Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico

Documento integral 1 Projeto-Resolução n.º 41/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico Exposição de motivos A gestão das entidades prestadoras de serviços de saúde em Portugal, nas suas várias vertentes, enfrenta enormes desafios que exigem uma abordagem inovadora e eficiente de diversos fatores, com vista à concretização do seu principal objetivo: a prestação de cuidados de saúde de qualidade aos seus utentes. Neste sentido, de entre os vários fatores determinantes para aqualidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), destaca-se a atuação dos profissionais de Secretariado Clínico ou Assistentes Técnicos, cujas competências e responsabilidades não têm sido devidamente reconhecidas na estrutura das atuais carreiras. Os Assist entes Técnicos têm desempenhado funções essenciais no seio do SNS, abrangendo áreas como Consulta Externa, Hospital de Dia, Internamentos, Serviços de Urgência, Recursos Humanos e Logística, entre outras, conforme salientado na Petição n.º 30/XVI/1.ª - «Pela criação da carreira especial de Técnico Secretário Clínico» apresentada pelo Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde (SPAS). Esta multiplicidade de responsabilidades, associada à crescente informatização dos processos de saúde, exige uma resposta estruturada que valorize este grupo profissional e a sua especificidade no âmbito dos serviços de saúde. Na atualidade, o SNS assiste à consolidação da implementação de 31 Unidades Locais de Saúde (ULS), perfazendo um total de 39 . Esta reestruturaç ão torna ainda mais premente a necessidade de diferenciar os profissionais administrativos que lidam diretamente com os utentes e com os sistemas de informação das instituições de saúde. A ausência de uma carreira específica para os Assistentes Técnicos daárea da saúde, tem tido como resultado a falta de reconhecimento das suas competências, o que compromete o desempenho eficiente e a motivação destes profissionais. A criação de uma Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico é fundamental para assegurar a qualificação e o recrutamento adequados destes profissionais, tanto no 2 SNS como nos hospitais privados, nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e nas Santas Casas da Misericórdia. Neste momento, o Curso Técnico Superior Profission al em Secretariado Clínico já se encontra implementado, representando um passo relevante para a formação e certificação destes profissionais. No entanto, sem uma carreira própria, esta formação não resulta em uma valorização concreta no mercado de trabalho. O impacto positivo que a criação desta carreira trará à eficiência do SNS não pode ser desvalorizado. A atuação dos Secretários Clínicos é um elo essencial na gestão dos fluxos de comunicação e nos processos administrativos que garantem a prestação de c uidados. Desde a inscrição e o encaminhamento de utentes até à monitorização da sua jornada nas diversas fases de tratamento, estes profissionais são responsáveis por tarefas que exigem não apenas competências técnicas, mas também um elevado sentido de res ponsabilidade e capacidade de comunicação interpessoal. Por outro lado, o Secretário Clínico ou Assistente Técnico é frequentemente o primeiro ponto de contacto entre o utente e o sistema de saúde, pelo que a sua ação impacta diretamente na perceção de qu alidade do atendimento. Como tal, é imprescindível garantir que este grupo de profissionais seja devidamente qualificado, reconhecido e valorizado no âmbito do SNS. A proposta de criação de uma carreira própria para estes técnicos não só responde a uma nec essidade já há muito identificada pelos próprios profissionais, como é um passo lógico face à realidade de outros países europeus, onde este tipo de carreira já está devidamente regulamentada. É igualmente relevante mencionar o papel crítico que estes téc nicos podem desempenhar na implementação das medidas de modernização do SNS, nomeadamente no que diz respeito à digitalização e à gestão eficiente de recursos humanos e materiais. A formação especializada, combinada com uma progressão na carreira que promo va o mérito e a competência, permitirão ao SNS continuar a evoluir e a adaptar-se às exigências de um sistema de saúde moderno e eficiente. 3 Em suma, a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico não é apenas uma questão de justiça para com um grupo profissional que tem sido desvalorizado ao longo dos anos, mas é também uma medida estratégica para garantir a eficiência e a sustentabilidade do SNS, num momento em que a gestão eficaz dos recursos humanos se torna fundamental para o futuro dos sistemas de saúde. Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA recomendam ao Governo que: 1- Proceda à criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínic o, reconhecendo as especificidades das suas funções e o seu pap el central no seio do SNS; 2- Defina os critérios de recrutamento e progressão na carreira, exigindo a devida formação e qualificaçãoprofissionais dos candidatos, nomeadamente através do Curso Técnico Superior Profissional em Secretariado Clínico. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2025 Os Deputados do GP do CHEGA, Pedro Pinto – Rui Cristina – Marta Martins da Silva – Felicidade Vital – Sandra Ribeiro