Novas regras para a constituição dos Conselhos de Administração das Unidades do Serviço Nacional de Saúde

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 376/XVII/1.ª Novas regras para a constituição dos Conselhos de Administração das Unidades do Serviço Nacional de Saúde Exposição de motivos As administrações das unidades do Serviço Nacional de Saúde devem ter como principal função desenvolver bons cuidados de saúde, promover a acessibilidade e a proximidade e centrar-se na população que serve e no cidadão que a eles recorre. Garantir bons cuidados de saúde começa por assegurar que as administrações das unidades do SNS estão comprometidas com a população e não com o Governo. Começa por garantir que às administrações chegam quem tem os melhores projetos para o desenvolvimento dessa unidade, quem tem experiência e capacidade técnica e científica e quem é reconhecido pelos profissionais de saúde como a melhor escolha para gerir e liderar. O atual Governo tem sido useiro e vezeiro em demitir administrações sempre que uma nova crise estala no SNS em consequência das más políticas do próprio Governo. Esta utilização das administrações como bodes expiatórios e a sua substituição por outras, provavelmente mais alinhadas partidariamente, instala no SNS um clima de decadência, degradação e despotismo. No verão de 2024, o Governo provocou o caos nos serviços de urgências em todo o país; depois, para lavar daí as suas mãos, anunciou a demissão da administração da ULS Almada Seixal, apesar de a esmagadora maioria dos profissionais se ter colocado ao lado da administração. Segundo o Governo – e a Direção Executiva nomeada pelo Governo -, a administração da ULS não terá conseguido garantir o pleno funcionamento das suas Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 urgências. Não o conseguiu porque o Governo não disponibilizou, nem os profissionais, nem os recursos para isso, mas no fim de contas quem acabou por ser responsabilizado foi a administração. Tudo para que se salvasse o Governo. Mais recentemente, em pleno inverno, as urgências continuam a encerrar um pouco por todo o país e o plano do Governo de só permitir o acesso referenciado via SNS24 tem criado confusão e erros em transferências e encaminhamentos. Existem serviços encerrados para os quais estão a ser enviados utentes. O Governo não quer saber a razão pelas quais esses serviços estão encerrados, nem mostrou qualquer intenção em garantir os recursos para os abrir, mas pelo caminho demitiu mais algumas administrações. Novamente: para que no meio do caos se salvasse o Governo. As administrações não servem para guardar as costas do Governo. Servem para gerir as unidades do SNS, desenvolver os serviços de saúde e trabalhar para as populações e seus utentes. Por isso é que não devem estar ao sabor dos ciclos partidários ou ao sabor da popularidade ou impopularidade do Governo ou da Ministra. O atual Estatuto do Serviço Nacional de Saúde favorece a nomeação em função da lealdade partidária. Segundo este Estatuto, os membros das administrações são designados mediante proposta da Direção Executiva e há mesmo lugares de nomeação reservados ao membro do governo responsável pelas finanças ou, no caso de administrações de ULS, aos municípios abrangidos por essa mesma ULS. Não há nesta forma de constituição de administrações nenhum tipo de preocupação com o projeto para a unidade de saúde e para a população que ela serve nem nenhum mecanismo de participação democrática dos profissionais de saúde na escolha dos seus superiores. Aquando do debate do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, o Bloco de Esquerda propôs uma forma de constituição de administrações que fugisse à lógica da nomeação partidária e que se centrasse no projeto para o desenvolvimento de cuidados à população e na eleição direta pelos profissionais da unidade de saúde. Está na hora de voltar a esta proposta, uma vez que o tempo tem mostrado que a nomeação ou demissão baseada em critérios de fidelidade partidária só tem dado maus resultados. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 Com esta iniciativa legislativa, o presidente do conselho de administração é escolhido mediante concurso público de recrutamento e seleção de entre profissionais habilitados e mediante apresentação e avaliação de programa de ação para a unidade de saúde em causa. O currículo e o programa de ação que deve apresentar é que nortearão a escolha ou não da pessoa para o cargo. Já diretores clínicos, enfermeiros-diretores e técnicos coordenadores são escolhidos por eleição direta por parte dos seus pares, sendo os restantes vogais escolhidos preferencialmente entre os profissionais da unidade de saúde pertencentes a outros grupos profissionais. Com estes procedimentos privilegia-se o programa de ação, o desenvolvimento da unidade, os objetivos de saúde para a população, o conhecimento, a competência e o reconhecimento pelos pares, direcionando as unidades do SNS para aquilo que devem, de facto, fazer: prestar cuidados de saúde e melhorar constantemente os cuidados prestados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 24 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, definindo novas regras para a constituição dos conselhos de administração. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 24 de agosto São alterados os artigos 9.º, 69.º e 70.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 24 de agosto, na sua redação atual: «Artigo 9.º (…) 1. (…) a) (…) Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) (…) j) (…) k) (…) 2. (…) 3. Revogar. 4. Revogar. 5. (…) 6. (…). Artigo 69.º (…) 1. (…) a) (…) b) Um máximo de quatro vogais executivos, em função da dimensão e complexidade do estabelecimento de saúde, E. P. E., incluindo um diretor clínico, um enfermeiro-diretor e um técnico coordenador e um vogal proposto pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 2. (…) Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 5 a) (…) b) (…) i) (…) ii) Um enfermeiro-diretor e um técnico coordenador ., um vogal proposto pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; e iii) Revogar. 3. Revogar. 4. (…) 5. (…) 6. (…). Artigo 70.º (…) 1. (…) a) (…) b) Um máximo de três vogais executivos, dos quais um diretor clínico, um enfermeiro-diretor e um técnico coordenador. 2. Revogar. 3. (…) 4. (…).» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 24 de agosto São aditados os artigos 69.º-A e 70.º-A ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 24 de agosto, na sua redação atual: «Artigo 69.º-A Constituição do conselho de administração Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 6 1. O presidente do conselho de administração é nomeado mediante procedimento concursal público de recrutamento e seleção de entre profissionais habilitados e mediante apresentação e avaliação de programa de ação para a unidade de saúde em causa, devendo relevar-se do seu currículo e programa conhecimento, competências, atitude e objetivos para o desempenho do cargo. 2. O diretor clínico, o enfermeiro-diretor e o técnico coordenador são eleitos pelos seus pares de entre os profissionais mais qualificados, segundo as respetivas carreiras. 3. O presidente do conselho de administração e os membros do conselho de administração previstos no número anterior indicam os restantes vogais, de preferência de entre os profissionais do estabelecimento de saúde pertencentes a grupos profissionais ainda não representados no conselho. Artigo 70.º-A Constituição do conselho diretivo 1. O presidente do conselho diretivo é nomeado mediante procedimento concursal público de recrutamento e seleção de entre profissionais habilitados e mediante apresentação e avaliação de programa de ação para a unidade de saúde em causa, devendo relevar-se do seu currículo e programa conhecimento, competências, atitude e objetivos para o desempenho do cargo. 2. O diretor clínico, o enfermeiro-diretor e o técnico coordenador são eleitos pelos seus pares de entre os profissionais mais qualificados, segundo as respetivas carreiras.». Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 7 Assembleia da República, 16 de janeiro de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo --- Discussão generalidade — DAR I série — 57-73 - 31/01/2026 31 DE JANEIRO DE 2026 Aplausos do PS, do L e do BE. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Que vergonha! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Chegamos, assim, ao fim deste ponto e passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 149/XVII/1.ª (L) — Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, 209/XVII/1.ª (PCP) — Consagra a gestão democrática no Serviço Nacional de Saúde, 355/XVII/1.ª (CH) — Alteração Estatuto do SNS, designando por via de concurso público e avaliação independente de cargos de direção e administração, 376/XVII/1.ª (BE) — Novas regras para a constituição dos conselhos de administração das unidades do Serviço Nacional de Saúde, 379/XVII/1.ª (IL) — Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março), 380/XVII/1.ª (PAN) — Assegura a transparência, despolitização e valorização do mérito na governação do Serviço Nacional de Saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e 383/XVII/1.ª (PAN) — Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e do Projeto de Resolução n.