Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 387/XVII Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima Exposição de motivos A Lei de Bases do Clima (LBC), aprovada a 5 de novembro de 2021 na Assembleia da República e publicada como Lei n.º98/2021, de 31 de dezembro, adota um exigente caderno de encargos para assegurar uma transição ecológica célere, rigorosa e justa. A LBC, no seu artigo 29.º, prevê que o Orçamento do Estado passe a identificar as medidas de política climática a adotar, adotação orçamental consolidada nos vários programas orçamentais e ainda uma estimativa do contributo das medidas inscritas para o cumprimento das metas, estabelecendo disposição análoga para a Conta Geral do Estado. Também o cenário macroeconómico do Orçamento do Estado deve passar a considerar os cenários climáticos e fazer uma previsão das emissões de gases de efeito estufa (GEE). De igual modo, o artigo 28.º da LBC estabelece um conjunto de princípios verdes a observar nas políticas orçamentais e fiscais. Como bem sublinharam Nazaré Costa Cabral, Carlos Marinheiro e Miguel St. Aubyn, do Conselho de Finanças Públicas, em artigo publicado no começo de 2022, o artigo 106.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que o Orçamento do Estado é elabo rado “de acordo com a respetiva lei de enquadramento”, pelo que “tais matérias só serão efetivamente trazidas para o campo do enquadramento orçamental e assumidas como integrando o nosso sistema orçamental quando contempladas na LEO [Lei de Enquadramento Orçamental]”1. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, através da presente indiciativa, as alterações à LEO suficientes para a compatibilizar com a LBC. 1 Artigo de opinião publicado na edição n.º 2570 do Jornal Expresso, de 28 de janeiro de 2022 . 2 Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada pela s Leis n.ºs 114/2017, de 29 de dezembro, 2/2018, de 29 de janeiro, 37/2018, de 7 de agosto, 41/2020, de 18 de agosto, e 10-B/2022, de 28 de abril, compatibilizando- a com a Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro Os artigos 8.º, 11.º, 13.º, 16.º, 19.º, 37.º, 38.º e 66.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º […] 1 -As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental previstos na presente lei devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente e têm em conta os cenários climáticos. 2 -Os documentos de programação orçamental devem incluir: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) [Novo] Uma previsão das emissões de gases de efeito de estufa para o ano económico a que respeitam. 3 -[…]. 4 -[…]. 3 5 -Os documentos de programação orçamental devem indicar se o cenário subjacente foi apreciado pelo Conselho das Finanças Públicas e pelo Conselho para a Ação Climática. Artigo 11.º […] 1 -[…] 2 -[…] 3 -O princípio da sustentabilidade tem em conta o impacto das alterações climáticas nas finanças públicas e o impacto das finanças públicas nas alterações climáticas. Artigo 13.º […] 1 -[…]. 2 -O relatório e os elementos informativos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 37.º, devem conter informação sobre os impactos futuros das despesas e receitas públicas sobre os compromissos do Estado e sobre responsabilidades contingentes, bem como sobre o cumprimento das metas previstas na Lei de Bases do Clima. 3 -[…]. 4 -[Novo] O princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações tem em conta o impacto das alterações climáticas sobre os compromissos do Estado e sobre responsabilidades contingentes e sobre a capacidade de as financiar. Artigo 16.º […] 1 -[…]. 2 -[…]: a) […] 4 b) […] c) […] d) […] e) […] f) […]; g) [Novo] As receitas provenientes da fiscalidade verde. 3 -[…]. Artigo 19.º […] 1 -[…]. 2 -A transparência orçamental implica a disponibilização de informação sobre a implementação e a execução dos programas, objetivos da política orçamental, orçamentos e contas do setor das administrações públicas, por subsetor, especificando o financiamento ou tributação das atividades que contribuam, mitiguem ou adaptem o território e a sociedade às alterações climáticas. 3 -[…]. 4 -[…]. Artigo 37.º […] 1 -[…]. 2 -[…]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; 5 h) Composição da despesa anual consolidada respeitante às políticas climáticas nos vários programas orçamentais; i) [anterior alínea h]; j) Medidas de política orçamental de natureza temporária e permanente, especificando as medidas relacionadas com política climática; k) [anterior alínea j)]; l) [anterior alínea k)]; m) [anterior alínea l)]; n) [anterior alínea m)]; o) [anterior alínea n)]; p) [anterior alínea o)]; q) [anterior alínea p)]; r) [anterior alínea q)]; s) [anterior alínea r)]. 3 -[…]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) […]; l) [Novo] Estimativa para o ano em curso do contributo das medidas de política orçamental para o cumprimento das metas previstas na Lei de Bases do Clima. 6 Artigo 38.º [...] 1 -[...]. 2 -[...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 -[…]. 7 -[…]. 8 -[Novo] No âmbito do exame e da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, a Assembleia da República solicita ao Conselho para a Ação Climática a elaboração de parecer sobre a mencionada proposta de lei, sem prejuízo da possibilidade de realização de audição nos termos do n.º 5. Artigo 66.º […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -[…]. 4 -A Conta Geral do Estado é submetida a parecer do Tribunal de Contas e do Conselho para a Ação Climática , dentro do prazo referido no n.º 1. 5 -Para efeitos do número anterior, os pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho para a Ação Climática , a remeter à Assembleia da República até 30 de setembro do ano seguinte ao ano económico, são acompanhados das respostas das entidades às questões que esses órgãos lhes formularem. 6 -[…]. 7 -[Novo] A Con ta Geral do Estado deve, no relatório que a acompanha: a) Identificar as medidas executadas pelo Governo em matéria de política climática; 7 b) Indicar a execução orçamental consolidada das iniciativas de ação climática dos vários programas orçamentais; e c) Apresentar uma estimativa da redução obtida ou prevista de gases de efeito de estufa para cada uma das medidas.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2026, As Deputadas e os Deputados António Mendonça Mendes Luís Graça Miguel Costa Matos Pedro Vaz André Pinotes Batista Carlos Pereira Eva Cruzeiro Hernâni Loureiro Hugo Costa Hugo Costa José Carlos Barbosa Luís Moreira Testa Marina Gonçalves Miguel Cabrita 8 Sofia Andrade