Pela taxação justa dos milionários e dos multimilionários

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 801/XVII/1.ª Pela taxação justa dos milionários e dos multimilionários Exposição de motivos Portugal é um dos países com maior entrada líquida de milionários em 2025, sendo apresentado como um dos países ideais para que os milionários evitem impostos, ao arrepio do que se passa com os trabalhadores. Simultaneamente, a banca e as grandes empresas cotadas em Lisboa têm tido lucros como nunca. Em 2025, a Caixa Geral de Depósitos teve um lucro de €1904 milhões, o BCP lucrou 1018, o Santander Totta 964 milhões e o Novo Banco 828 milhões. Empresas cotadas na Bolsa de Lisboa nos setores da energia e da distribuição também registaram um crescimento assinalável dos lucros. A EDP registou um lucro de €1.150 milhões, uma subida de 44% face ao ano anterior. O lucro do Grupo Jerónimo Martins (Pingo Doce/Biedronka) subiu 8% para os €646 milhões. A REN teve um lucro líquido de €160 milhões (+4,8%), beneficiando da aceleração dos investimentos na transição energética. A GALP teve um resultado líquido recorde de 1.154 milhões de euros (+20% em relação a 2024). Esta realidade contrasta com as dificuldades de quem vive do seu trabalho e é a face nacional de uma disparidade global na apropriação da riqueza. O aumento da produtividade, riqueza produzida por quem trabalha, tem sido apropriado por uma minoria global. Atualmente, o capital acumula uma riqueza seis vezes superior ao rendimento global. As assimetrias produzidas são gritantes: menos de 60 mil multimilionários, os 0,001% mais ricos do mundo, controlam três vezes mais riqueza do que metade da humanidade. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 Duas dezenas de multimilionários têm uma fortuna superior ao Produto Interno Bruto anual da França. Elon Musk tem, sozinho, uma fortuna superior ao Produto Interno Bruto de países como a Suécia, a Irlanda ou a Bélgica. O poder destes indivíduos é tal que lhes permite apropriar-se de setores estratégicos e manipular a política nacional e internacional. A justiça fiscal é fundamental para pôr a pagar quem mais lucra com as guerras, com a subida dos preços e com a submissão da maioria dos trabalhadores a baixos salários. Mas os milionários e os multimilionários são exímios na arte de fugir à tributação. Furtam-se às suas responsabilidades perante as sociedades onde a riqueza é produzida. Uma das muitas vias de evasão fiscal é o recurso aos ditos “novos ativos”. A explosão de ativos como a Bitcoin, construídos para garantir o anonimato dos seus utilizadores, serve a especulação financeira, mas também o branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e outras atividades criminosas. As Diretivas da União Europeia 2023/2226, de 17 de outubro de 2023, e 2025/872, de 14 de abril de 2025, que o Governo pretende transpor e tornar operacionais através da Proposta de Lei 64/XVII/1 visam: eliminar o anonimato fiscal nas transações de Bitcoin, NFTs e outros ativos digitais, operacionalizar a troca de dados sobre o Imposto Mínimo Global de 15%, harmonizar as regras portuguesas com as da UE e OCDE para evitar "fugas" de capital e assegurar que uma tributação equivalente entre o que chama “novos meios de investimento” e os “meios tradicionais”. É necessário arranjar forma de garantir que os milionários e os multimilionários pagam os impostos devidos. Neste sentido, além do quadro legislativo, é também necessário reforçar os meios de combate à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais. Esta é uma responsabilidade que deve ser assumida por todos os países. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Reforce os meios da Autoridade Tributária e Aduaneira para que tenha as condições adequadas para assegurar que os milionários e os multimilionários pagam o Imposto Mínimo Global e reforce os meios de investigação do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal para combater a evasão fiscal e o branqueamento de capitais. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 Assembleia da República, 31 de março de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo