Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto - “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA.”

Apreciação Parlamentar nº 1/XVII/1.ª Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.” (Publicado no Diário da República, n.º 156/2025, 1.ª Série, em 14 de agosto de 2025) Com o Decreto-lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, o Governo determinou o início da “primeira fase” de mais um processo de privatização da TAP. O principal argumento do Governo para essa decisão – de que supostamente a TAP não irá sobreviver se não for privatizada – é exatamente o mesmo que foi proclamado para justificar a primeira tentativa de privatização com a venda à Swissair em 1998/2000, num processo que quase destruiu a TAP com a falência do comprador. Trata-se de um argumento que se repetiu nas sucessivas tentativas de privatização da TAP, sendo que a companhia aérea de bandeira sobreviveu e existe hoje, justamente por ter ficado na esfera pública. Esta privatização surge assim num momento em que a TAP está estabilizada, capitalizada, saneada financeiramente, em condições de enfrentar as exigências do futuro. O Governo, ao falar em “primeira fase” do processo de privatização da TAP, vem também demonstrar que mantém a intenção de privatizar toda a empresa. Não é de uma privatização parcial que se trata: é de uma privatização total realizada por fases. As grandes companhias aéreas demonstram o seu interesse em adquirir a TAP, não porque se trate de uma companhia que vale pouco, mas sim porque justamente vale muito – e vale ainda mais como ativo estratégico para a economia nacional, para a soberania e desenvolvimento do país. A TAP assume uma importância fundamental na coesão territorial, com a ligação entre o território continental, a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira; bem como na ligação às comunidades portuguesas na diáspora, e na relação entre Portugal e múltiplos países, com destaque para países lusófonos. O Governo diz que é preciso vender para «recuperar o dinheiro nela colocado pelo Estado». Quando é ao contrário. É a TAP pública que recupera e remunera esse investimento. Os 3,2 mil milhões que o Estado colocou na TAP (para cobrir os prejuízos causados pela pandemia, para sanear o prejuízo da aventura da Manutenção Brasil, e para capitalizar a empresa) são remunerados através dos lucros que a TAP gera, com a importância de ser o maior exportador de serviços do país, com o contributo que dá para a balança de pagamentos e para a balança comercial, além da contribuição anual de 150 milhões de euros que a empresa coloca na Segurança Social portuguesa e do IRS dos salários que a TAP paga. É a TAP pública que remunera o Estado do dinheiro nela investido. Perante esta realidade, impõe-se a exigência de defender o interesse público e o interesse nacional, não através de supostos “aperfeiçoamentos” a um processo que é intrinsecamente desastroso, mas sim com a clara rejeição desse processo de privatização. Nestes termos, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo-assinados requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 92/2025, que “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA”, publicado no Diário da República, n.º 156/2025, 1.ª Série, em 14 de agosto de 2025.” Assembleia da República, 14 de agosto de 2025 Os Deputados, Paulo Raimundo; Isabel Mendes Lopes; Rui Tavares; Mariana Mortágua; Alfredo Maia; Filipa Pinto; Jorge Pinto; Patrícia Gonçalves; Paula Santos; Paulo Muacho --- Publicação — DAR II série B — 4-4 - 16/08/2025 II SÉRIE-B — NÚMERO 13 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/XVII/1.ª DECRETO-LEI N.º 92/2025, DE 14 DE AGOSTO, QUE APROVA O PROCESSO DA PRIMEIRA FASE DA REPRIVATIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, S.A. Com o Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, o Governo determinou o início da «primeira fase» de mais um processo de privatização da TAP. O principal argumento do Governo para essa decisão – de que supostamente a TAP não irá sobreviver se não for privatizada – é exatamente o mesmo que foi proclamado para justificar a primeira tentativa de privatização com a venda à Swissair em 1998/2000, num processo que quase destruiu a TAP com a falência do comprador. Trata-se de um argumento que se repetiu nas sucessivas tentativas de privatização da TAP, sendo que a companhia aérea de bandeira sobreviveu, e existe hoje, justamente por ter ficado na esfera pública. Esta privatização surge assim num momento em que a TAP está estabilizada, capitalizada, saneada financeiramente, em condições de enfrentar as exigências do futuro. O Governo, ao falar em «primeira fase» do processo de privatização da TAP, vem também demonstrar que mantém a intenção de privatizar toda a empresa. Não é de uma privatização parcial que se trata: é de uma privatização total realizada por fases. As grandes companhias aéreas demonstram o seu interesse em adquirir a TAP, não porque se trate de uma companhia que vale pouco, mas sim porque justamente vale muito – e vale ainda mais como ativo estratégico para a economia nacional, para a soberania e o desenvolvimento do País. A TAP assume uma importância fundamental na coesão territorial, com a ligação entre o território continental, a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira; bem como na ligação às comunidades portuguesas na diáspora, e na relação entre