Recomenda ao Governo que, no âmbito das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, garanta o reforço da participação da sociedade civil, das academias, das autarquias e das escolas

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 25/XVII/1ª Recomenda ao Governo que, no âmbito das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, garanta o reforço da participação da sociedade civil, das academias, das autarquias e das escolas Exposição de Motivos A batalha de São Mamede é um dos marcos fundadores de Portugal e da nacionalidade. A vitória de D. Afonso Henriques e dos nobres portucalenses sobre o exército de D. Teresa de Leão e o Conde de Trava no dia 24 de junho de 1128, num campo próximo de Guimarães, foi a primeira etapa no processo de consolidação de Portugal enquanto país independente e dos portugueses como um povo. Assim, a celebração dos 900 anos da batalha de São Mamede é um imperativo de memória histórica, de coesão nacional e de consciência da sua importância para Portugal ser hoje o mais velho Estado-Nação da Europa com as mesmas fronteiras. Mas o processo da fundação do Reino de Portugal não pode ser desligado de outros marcos fundadores, como a aclamação de D. Afonso Henriques após a batalha de Ourique em 1139, o entendimento com os Reinos de Leão e Castela que resultou da Conferência de Zamora em 1143, e o reconhecimento internacional através da bula “Manifestis Probatum” do Papa Alexandre III em 1179. Este ciclo largo e contínuo de eventos históricos, que se estenderam por cinco décadas do século XII, tem um profundo e riquíssimo património de memórias, consequências e implicações para os dias de hoje que devem ser reconhecidos, como aliás a sociedade civil está a fazer. Referimo-nos, designadamente, à Sociedade Histórica da Independência de Portugal com o seu ciclo “Portugal 900 anos”, programas que têm contado com o Alto Patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República, e que tiveram o primeiro momento nacional em Zamora nos passados dias 6 a 8 de Junho, com o Congresso Histórico Luso-Espanhol “Portugal Século XII – Como éramos há 900 anos”. Em paralelo, são vários os concelhos, como é neste ano o caso de Ponte de Lima, que estão a celebrar 900 anos dos seus forais. Por isso, a AD – Coligação PSD/CDS assumiu desde o primeiro momento o compromisso de celebrar condignamente os 900 anos da Batalha de São Mamede como uma das datas fundadoras da nacionalidade. E, nesse sentido, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2026, de 26 de fevereiro, determinou a realização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, a ter lugar a partir de 24 de junho de 2026, e criou o Comissariado Nacional para as Comemorações, composto por 11 comissários. Para o CDS-PP, é absolutamente fundamental garantir que estas comemorações, terão uma participação e mobilização cívica que seja verdadeiramente nacional: tanto no âmbito, como no desígnio. Para esse fim, o Comissariado poderia integrar, ainda que não como Comissários, outras entidades relevantes da sociedade civil para a dinamização destas comemorações. Referimo-nos, por exemplo, à Academia das Ciências de Lisboa, ao Conselho Nacional de Educação, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, e, no caso da Batalha de São Mamede, à Sociedade Martins Sarmento. Pretendemos que estas comemorações sejam dignas, prestigiantes, abrangentes e com capacidade para motivar no país o interesse, o orgulho e o sentimento de pertença que a História desperta. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reforce a participação da sociedade civil, das academias, das autarquias e das escolas na preparação antecipada das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, um dos marcos fundadores da nacionalidade, que iniciará o ciclo de comemorações dos 900 anos de Portugal. Palácio de São Bento, 10 de junho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Publicação — DAR II série A — 2-3 - 12/06/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 24/XVII/1.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUE Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Moçambique, nos dias 23 a 26 de junho, a convite do seu homologo moçambicano, para as Comemorações dos 50 anos da Independência. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, nos dias 23 a 26 de junho, a convite do seu homologo moçambicano, para as Comemorações dos 50 anos da Independência. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Moçambique nos dias 23 a 26 de junho, a convite do meu homologo moçambicano, para as Comemorações dos 50 anos da Independência, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 6 de junho de 2025. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 25/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A PREPARAÇÃO ANTECIPADA DAS COMEMORAÇÕES DOS 900 ANOS DE PORTUGAL Exposição de motivos A Batalha de São Mamede é um dos marcos fundadores de Portugal e da nacionalidade. A vitória de D. Afonso Henriques e dos nobres portucalenses sobre o exército de D. Teresa de Leão e o Conde de Trava no dia 24 de junho de 1128, num campo próximo de Guimarães, foi a primeira etapa no processo de consolidação de Portugal enquanto país independente e dos portugueses como um povo. --- Votação na generalidade — DAR I série — 70-70 - 11/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 77 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 357/XVII/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 551/XVII/1.ª (L) — Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 771/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS e da IL. Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 779/XVII/1.ª (PS) — Reforça as repostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do PARES. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 791/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o alargamento das atividades incluídas na gratuitidade no Programa Creche Feliz para as famílias em situação de vulnerabilidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 795/XVII/1.ª (IL) — Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famílias. