PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 970/XVII/1.ª (PAR)
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia da República, a suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão, entre os dias 15 de maio e 1 de junho de 2026, em virtude de estar a aguardar a receção de documentação adicional solicitada.
Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução:
«A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, entre os dias 15 de maio e 1 de junho de 2026.»
Palácio de São Bento, 14 de maio de 2026.
O Presidente da Assembleia da República,
José Pedro Aguiar-Branco
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Votação Deliberação — DAR I série — 69-69 - 16/05/2026
16 DE MAIO DE 2026
Deste modo, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pelo
falecimento de José Adriano Gago Vitorino e endereça à sua família, amigos e a todos quantos com ele
partilharam a vida pública e cívica as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 539/XVII/1.ª
(apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação
pela celebração do Dia da Europa.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,
do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação a este projeto de voto apresentaremos uma
declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 540/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de
Trabalho, Segurança Social e Inclusão) — De saudação pelo centenário da Santa Casa da Misericórdia de
Condeixa-a-Nova.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 545/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De
saudação pelo centenário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moreira da Maia.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 546/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por
uma Deputada do PS) — De saudação pelos 128 anos do Aquário Vasco da Gama.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP,
do CDS-PP, do BE e do JPP e a abstenção do PAN.
Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 970/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de
funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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