Portugal e múltiplos países, com destaque para países lusófonos. O Governo diz que é preciso vendê-la para «recuperar o dinheiro nela colocado pelo Estado», quando é ao contrário. É a TAP pública que recupera e remunera esse investimento. Os 3,2 mil milhões de euros que o Estado colocou na TAP – para cobrir os prejuízos causados pela pandemia, para sanear o prejuízo da aventura da Manutenção Brasil e para capitalizar a empresa – são remunerados através dos lucros que a TAP gera, com a importância de ser o maior exportador de serviços do País, com o contributo que dá para a balança de pagamentos e para a balança comercial, além da contribuição anual de 150 milhões de euros que a empresa coloca na Segurança Social portuguesa e do IRS dos salários que a TAP paga. É a TAP pública que remunera o Estado do dinheiro nela investido. Perante esta realidade, impõe-se a exigência de defender o interesse público e o interesse nacional, não através de supostos «aperfeiçoamentos» a um processo que é intrinsecamente desastroso, mas sim com a clara rejeição desse processo de privatização. Nestes termos, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição, e ainda do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 92/2025, que «Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SA», publicado no Diário da República, n.º 156/2025, Série I, em 14 de agosto de 2025. Assembleia da República, 14 de agosto de 2025. Autores: Paulo Raimundo (PCP) — Isabel Mendes Lopes (L) — Rui Tavares (L) — Mariana Mortágua (BE) — Alfredo Maia (PCP) — Filipa Pinto (L) — Jorge Pinto (L) — Patrícia Gonçalves (L) — Paula Santos (PCP) — Paulo Muacho (L). A DIVISÃO DE REDAÇÃO. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 45-65 - 20/09/2025 20 DE SETEMBRO DE 2025 vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S.A., e 302/XVII/1.ª (L) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S.A. Temos também a presença do Governo. Sejam bem-vindos. Enquanto as bancadas se recompõem e organizam, a primeira intervenção de apresentação, tendo até 4 minutos, será do Grupo Parlamentar do PCP e depois seguir-se-á a intervenção do Grupo Parlamentar do Livre. Portanto, para iniciar este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Raimundo, que tem até 4 minutos. O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo aprovou a quarta privatização da TAP, numa operação assente nos argumentos falaciosos que ouvimos de há 30 anos a esta parte. A TAP só pode ser salva se for privatizada — eis um argumento desmentido pela realidade. Na verdade, a TAP só correu o risco de desaparecer de facto, quando enfrentou os três primeiros processos de privatização. Depois dos processos de 2012 e 2015, agora, ao que parece, já não é para entregar a TAP a um aventureiro qualquer, a um Efromovich ou a um Neeleman qualquer, sempre prontos a comprar a TAP com o dinheiro da TAP, e sacar o mais depressa possível e o mais possível, com as consequências que ainda hoje todos nós pagamos. Agora, dizem que vai ser tudo diferente. Defendem os privatizadores, os mesmos que abandonam agora o desastroso modelo de 2015, para recuperar o desastroso modelo de 1998; esse tal modelo de sucesso, em que a TAP foi entregue à então poderosa Swissair, que curiosamente abriu falência pouco antes de se consumar a operação. Nessa altura, a TAP foi salva por uma unha negra, mas não se salvaram 250 milhões de euros de prejuízo com esse processo de privatização. É preciso recuperar o dinheiro investido pelo povo português na TAP — mais um argumento repetido até à exaustão, mas sem quererem discutir para onde foram, de facto, os 3,2 mil milhões de euros investidos na TAP. São os mesmos que estão sempre preocupados com o dinheiro que se coloca nas empresas públicas, mas sempre muito compreensivos com o dinheiro do Estado que se entrega a grupos económicos privados, desde logo no buraco da banca privada, com os seus 16 mil milhões de euros que saíram dos bolsos de todos os portugueses. Veremos hoje mesmo o que vão fazer, aparentemente, esses preocupados, quando se votar a descida do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), com a retirada ao Estado de 2 mil milhões de euros por ano para os colocar nos cofres dos grandes grupos económicos. Vozes do CH: — Ah! O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Mas, sobre isto, nem uma lagrimazinha, nem um suspiro. É tudo e só compreensão! Era bom, Sr.as e Srs. Deputados, era bom que se evitasse aqui hoje um hino à hipocrisia,… Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. … ainda mais quando todos aqui sabem que o valor investido na TAP se recupera todos os dias em que a TAP pública funciona. Recupera-se com os seus lucros, recupera-se com os impostos pagos cá, ao contrário de outras empresas, que são acarinhadas e defendidas por muitos que cá, com o esforço dos seus trabalhadores, criam a riqueza, mas vão pagar os impostos lá fora, na Holanda ou noutras holandas quaisquer. Recupera-se com o contributo para a segurança social, recupera-se com o contributo dado à economia, com os produtos que a TAP compra cá no nosso País. Recupera-se com o emprego criado e com os salários cá pagos. A TAP contribui cerca de 4 % para o PIB (produto interno bruto) e é a maior exportadora nacional de serviços. É por isso, e é por valer muito, que os tubarões aí andam à pressa para lhe pôr as mãos. Protestos de Deputados do CH e da IL.