a rapidez no cumprimento das obrigações financeiras do Estado gera um círculo virtuoso de pagamentos, melhorando o ambiente e tornando o mercado e a economia mais competitivos e mais dinâmicos. Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, o Estado conseguiu reduzir o prazo médio de pagamentos de 76 para 37 dias. É uma evolução muito positiva, mas é possível ir mais longe. E as empresas portuguesas estão a olhar para este debate com expectativa, porque um Estado que pague a 30 dias é um Estado que é bom para a previsibilidade e é um Estado que é bom para a competitividade da nossa economia. Hoje demos — e vamos dar nas votações, espero eu — um sinal claro de que este Parlamento quer um Estado que funcione em tempo útil, um Estado que pague a 30 dias aos seus fornecedores. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é absolutamente decisivo, Sr.as e Srs. Deputados, porque ter um Estado como pessoa de bem é o mínimo, mas o mínimo, como se vê, já é muito. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Encerrado este debate, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 8/XVII/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 16/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência, bem como dos Projetos de Lei n.os 385/XVII/1.ª (L) — Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental, 387/XVII/1.ª (PS) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima, e 388/XVII/1.ª (IL) — Alteração à Lei de Bases do Clima (segunda alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), na generalidade, e ainda dos Projetos de Resolução n.os 501/XVII/1.ª (L) — Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima e 505/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. Para apresentar as suas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A natureza é voraz e não perdoa nada nem ninguém. Aliás, a depressão Kristin voltou a mostrar de forma brutal que a crise climática, ao contrário do que muitos propagandeiam, não é uma hipótese futura, ela bate-nos à porta já, no imediato, no presente. É destruição, é insegurança e são vidas em risco, e é precisamente por isso que é tão urgente que Portugal regulamente, de uma vez por todas, a Lei de Bases do Clima, que há quatro anos está em vigor e continua por regulamentar. Falamos de salvar vidas, falamos da segurança do País, não falamos daquilo que possa ser uma crença ou uma mera ilusão ideológica. É uma ferramenta essencial para proteger as pessoas, o território e o futuro coletivo. O problema é que, quatro anos depois de ter entrado em vigor, grande parte do que lá está escrito continua por cumprir. E somam-se a isso aqueles que, na sua propaganda comunicacional, vêm alegar que é apenas uma mera agenda ideológica de alguns, quando Portugal vive em bancarrota climática, quando consumimos mais do que a natureza consegue regenerar. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 96-97 - 31/01/2026 I SÉRIE — NÚMERO 53 O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Estando todos de acordo, assim será, conforme o Sr. Deputado requereu. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 496/XVII/1.ª (PAN) — Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. O Sr. Deputado Almiro Moreira sinaliza à Mesa o mesmo requerimento, para redistribuição da iniciativa para a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Assim será feito, uma vez que todos estão de acordo. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 500/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 503/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Srs. Deputados, relativamente ao Projeto de Lei n.º 8/XVII/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, há um requerimento do proponente de baixa à comissão, sem votação, por 60 dias. Vamos, então, votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão, sem votação. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É só para adiar a morte do projeto! Devia ser já eutanasiado aqui! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 16/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 385/XVII/1.ª (L) — Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP. --- Requerimento — DAR I série — 58-58 - 20/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 105 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, votamos o requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de setembro de 2026, dos Projetos de Lei n.os 8/XVII/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, 14/XVII/1ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano, 373/XVII/1.ª (IL) — Redução do IVA do gás engarrafado para a taxa mínima, 377/XVII/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano, 384/XVII/1.ª (L) — Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico, e 387/XVII/1.ª (PS) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 20/XVII/1.ª (ALRAM) — Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas regiões autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN, do JPP, de 5 Deputados do PSD (Francisco Pimentel, Nuna Menezes, Paulo Moniz, Pedro Coelho e Vânia Jesus) e de 3 Deputados do PS (Carlos Pereira, Emanuel Câmara e Francisco César) e as abstenções do CH e do PS. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 1007/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a pesca tradicional do atum e do peixe-espada na futura Reserva Marinha Dom Carlos I. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS e do JPP, o voto contra do PAN e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE. Aplausos de Deputados do CH. Seguimos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 1035/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no banco de Gorringe. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra da IL, do L e do PAN, o voto a favor do PCP e as abstenções do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP, do BE e do JPP. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa pede a palavra para que efeito? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Mais alguém? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Mais alguém? Pausa.