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP e do BE, os votos a favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 25/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, garanta o reforço da participação da sociedade civil, das academias, das autarquias e das escolas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 774/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a valorização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, em articulação com o Município de Guimarães. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Apreciação — DAR I série — 53-63 - 11/04/2026 11 DE ABRIL DE 2026 O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Peço então que, no envio que fizer, faça já essa garantia do anonimato, para não haver falhas. Portanto, na partilha com os serviços, garantir já o anonimato, e os serviços depois farão a partilha com os restantes grupos parlamentares. Vamos passar, então, ao ponto cinco da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 25/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, garanta o reforço da participação da sociedade civil, das academias, das autarquias e das escolas e 774/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a valorização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, em articulação com o Município de Guimarães. Para fazer a apresentação da iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. Tem até 4 minutos para o efeito. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não nasceu a 25 de abril de 1974. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Protestos do L e do PCP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também não nasceu a 5 de outubro de 1910. Não nasceu, tampouco, a 1 de dezembro de 1640, a 14 de agosto de 1385 ou mesmo a 5 de outubro de 1143. Na verdade, a fundação de Portugal não é uma efeméride, muito menos é o momento. Como escreveu José Mattoso, «… a Nação não tem certidão de nascimento.» A fundação foi um processo, um processo com vários marcos, que qualquer homenagem séria tem e deve reconhecer. Um desses marcos é o dia 24 de junho. Em 1128, há 898 anos, travou-se, num campo próximo de Guimarães, a Batalha de São Mamede. A cidade que viu nascer Afonso Henriques viu-o afirmar-se como Senhor do Condado Portucalense contra as pretensões externas. Essa é, por isso, chamada a Primeira Tarde Portuguesa. Mas a fundação não se fica por 1128, estende-se, pelo menos, por cinco décadas, até à bula Manifestis Probatum. Independentemente do debate historiográfico, uma coisa é certa: cai sobre a nossa geração de portugueses o dever solene de saber relembrar, divulgar e celebrar este ciclo de 900 anos de Portugal e de identidade nacional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, cumprindo uma obrigação histórica e um compromisso assumido tanto no programa eleitoral como no Programa do Governo, criou, no dia 26 de fevereiro, o comissariado nacional destas comemorações. E, num tempo histórico, em que por todo o mundo, mas sobretudo no Ocidente, se dissolvem laços e vínculos que unem comunidades, é fundamental lembrar que o nosso País continua a sentir e a viver uma identidade comum. Forjado por nove séculos de história, é esse reconhecimento, num passado coletivo, que nos permite dizer que Portugal é o mais velho Estado-Nação na Europa, quando os Estados de nação são cada vez mais diluídos e muitas vezes desagregados. Assim, o propósito do CDS, com esta iniciativa, é essencialmente permitir que o Parlamento possa discutir este desígnio,… O Sr. Paulo Muacho (L): — Exato! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … dar-lhe a relevância que merece e, por via da iniciativa do CDS, poder assegurar que o Parlamento, com as suas naturais diferenças, dá ao País um sinal comum. Um sinal comum de que queremos que as celebrações dos nossos 900 anos de história comum sejam tão participadas quanto seja possível. Que estas sejam alargadas, também, tanto quanto seja possível e que, respeitando e valorizando o nosso passado, em todas as suas matrizes — tal como ele foi e deve ser lembrado —, este passado seja fonte renovada de paixão e dedicação ao serviço do presente e, sobretudo, ao serviço do futuro de Portugal. --- Votação final global — DAR I série — 72-72 - 16/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 92 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 893/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a capacidade de atração e de frequência da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre, designadamente através da criação de uma resposta de alojamento estudantil adequada. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, do L, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Vamos proceder à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 752/XVII/1.ª (PSD) e 776/XVII/1.ª (CH), apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação — Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão, reforçar o regime sancionatório e proceder a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais no setor. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção da IL. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 688/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Resolução n.os 25/XVII/1.ª (CDS-PP) e 774/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto — Recomenda ao Governo a valorização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede como momento fundador dos 900 anos de Portugal, em articulação com o município de Guimarães. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Há ainda para votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que peço ao Sr. Secretário o favor de ler. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar ao Sr. Deputado Humberto Brito (PS) no âmbito do inquérito 420/25.8T9PFR que corre termos no Juízo de Instrução Criminal de Penafiel — Juiz 1. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a nossa próxima sessão é no dia 20 de maio, às 15 horas, estando a ordem do dia disponível nos suportes institucionais da Assembleia da República.