º 504/XVII/1.ª (PS) —Profissionalização dos membros dos conselhos de administração dos hospitais EPE ou unidades locais de saúde (ULS). Para a apresentação do seu projeto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo de várias décadas, a lógica na saúde, mas não só, tem sido mais ou menos esta: muda o Governo, mudam-se as administrações hospitalares, dos institutos públicos, muda-se uma série de cargos na função pública. Mas também é preciso dizê-lo: poucos Governos até hoje devem tê-lo feito de uma forma tão descarada como os Governos de Luís Montenegro e Ana Paula Martins. Das 39 unidades locais de saúde, 19 já foram substituídas e, em 80 % dessas substituições, as nomeações têm ligações aos partidos da AD, ao PSD e ao CDS. E agora recebeu o Governo uma bonança, que são as 10 administrações de ULS (unidades locais de saúde) que terminaram funções a 31 de dezembro. Ou seja, no final destas contas todas, o Governo vai substituir mais de dois terços das administrações das ULS deste País. Todas estas nomeações foram, certamente, feitas por mérito e não por cartão partidário, exceto, talvez, quando a pessoa que é nomeada não tem qualquer formação na área da saúde, ou quando nunca teve qualquer experiência em gestão hospitalar, ou quando até é pública a pressão das estruturas partidárias locais. E o que espanta é que parece que há muitos que ainda não perceberam, principalmente no PSD, mas também no Partido Socialista, que não compreenderam, que esta forma de funcionar mina a credibilidade de quem tem de administrar, mina a motivação dos profissionais de saúde do SNS (Serviço Nacional de Saúde), mina a confiança dos cidadãos no SNS, mas também mina os próprios partidos e a confiança nestes partidos, que de uma forma tão descarada se aproveitam da Administração Pública. E essa é também uma forma de minar a confiança no nosso regime democrático. E a troco de quê? Nenhum Governo tem o direito a ter administrações hospitalares alinhadas politicamente. Nenhum Governo tem o direito a dar ordens às administrações hospitalares para cortarem na despesa, mesmo que isso implique ter de cancelar consultas e cirurgias sem que essa notícia saia cá para fora. Por isso, o Livre propõe uma coisa muito simples: que os presidentes dos conselhos de administração das ULS passem a ser eleitos pelos trabalhadores dessas unidades locais de saúde, mediante um prévio concurso lançado pela CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), que seleciona os candidatos com requisitos mínimos de competência e experiência. Dessa forma, nós podemos aliar dois objetivos que são comuns a vários dos projetos que hoje são apresentados pelas várias forças políticas: garantir a competência e garantir uma maior legitimidade e participação das equipas na escolha de quem as lidera. Queremos ainda reforçar o papel dos conselhos consultivos, tornando obrigatório o seu parecer prévio, ouvidos os diretores de serviços, antes da dissolução de qualquer administração, para que também não possa --- Votação na generalidade — DAR I série — 97-97 - 31/01/2026 31 DE JANEIRO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, assim, à 5.ª Comissão, sem votação. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo proponente, solicitando a baixa à comissão, por 90 dias, sem votação, do Projeto de Lei n.º 388/XVII/1.ª (IL) — Alteração à Lei de Bases do Clima (segunda alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro). Burburinho na Sala. Srs. Deputados, vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS- PP, do PAN e do JPP e o voto contra do BE. O projeto de lei baixa, assim, à 11.ª Comissão, sem votação. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 501/XVII/1.ª (L) — Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Votamos agora, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 505/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 149/XVII/1.ª (L) — Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP. Vamos continuar as votações na generalidade, agora com o Projeto de Lei n.º 209/XVII/1.ª (PCP) — Consagra a gestão democrática no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 355/XVII/1.ª (CH) — Alteração do Estatuto do SNS, designando por via de concurso público e avaliação independente cargos de direção e administração. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do PAN e as abstenções do L, do PCP, do BE e do JPP. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 376/XVII/1.ª (BE) — Novas regras para a constituição dos conselhos de administração das unidades do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.